Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Instituições com atuação social em Peixoto de Azevedo já podem se cadastrar para receber recursos financeiros destinados pelo Poder Judiciário. A medida permite que valores provenientes de penas e acordos judiciais sejam revertidos em ações que beneficiam diretamente a comunidade.

O Edital de Convocação nº 1/2026 foi publicado pela Segunda Vara da Comarca e estabelece as regras para o cadastramento e habilitação de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em acessar esses recursos. Os valores são oriundos de prestações pecuniárias, pagamentos determinados em substituição a penas, além de acordos firmados em processos judiciais, como transações penais e suspensões condicionais.

O objetivo da iniciativa é garantir a destinação adequada desses recursos, apoiar financeiramente projetos de interesse público e fortalecer instituições que atuam na promoção do desenvolvimento social e comunitário.

Podem participar entidades regularmente constituídas, com pelo menos um ano de funcionamento, que desenvolvam atividades sociais voltadas principalmente ao atendimento de crianças e adolescentes. Também são contempladas instituições que atuam na ressocialização de jovens em conflito com a lei ou no atendimento a pessoas com dependência de substâncias psicoativas. É necessário ainda possuir sede na comarca, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

Não podem se inscrever empresas com fins lucrativos, instituições de ensino regulares (exceto escolas filantrópicas), organizações internacionais, fundações empresariais e órgãos públicos das esferas federal, estadual ou municipal, entre outros casos previstos no edital.

O prazo para inscrição é de 30 dias a partir da publicação do edital. O cadastro deve ser enviado por e-mail à Segunda Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo.

As entidades interessadas precisam apresentar documentos como estatuto social, ata da diretoria, inscrição no CNPJ, documentos do representante legal e certidões de regularidade fiscal. Após a análise dos cadastros e manifestação do Ministério Público, será divulgada a lista das instituições habilitadas.

As entidades aprovadas deverão apresentar projetos sociais detalhados, com informações como objetivos, público-alvo, impacto esperado, cronograma de execução e orçamento. A seleção final considerará a relevância e a viabilidade das propostas apresentadas.

A Secretaria da unidade judicial e a comissão responsável pelo processo estão disponíveis para prestar orientações e esclarecer dúvidas por telefone ou e-mail.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) de terça-feira (31 de março), nas páginas 15 e 143.