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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
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30.04.2021 15:12

TJMT aprova o Regimento Interno da Esmagis-MT
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A Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), por ato da presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas, ad referendum do Órgão Especial, regulamentou o funcionamento da Escola com orçamento específico para qualificação moral, intelectual, funcional e cultural dos magistrados estaduais. A Esmagis foi criada pela Lei Complementar estadual nº 257 de 29 de novembro de 2006.
 
O Regimento Interno foi publicado nesta sexta-feira (30 de abril), no Diário da Justiça Eletrônico, e representa a segunda ação estruturante da gestão da Esmagis-MT prevista para o biênio 2021/2022, revelou o diretor-Geral, desembargador Marcos Machado.
 
De acordo com o documento, são finalidades da Esmagis-MT: I - desenvolver atividades de formação inicial e continuada, atualização, extensão, aperfeiçoamento, pós-graduação, em nível de especialização e MBA lato sensu, mestrado e doutorado; II - oferecer informações, pensamentos e opiniões jurídicas, filosóficas, sociológicas e econômicas para o conhecimento, reflexão e crítica relativas ao Poder Judiciário e à magistratura; III - disponibilizar conteúdo doutrinário e jurisprudencial aos magistrados; IV - identificar as deficiências na atuação de magistrados e promover formação ou capacitação necessária ou adequada, segundo as necessidades identificadas; V - fomentar pesquisas científicas e estudos, no campo do Direito e ciências afins, que visem o conhecimento, a análise e avaliação da realidade social, jurídica, econômica e histórica natural, em especial a mato-grossense; VI - debater e discutir temas de interesse jurídico, filosófico, sociológico e econômico; VII - realizar pesquisas, estudos, produções científicas, relacionados ao Sistema de Justiça, a magistratura e os serviços judiciários; VIII - divulgar a atuação da magistratura estadual perante a comunidade e as demais instituições públicas e privadas; IX - firmar intercâmbio ou parcerias com Escolas de Magistratura e instituições de ensino superior, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; X - editar publicações impressas e/ou eletrônicas de natureza cultural e jurídica, no formato de revistas, livros, anuários e informativos, que abordem, primordialmente, matérias atinentes à legislação, doutrina e jurisprudência no campo jurídico ou a este relacionado; XI - buscar integração com a Escola Nacional da Magistratura, o Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura e entidades congêneres, podendo, sempre que conveniente, integrar-se às entidades que congreguem natureza ou objetivos análogos; XII - editar publicações impressas e/ou eletrônicas de natureza cultural e jurídica, no formato de revistas, livros, anuários e informativos, que abordem, primordialmente, matérias atinentes à legislação, doutrina e jurisprudência no campo jurídico ou a este relacionado. E para execução de suas finalidades, a Esmagis-MT poderá celebrar contratos, convênios e termos de cooperação técnica, bem como utilizar ferramentas de tecnologia de informação disponíveis na internet ou impressão gráfica.
 
O primeiro Regimento Interno da Esmagis ainda define atividades pedagógicas do órgão: I - Curso Oficial para Ingresso na Magistratura (Cofi), como primeira etapa obrigatória da formação dos magistrados empossados; II - Curso de Formação Continuada (CFC) para aperfeiçoamento, atualização e promoção dos magistrados; III - Curso de Formação de Formadores (Fofo) e de Tutores; IV - especialização, MBA lato sensu, mestrado e doutorado; V - pesquisas e estudos em grupo com o objetivo de interpretação jurídica, bem como racionalização de serviços judiciários de casos concretos de repercussão geral pública, social ou institucional que recomendem a uniformização jurisdicional; VI - educação à distância por meio de tecnologias e ferramentas de informação e transmissão; VII - conferências, congressos, seminários, simpósios, workshop, mesa-redonda, webinários e outros eventos que possam contribuir para o aprimoramento moral, intelectual, funcional e cultural dos magistrados; VIII - produções científicas que tenham por objeto o aperfeiçoamento do Sistema de Justiça, da magistratura e seus serviços judiciários; IX - ciclos de palestras em parceria ou intercâmbio com instituições de ensino e entidades congêneres no Brasil e no exterior. Os cursos de formação de magistrados observarão as normas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
 
As atividades de capacitação serão desenvolvidas com base em projetos de cursos ou planos de ensino aprovados pela diretoria-Geral, mediante convênios com entidades de ensino superior ou por meio do quadro de docentes da Esmagis-MT. Já os cursos de pós-graduação lato e stricto sensu poderão ser oferecidos por meio de contratação ou convênios celebrados com instituições universitárias nacionais, públicas ou privadas, acordos internacionais, ou pelo quadro de docentes da Esmagis-MT em parceria acadêmica com entidade certificadora.
 
Ainda de acordo com o Regimento Interno, as atividades de atualização, extensão ou aperfeiçoamento poderão ser realizadas na Capital ou no interior do Estado, na forma presencial, virtual e à distância, mediante cooperação técnica com escolas ou academias institucionais, remuneradas por hora-aula conforme provimento específico do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT. O calendário de atividades pedagógicas será definido em plano bienal, no início da gestão, no qual constarão os cursos e eventos previstos por título, conteúdo, público-alvo, local, mês e dia para realização e disponibilizado no sítio eletrônico da Esmagis-MT.
 
Destaca-se, dentre as novas iniciativas, que as pesquisas, estudos coletivos, e eventos de atualização, extensão e aperfeiçoamento poderão incluir servidores do Poder Judiciário, bem como agentes públicos dos poderes constituídos e institucionais constitucionais mediante termo de cooperação técnica ou protocolo de reciprocidade.
 
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
(65) 3617-3393