Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A remição da pena por meio da leitura representa muito mais do que um benefício legal. Trata-se de uma ferramenta de transformação social capaz de ampliar horizontes, estimular o pensamento crítico e criar novas perspectivas para pessoas privadas de liberdade.

A avaliação foi feita pelo juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e coordenador do Eixo Práticas Educativas do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJMT), Pierro de Faria Mendes, durante a abertura da III Capacitação "Práticas de Leitura no Sistema Prisional e Remição da Pena", realizada nesta terça-feira (2), em formato virtual.  O evento prossegue até o dia 03 de junho.

Promovida pelo GMF/TJMT, pela Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos (COEJA) da Secretaria de Estado de Educação e pelo Núcleo de Educação no Sistema Penitenciário (NESP/SAAP/SEJUS-MT), a capacitação reuniu participantes de diversas regiões do estado com o objetivo de qualificar profissionais que atuam na execução das práticas de leitura nas unidades prisionais mato-grossenses.

Segundo o magistrado, a remição pela leitura deve ser compreendida como um instrumento de ressocialização que vai além da redução dos dias de pena.

"A remição pela leitura é um direito de ver sua pena reduzida por meio das práticas literárias. O objetivo é promover a ressocialização a partir da construção de um pensamento crítico. Utilizamos a educação como uma ferramenta de transformação social, de reabilitação cognitiva e de ampliação da visão de mundo, permitindo que a pessoa privada de liberdade conheça novos referenciais e outras possibilidades de vida", afirmou.

O magistrado destacou ainda que o curso busca fortalecer e disseminar metodologias bem-sucedidas já desenvolvidas nas unidades prisionais do estado, além de promover a troca de experiências entre os profissionais envolvidos com a política educacional no sistema prisional.

"Sabemos que muitos profissionais realizam verdadeiros milagres dentro das unidades e que diversas práticas locais produzem excelentes resultados. Esta capacitação também serve para compartilhar essas experiências e fortalecer o trabalho realizado em todo o estado. O GMF está à disposição para ouvir demandas, esclarecer dúvidas e construir soluções de forma conjunta. Somos uma grande equipe formada pelo Judiciário, pelas secretarias e pelos profissionais que atuam em cada comarca, todos comprometidos com a ressocialização efetiva", ressaltou.

A importância da educação como instrumento de reconstrução de trajetórias pessoais também foi destacada pela superintendente de Políticas Penitenciárias da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus), Gleidiane Assis, que apresentou dados demonstrando a expansão da participação de reeducandos nas ações educacionais desenvolvidas no sistema penitenciário mato-grossense.

"A leitura transforma vidas, gera oportunidades e possibilita a reconstrução de histórias. Em 2023, tivemos 1.497 participantes; em 2024, foram 2.117; em 2025, alcançamos 2.770 participantes; e em 2026, já ultrapassamos a marca de 4 mil participantes. Esses números demonstram a importância dessas ações e o compromisso dos profissionais que atuam diariamente para promover mudanças reais na vida dessas pessoas", destacou.

Representando a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), a superintendente de Equidade e Inclusão, Paula Cunha Souza ressaltou o papel desempenhado pelos professores e pedagogos que atuam nas unidades prisionais.

"Nossos professores e pedagogos conduzem um trabalho fundamental para a reconstrução e transformação social dessas pessoas. A remição pela leitura é uma ação profundamente inclusiva e demonstra que a educação vai muito além do ensino da leitura e da escrita. É um trabalho que merece reconhecimento e constante aperfeiçoamento", afirmou.

A programação do primeiro dia contou ainda com palestra da assistente técnica nacional do Núcleo de Cidadania do Programa Fazendo Justiça, Mariana Nicolau Oliveira, que abordou as diretrizes da Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), norma que regulamenta a remição de pena por meio da leitura.

Durante a apresentação, ela destacou que os processos educativos não se limitam, jamais, a um só ambiente e que o acesso aos livros deve ser compreendido como um direito.

Mariana Nicolau Oliveira destacou que a política de remição pela leitura está diretamente alinhada às metas do Plano Pena Justa. Segundo ela, as ações de leitura e educação prisional previstas atualmente têm como referência o Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL).

"Trazer as metas do Plano Pena Justa para o debate é uma grande vitória, porque permite consolidar esforços coletivos em torno da garantia do direito à educação e à leitura para as pessoas privadas de liberdade", afirmou.

Mariana explicou que o plano trata a educação como um direito inalienável e prevê medidas estruturantes para ampliar o acesso às atividades educacionais dentro das unidades prisionais. A palestrante ressaltou que Mato Grosso já atende a uma das diretrizes previstas, ao possuir um Plano Estadual de Educação Prisional que contempla ações de educação, cultura e esporte.

Outro ponto destacado foi a necessidade de integração entre práticas escolares e não escolares. Conforme explicou, a remição de pena pode ser obtida por diferentes atividades educativas, como participação em projetos culturais, cursos de qualificação profissional e programas de leitura, ampliando as possibilidades de desenvolvimento pessoal e ressocialização.

