Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Para dezenas de custodiados e custodiadas em Mato Grosso, os dias 16 e 17 de março representaram mais que um atendimento institucional: foram a oportunidade de retomar direitos básicos por meio da regularização do título de eleitor dentro das próprias unidades prisionais. A ação foi promovida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Tribuna Regional Eleitoral de Mato Grosso, como parte do projeto Registre-se!, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com apoio técnico do programa Fazendo Justiça, alinhado ao Plano Pena Justa, voltado à transformação do sistema penitenciário e à reintegração social.

A iniciativa, que conta com apoio da Secretaria de Estado de Justiça de Mato Grosso, contemplou pessoas privadas de liberdade com direito ao voto, como os presos provisórios, além de adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas. Os atendimentos ocorreram nas cadeias públicas de Pontes e Lacerda e Paranatinga, além das unidades femininas de Arenápolis, Nortelândia, Rondonópolis e Cáceres. Em Cuiabá, a ação foi direcionada ao sistema socioeducativo, totalizando 51 atendimentos voltados à emissão e regularização do título eleitoral.

A juíza Paula Tathiana Pinheiro, responsável pelo Eixo de Identificação e Documentação Civil do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMT, destacou que a ausência de documentos ainda é um dos principais obstáculos à garantia de direitos.

Segundo ela, muitas pessoas privadas de liberdade não possuem sequer documentação básica, o que dificulta o acesso ao trabalho, à educação e até à continuidade de tratamentos de saúde. A magistrada ressaltou que o projeto Registre-se! surge justamente para enfrentar essa realidade e ampliar o acesso à cidadania. Ela enfatizou que o direito ao voto é uma das expressões mais concretas da cidadania e que garantir esse acesso representa um avanço significativo. A magistrada também pontuou que a iniciativa busca assegurar condições dignas para a retomada da vida em sociedade, a partir da emissão de documentos essenciais.

Ainda de acordo com a juíza, a ação teve origem em um projeto piloto realizado em Colíder, a partir de uma atuação conjunta de diferentes instituições. Ela explicou que, a partir dessa experiência bem-sucedida, foi firmado um termo de cooperação técnica que possibilitou a ampliação da iniciativa para todo o estado.

A magistrada destacou que o trabalho é sustentado por parcerias com órgãos como a Delegacia da Receita Federal, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Mato Grosso (ARPEN), do Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária (SAAP), a Polícia Científica e o Tribunal Regional Eleitoral, além do apoio do programa Fazendo Justiça. A magistrada também reforçou que o objetivo é tornar a emissão de documentos uma prática contínua dentro do sistema prisional, e não restrita a ações pontuais. Segundo ela, a intenção é garantir que qualquer pessoa privada de liberdade tenha acesso à documentação sempre que necessário.

“O objetivo é justamente desenvolver esse trabalho de forma contínua. A proposta é estruturar fluxos que permitam o diálogo permanente com os parceiros, garantindo que essas atividades sejam realizadas de maneira rotineira, independentemente de um calendário específico. A intenção é ampliar o atendimento à pessoa privada de liberdade sempre que houver necessidade, seja para emissão de CPF, RG ou título de eleitor. Em anos eleitorais, esse atendimento sofre limitações por conta do calendário, mas, fora desse período, é possível atuar de forma mais ampla e contínua”.

Para o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, a iniciativa reafirma o compromisso do sistema de justiça com a garantia de direitos fundamentais, em especial o direito ao voto, pilar essencial da democracia. “Ao possibilitar o acesso à documentação eleitoral ao nosso público alvo, o programa contribui diretamente para a inclusão social e para o fortalecimento da cidadania. A Secretaria de Estado de Justiça reconhece a relevância da ação e destaca que medidas como essa ampliam as oportunidades de participação no processo eleitoral, assegurando que todos os cidadãos tenham seus direitos respeitados, independentemente de sua condição”.

“Temos o compromisso de atuar de forma integrada com o Conselho Nacional de Justiça e demais instituições parceiras, a fim de viabilizar a efetiva implementação do programa no âmbito estadual, promovendo justiça social e fortalecendo as políticas públicas de cidadania”, complementou o secretário.

A assistente técnica de Documentação e Identificação Civil do programa Fazendo Justiça/CNJ, Vivian Murbach Coutinho, ressaltou que ações como o Registre-se Eleitoral têm como base o acesso à documentação civil para públicos vulneráveis. Ela explicou que, em ano eleitoral, houve a priorização da emissão de títulos para presos provisórios e adolescentes em medidas socioeducativas, assegurando o direito ao voto. Vivian destacou que, além da participação eleitoral, a documentação permite o acesso a uma série de direitos e políticas públicas. A técnica também enfatizou que a atuação conjunta entre diferentes instituições acelera esse processo e amplia o alcance das ações.

Vivian ainda pontuou que o programa Fazendo Justiça atua diretamente na articulação entre os parceiros envolvidos. De acordo com ela, o trabalho inclui mobilização de tribunais, cartórios e órgãos da administração prisional e socioeducativa.

Ela destacou que essa integração é fundamental para garantir que pessoas privadas de liberdade não fiquem excluídas do acesso à documentação civil.

O assessor técnico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Kelsen de Magalhães França, destacou que a ação foi realizada de forma integrada entre o TRE e o TJMT. Segundo ele, o trabalho antecipou etapas importantes do processo eleitoral, especialmente no que diz respeito à identificação biométrica dos atendidos. Ele explicou que vincular o cadastro eleitoral a documentos oficiais garante mais segurança e confiabilidade às informações.

O assessor explicou ainda que a maior parte dos atendimentos não foi para emissão de novos títulos, mas para atualização cadastral e coleta biométrica. Ele destacou que nem todos os custodiados têm direito ao voto, especialmente em casos de condenação definitiva, mas reforçou a importância de manter os dados atualizados.

Kelsen afirmou que a ação também teve caráter pedagógico, com a realização de palestras e distribuição de cartilhas sobre cidadania. Segundo ele, houve um esforço para promover reflexão e conscientização sobre o papel dessas pessoas na sociedade. Por fim, ressaltou que a iniciativa busca garantir não apenas o direito ao voto, mas o acesso pleno à documentação e aos direitos previstos em lei.

Além dos serviços de documentação, também foram ofertados atendimentos na área de saúde, ampliando o alcance da ação dentro das unidades prisionais.