Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, participou na manhã desta quinta-feira (09) do Painel de Referência da Auditoria Operacional sobre Violência Infantil nos municípios de Mato Grosso, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT).

O painel reuniu representantes do sistema de justiça, da segurança pública, da assistência social e de outros órgãos que atuam diretamente no atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. A equipe de auditoria apresentou os principais achados do levantamento e as recomendações elaboradas para subsidiar o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas a esse público em Mato Grosso.

A desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho compartilhou experiências marcantes vividas ao longo da trajetória profissional e chamou a atenção para a gravidade do problema. “Os números são alarmantes e exigem uma atuação conjunta. O fortalecimento da rede de proteção é fundamental para garantir que essas crianças sejam acolhidas e protegidas. A capacitação de professores e outros profissionais é essencial, pois muitas vezes são eles os primeiros a identificar sinais de violência”, afirmou.

A auditoria operacional do TCE-MT identificou quatro problemas centrais na política pública de enfrentamento à violência infantil. O primeiro deles é a ausência de um plano estadual específico e a baixa adesão dos municípios a planejamentos estruturados sobre o tema. Segundo os dados apresentados, apenas um número reduzido de municípios possui plano municipal vigente, o que demonstra fragilidade no direcionamento das ações.

Outro ponto detectado foi a baixa prioridade orçamentária atribuída à pauta. De acordo com o levantamento, embora existam despesas relacionadas à assistência à criança e ao adolescente, as ações de enfrentamento à violência infantil não aparecem de forma destacada no orçamento público, o que dificulta o monitoramento dos investimentos e revela falhas na aplicação do princípio da prioridade absoluta previsto na legislação.

O conselheiro e vice-presidente do TCE-MT, Waldir Teis, destacou que o órgão tem ampliado sua atuação para contribuir com a melhoria das políticas públicas. “Por meio de auditorias e painéis como este apresentado hoje, nosso trabalho vai além da fiscalização. Estamos aqui buscando integrar instituições e promover melhorias nas políticas públicas. É preciso unir esforços para enfrentar um problema que exige respostas coordenadas”, afirmou.

O auditor e secretário da 2ª Secretaria de Controle Externo, Felipe Favoreto Groberio, explicou que o painel teve justamente a finalidade de submeter os achados da auditoria à apreciação dos profissionais que atuam diretamente na rede de proteção. “Este momento é fundamental para validar os achados e as recomendações junto aos gestores que atuam no dia a dia. Identificamos a ausência de um plano estadual estruturado e a necessidade de maior prioridade orçamentária, que são pontos essenciais para avançarmos nessa política pública”, disse.

A delegada e coordenadora de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e Vulneráveis, Ana Paula Reveles Carvalho, ressaltou que os números reforçam a urgência do tema. “Este tema exige urgência. Hoje temos milhares de procedimentos em andamento, o que demonstra a dimensão do problema. Por isso, é fundamental fortalecer tanto a repressão quanto a prevenção, com ações integradas e capacitação contínua dos profissionais”, pontuou.

Entre as recomendações apresentadas pela auditoria estão a elaboração e implementação de plano estadual e planos municipais de prevenção e enfrentamento à violência infantil, a garantia de prioridade orçamentária, a criação e fortalecimento de comitês intersetoriais, a inserção do tema nos currículos escolares, a capacitação contínua dos profissionais da rede e o estudo de viabilidade para implantação de Centros de Atendimento Integrado em Cuiabá e Várzea Grande.

No campo da prevenção, a auditoria apontou insuficiência de ações educativas voltadas às crianças e adolescentes. Em grande parte dos municípios, o tema da violência infantil ainda não está inserido nos currículos escolares, não há material didático adequado para apoiar os professores, nem capacitação específica para que esses profissionais trabalhem o assunto em sala de aula. Também foi verificada a falta de formação continuada para os integrantes da rede, o que compromete a identificação precoce, a notificação e o encaminhamento correto dos casos suspeitos.

O encontro reforçou a compreensão de que a proteção integral de crianças e adolescentes depende do esforço conjunto de todas as instituições. Ao participar do painel, a vice-presidente do TJMT destacou o compromisso do Poder Judiciário com essa pauta e com o fortalecimento de ações articuladas que permitam prevenir a violência, acolher as vítimas e romper ciclos de violação de direitos.

Participaram do encontro representantes da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Prefeitura de Cuiabá, Secretaria Municipais de Promoção e Assistência Social dos municípios de Rondonópolis, Sinop, Cuiabá e Sorriso, Coordenadoria de Polícia Comunitária e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Secretaria de Saúde, Defensoria Pública do Estado,  Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), Polícia Judiciária Civil, Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Delegacia Regional de Várzea Grande, evidenciando o caráter interinstitucional da iniciativa.