Mariana também destacou duas metas específicas relacionadas à leitura. A primeira prevê o aumento do número de pessoas privadas de liberdade participantes do processo de remição pela leitura. A segunda busca ampliar e qualificar os acervos bibliográficos das unidades prisionais brasileiras.

Dados apresentados durante a palestra demonstram que unidades que contam com bibliotecas estruturadas registram índices significativamente maiores de participação em projetos de remição. O levantamento também aponta que espaços destinados a atividades culturais, como salas de audiovisual e ambientes para exibição de conteúdos educativos, potencializam outras práticas de aprendizagem dentro do sistema prisional.

Durante a palestra, Mariana Nicolau Oliveira também chamou atenção para o papel das comissões de validação, responsáveis por analisar as atividades realizadas pelas pessoas privadas de liberdade para fins de remição de pena. Segundo ela, é necessário reconhecer a sobrecarga enfrentada por esses grupos e, ao mesmo tempo ampliar as possibilidades de acesso à remição para públicos com diferentes níveis de escolaridade e perfis socioculturais.

"Precisamos compreender as possibilidades de ampliar a remição para pessoas com diferentes graus de escolaridade. A Resolução nº 391 nos oferece mecanismos de inclusão, permitindo que a validação da leitura ocorra por diferentes formas de expressão, como desenhos, narrativas orais, apresentações e outras atividades que demonstrem a realização da leitura", explicou.

A palestrante ressaltou que a diversidade existente dentro do sistema prisional exige abordagens mais inclusivas, especialmente para pessoas com baixa escolaridade, dificuldades de leitura e escrita ou migrantes que não dominam a língua portuguesa.

"A comissão de validação é esse espaço capaz de garantir o direito à leitura para todos. Precisamos considerar as diferentes realidades e assegurar que a remição pela leitura seja acessível independentemente do nível de escolarização da pessoa privada de liberdade", afirmou.

Mariana enfatizou ainda que a remição pela leitura não precisa estar necessariamente vinculada a um projeto específico, uma vez que o acesso à leitura constitui um direito previsto na política nacional.

Ao detalhar os critérios de avaliação, ela destacou que o objetivo das comissões não é aferir desempenho escolar ou atribuir notas, mas apenas verificar se a leitura foi efetivamente realizada.

"É importante dizer que não se trata de uma prova ou de uma avaliação pedagógica. A finalidade é identificar se a pessoa leu a obra e conseguiu estabelecer uma relação com o conteúdo apresentado. Não estamos avaliando aproveitamento escolar, nem criando níveis de pontuação. O que se considera é o tempo dedicado à leitura e a comprovação de que essa experiência ocorreu", concluiu.

Ao apresentar caminhos para ampliar o alcance da remição pela leitura, Mariana Nicolau Oliveira defendeu o fortalecimento das comissões de validação e a estruturação de projetos pedagógicos permanentes dentro das unidades prisionais.

Segundo ela, é fundamental que as ações de leitura estejam integradas aos planos pedagógicos das unidades e dialoguem com as políticas. A proposta é que a leitura seja incorporada a uma estratégia mais ampla de formação e ressocialização.

"É importante pensarmos em projetos estruturados e em como construir planos pedagógicos dentro das unidades prisionais. A remição pela leitura pode ir muito além da simples leitura individual, criando oportunidades de aprendizagem coletiva e desenvolvimento de novas habilidades", afirmou.

Entre as possibilidades apresentadas estão a criação de monitorias entre pares, em que pessoas privadas de liberdade auxiliam colegas em processo de alfabetização, além da realização de rodas de leitura, clubes do livro e outras atividades coletivas voltadas ao incentivo à leitura.

A palestrante explicou que projetos dessa natureza podem ser submetidos à apreciação do juízo da execução penal para reconhecimento da carga horária e eventual concessão de remição de pena.

"É possível desenvolver diversas atividades vinculadas à leitura. Uma obra teatral, uma produção musical, debates e projetos culturais podem estar associados ao processo de leitura e contribuir para a remição de pena, desde que sejam devidamente estruturados e reconhecidos pelo juízo competente", destacou.

Mariana também apontou as parcerias com universidades como uma alternativa para fortalecer as ações educacionais e reduzir a sobrecarga das equipes técnicas que atuam nas unidades prisionais.

"Uma das metas nacionais é justamente ampliar as parcerias com instituições de ensino superior. Existem experiências exitosas envolvendo projetos de extensão, pesquisa e atividades culturais que podem contribuir significativamente para o desenvolvimento das práticas de leitura no sistema prisional", observou.

Outro aspecto destacado foi o papel estratégico dos pedagogos na capacitação das comissões de validação.

"Em um estado com a dimensão de Mato Grosso, é importante pensar no pedagogo como uma referência para orientar e capacitar os demais integrantes das comissões de validação”, recomendou.