Poder Judiciário de Mato Grosso
Notícias
05.06.2019 16:04
Juvam cadastra entidades interessadas em prestações pecuniárias
O Juizado Volante Ambiental (Juvam) e a Vara Especializada do Meio Ambiente (Vema) da Comarca de Cuiabá deram início ao cadastramento das entidades públicas ou privadas interessadas em apresentar projetos e serem beneficiárias de prestações pecuniárias oriundas de transações penais e suspensões condicionais de processos realizados nas duas unidades judiciárias. O Edital Público para Cadastramento de Entidades Públicas ou Privadas com Destinação Social 1/2019 foi assinado pelo juiz titular das unidades, Rodrigo Roberto Curvo. O cadastramento, que segue até o dia 24 de junho, deve ser feito na rua da Cereja, quadra 17, 355, no Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá, de segunda a sexta-feira, das 12h às 19h.
O cadastro da entidade interessada somente será feito na Secretaria do Juizado Volante Ambiental mediante o preenchimento do formulário e requerimento contidos no Anexo I do edital, instruídos com os seguintes documentos: ato constitutivo da entidade pública ou privada com finalidade social; identificação completa do dirigente responsável pela entidade, com cópias dos documentos pessoais; cópia do RG e do CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores, ou cópia do ato que designou a autoridade pública solicitante; e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo.
Terminado o prazo de cadastramento, os autos do procedimento constando as entidades cadastradas serão encaminhados ao representante do Ministério Público Estadual para manifestação no prazo de 10 dias. Na sequência, os autos seguirão conclusos para o Juízo do Juvam e da Vema, para que delibere sobre a regularidade dos cadastros efetivados, determinando, por conseguinte, a publicação da "Relação das entidades com cadastro regular".
As entidades devidamente cadastradas poderão apresentar projetos voltados ao recebimento de recursos oriundos de prestação pecuniária.
Os numerários provenientes de prestações pecuniárias do Juvam e da Vema servirão para financiar projetos socioambientais, priorizando-se o repasse desses valores às entidades que: mantenham, por maior tempo, número expressivo de cumpridores de prestação de serviços à comunidade ou entidade pública; atuem diretamente na execução penal, assistência à ressocialização de apenados, assistência às vítimas de crimes e prevenção da criminalidade, incluídos os conselhos da comunidade; prestem serviços de maior relevância socioambiental; e apresentem projetos com viabilidade de implementação, segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
As entidades cadastradas poderão apresentar os projetos após 10 dias da publicação da “Relação das entidades com cadastro regular”
Confira AQUI a íntegra do edital.
Mais informações: (65) 3642 4064/1953.
Lígia Saito
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393/3394
