Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

O Poder Judiciário de Mato Grosso intermediou o diálogo entre pecuaristas da região pantaneira e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) a respeito das regulamentações que tratam de abertura de aceiros, limpeza de pastagens, roçadas e supressões de vegetação nativa, especificamente nesse bioma. Durante reunião ocorrida nesta quarta-feira (22) na sede do Tribunal de Justiça, foi encaminhada a criação da Comissão Interinstitucional para Regularização Ambiental (Ciara) para deliberação dos casos e construção de soluções coletivas.

O presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, apontou ainda como alternativa a realização de audiências de conciliação por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Agro e do Meio Ambiente. “Nosso objetivo é trabalhar num consenso, buscar - com rapidez - aquilo que for possível, porque novembro está aí, o El Niño já chegou em algumas regiões e do comprometimento urgem medidas preventivas”, disse.

Em relação à criação da Ciara, o presidente explicou que encaminhará ofícios às instituições interessadas no tema para que indiquem seus representantes, a exemplo dos poderes Legislativo e Executivo (este por meio da Sema), Corpo de Bombeiros Militar, Procuradoria Geral do Estado - PGE, Instituto de Defesa Agropecuária do Estado – Indea), Ministério Público Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), sindicatos e federações que representam os produtores rurais, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/MT, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama.

“Eu penso que a responsabilidade e a cessão têm que ocorrer de ambas as partes. Os produtores almejam a liberação daquilo que venha desenvolver a atividade, o Cadastro Ambiental Rural (CAR).  A Sema, como órgão ambiental, depende do compromisso dos produtores. O Judiciário e o Ministério Público estão aqui para garantir o cumprimento das obrigações assumidas”, afirmou Zuquim.

O presidente do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJMT, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, apontou que a tendência é ampliar as portas de entrada da Justiça para atender às partes, seja a criação da Ciara, os Cejuscs das comarcas onde estão localizadas as propriedades rurais, os Cejuscs do Agro e do Meio Ambiente, os mutirões de conciliação, atendendo tanto os casos pré-processuais quanto aqueles já judicializados.

“Cada vez mais, nós temos que pensar em soluções no sistema multiportas, ou seja, envolvendo toda a cadeia interessada para que a gente possa ouvir realmente quais são os problemas que levam à judicialização, o que se pode evitar, o que pode ser solucionado até mesmo na forma processual. E para isso, nós temos que ouvir e ter a participação de todos os agentes envolvidos para que todos juntos, buscando soluções conjuntas, consigamos atingir os principais objetivos, que é a proteção ao meio ambiente, como o valor universal e, ao mesmo tempo, a produção econômica sem ferir esse meio ambiente”, defende.

A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, elogiou a postura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em propor soluções conjuntas, que, segundo ela, podem mudar a trajetória de insegurança jurídica no campo.

“O Governo do Estado, dentro das suas atribuições, tem regulamentado as normas, estabelecido procedimentos para regularizar as atividades, mas, invariavelmente, isso choca com interpretações jurídicas. E hoje, na reunião, foi possível ouvir os pantaneiros, as suas angústias. Também foi importante por parte do Governo do Estado apontar onde estão as nossas limitações enquanto órgão executor da política. E a proposição final, feita pelo presidente Zuquim e pelo desembargador Mário Kono, foi extremamente salutar para que nós possamos avançar na construção de soluções”, avalia.

A secretária explica ainda que, com a criação da Ciara, será possível levantar os casos mais desafiadores, os problemas de interpretação na legislação e encaminhar soluções que podem gerar mudanças no âmbito da execução da política ambiental por parte do Estado. “Pode resultar em sugestão de aprimoramento da legislação do Estado, e também pode subsidiar discussões em nível nacional, porque não apenas os órgãos estaduais, mas o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente também atuam criando definições e estratégias que interferem nesta regularização ambiental dos imóveis no Pantanal”, afirma Mauren.

Para Antônio Carlos Carvalho Souza, presidente do Sindicato Rural de Santo Antônio do Leverger, a reunião no Tribunal de Justiça foi produtiva no sentido de encaminhar a criação de uma comissão onde a categoria poderá apresentar suas demandas e propor soluções para o melhor manejo da vegetação nativa e das pastagens dentro das fazendas pantaneiras. “Isso só é possível graças a esse atendimento aqui do Tribunal de Justiça, através do presidente Zuquim, que proporcionou a todos os atores envolvidos apresentar soluções plausíveis para preservar o homem pantaneiro e a sustentabilidade do próprio Pantanal", avaliou.

Também participaram da reunião o comandante do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-MT), coronel BM Flávio Glêdson Vieira Bezerra, representantes da OAB-MT, Famato, Acrimat-MT, engenheiros florestais e advogados que prestam serviços aos produtores rurais.