Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Precedentes judiciais, governança de litígios, Direito agrário, sustentabilidade e uso de ferramentas técnicas para decisões mais seguras marcaram a semana de atividades do Curso Oficial de Formação Inicial (Cofi 2026). A programação reuniu juízes(as) substitutos(as), magistrados(as) formadores(as) e representantes de órgãos parceiros em debates voltados à modernização da atuação judicial e ao fortalecimento da magistratura.

 

Na segunda-feira (6 de abril), o Cofi promoveu aula dedicada ao tema “Demandas repetitivas e grandes litigantes”, ministrada pelo juiz de Direito Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, auxiliar da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A atividade ressaltou a importância da correta aplicação do sistema de precedentes para a eficiência do Poder Judiciário.

 

Durante a aula, o formador contextualizou historicamente a construção institucional dos tribunais superiores brasileiros como base para a compreensão do modelo atual de precedentes. “Na data de hoje, nós tratamos basicamente do sistema de precedentes, mas, num primeiro momento, nós conversamos sobre a própria constituição do Supremo Tribunal Federal desde os primeiros anos da República até o momento atual e, da mesma forma, a própria constituição do Superior Tribunal de Justiça, porque são aspectos de relevância para que a gente consiga, a partir daí, discutir um sistema de precedentes”, explicou.

 

O juiz Gerardo também aprofundou o debate teórico sobre precedentes judiciais, destacando os desafios enfrentados pela magistratura na prática. “Nós tratamos das teorias que envolvem os precedentes, especialmente da dificuldade que nós temos na identificação da razão de decidir de cada julgado e como é que se extrai no modelo atual essa razão de decidir.”

 

A juíza substituta Gabriella Andressa Moreira Dias de Oliveira enfatizou o papel estratégico do tema para a gestão judicial. Segundo ela, para que os magistrados(as) possam racionalizar os recursos disponíveis e utilizá-los de forma estratégica, é preciso dominar os precedentes vinculantes e os precedentes do próprio tribunal, evitando demandas repetitivas e a dedicação a temas que já estão sendo discutidos nas instâncias superiores.

 

Já o juiz substituto Hugo Fernando Men Lopes destacou a qualidade da aula. “Estamos na fase final do Cofi, que começou em janeiro, e a aula com o doutor Gerardo não foi diferente das demais em termos de excelência. Professor extremamente preparado, que nos trouxe um conhecimento aprofundado sobre o sistema de precedentes no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso”, avaliou. Segundo o juiz, o conteúdo contribui diretamente para a prática jurisdicional. “Ficou muito mais claro saber como aplicar os precedentes, em especial os de natureza vinculante, no cotidiano do gabinete”, concluiu.

 

Questão ambiental

 

As aulas realizadas na terça e na quinta-feira foram conduzidas pela juíza de Direito Henriqueta Fernanda Chaves Alencar Ferreira Lima, que trabalhou o tema “Impacto social, econômico e ambiental das decisões judiciais e a proteção do vulnerável” e tópicos especiais. Além da abordagem teórica, a magistrada promoveu a apresentação do Núcleo de Sustentabilidade do TJMT e viabilizou, por meio do Centro de Estudos Integrado em Meio Ambiente (Cesima), uma parceria com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (Sema), permitindo uma apresentação técnica direcionada aos novos magistrados.

 

“É de grande relevo essa parceria, fruto inclusive do nosso Cesima. Trazer o pessoal técnico, o superintendente da Sema, para apresentar os sistemas que estão à disposição dos magistrados para consulta restrita faz com que eles passem a ter ferramentas técnicas para confrontar as informações constantes dos processos, como dados sobre degradação ambiental, desmatamento e licenciamento”, destacou. Segundo a juíza, a iniciativa representa a incorporação do conhecimento técnico ao processo judicial. “Ter essa comunicação estreita com a Sema permite que magistrados novos e antigos compreendam que há instrumentos técnicos disponíveis para uma tomada de decisão mais segura, tornando essa parceria extremamente frutífera”, concluiu.

 

Durante a programação, o superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental da Sema, Felipe Guilherme Klein, apresentou os sistemas e bases de dados disponíveis para subsidiar a atuação judicial em matéria ambiental. “Nós trouxemos hoje a transparência da Sema, informações que estão disponíveis tanto para todos os usuários, e também um pouco do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, o Simcar, que é um acesso específico e exclusivo, com as mesmas permissões de um analista da Sema”, explicou.

 

Além da demonstração do sistema, a equipe apresentou as funcionalidades práticas e os dados que podem auxiliar diretamente na tomada de decisão judicial. “No cadastro ambiental rural, por exemplo, é possível verificar sobreposição de áreas, se o cadastro foi analisado ou não, quais peças técnicas foram apresentadas e se foram avaliadas pela Sema”, explicou. Segundo Klein, todas essas informações ficam disponíveis e permitem ao juiz confrontar os dados do processo com informações técnicas oficiais, trazendo mais segurança às decisões.

 

Demandas fraudulentas

 

Ainda na terça-feira, a programação do Cofi contou com a participação da juíza auxiliar da Corregedoria Anna Paula Gomes de Freitas, que abordou a atuação do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede) e sua importância para a governança dos litígios no âmbito do Tribunal de Justiça. “Trouxemos, na prática, o que é o Numopede, o que ele faz, qual é o trabalho desenvolvido no Tribunal de Justiça e como os juízes vão trabalhar interagindo com esse núcleo”, explicou.

 

Segundo a magistrada, o Numopede auxilia na identificação de “demandas abusivas, predatórias e repetitivas”, que muitas vezes “afogam” o Judiciário e nem sempre correspondem a conflitos reais. “Com esse volume de demandas fraudulentas, que tomam o tempo do juiz, o Judiciário acaba atravancado. Por isso, o magistrado precisa saber governar esses litígios, compreender como funciona esse trabalho conjunto e como ele contribui para uma atuação mais eficiente”, concluiu.

 

Estado agrário

 

Nesta sexta-feira (10 de abril), a aula foi conduzida pela desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, que destacou a relevância do Direito Agrário na formação da magistratura, especialmente considerando as características econômicas de Mato Grosso. “O nosso estado é eminentemente agrário. A nossa vocação é plantar e criar animais, como gado, frango, porco e peixe, além de culturas como soja, milho e arroz”, afirmou.

 

Segundo a magistrada, o domínio técnico da matéria é essencial, sobretudo para os novos juízes que irão atuar no interior do Estado. “Esses juízes vão lidar diretamente com contratos bancários, de financiamento, arrendamento e parceria rural. Por isso, é fundamental que eles aprendam o Direito Agrário de forma técnica e prática”, explicou. Para a desembargadora, a capacitação contribui diretamente para a melhoria da prestação jurisdicional. “A intenção é ajudá-los para que melhorem a qualidade do trabalho desenvolvido nas comarcas”, concluiu.

 

Outras informações podem ser obtidas pelo e-mail esmagis@tjmt.jus.br ou pelos telefones (65) 3617-3844 / 99943-1576.