Entidade social é habilitada a receber recursos de penas pecuniárias em Sinop
O Centro de Apoio de Reabilitação
de Toxicômanos e Alcoolistas de Sinop (C.A.R.T.A.S) foi habilitado pela Justiça
para receber recursos provenientes de penas pecuniárias na Comarca de Sinop. A
decisão permite que a entidade apresente projetos sociais que poderão ser
financiados com esses valores.
A medida consta na Informação e
Decisão do Processo nº 2001331-81.2025.8.11.0015, que trata do cadastramento de
instituições interessadas em utilizar recursos oriundos de acordos e penas
aplicadas em processos criminais. Esses valores são pagos por pessoas que
respondem a processos e são destinados a iniciativas de interesse social.
De acordo com a decisão, o
C.A.R.T.A.S apresentou toda a documentação exigida no edital de cadastramento,
atendendo aos critérios estabelecidos. A entidade, que atua sem fins
lucrativos, poderá submeter projetos voltados a áreas como saúde, educação,
segurança pública e outras de relevante interesse social.
Os projetos apresentados ainda
passarão por análise individual, conforme as regras previstas no edital e na
legislação. Somente após essa avaliação é que poderão ser aprovados para
receber os recursos.
A decisão também determina a
divulgação da lista atualizada das entidades aptas a receber os valores,
conforme previsto no edital.
O edital completo está disponível
no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última quarta-feira (22 de abril), na
página 14.
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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