Última atualização: 23/04/2024 19:20:32
O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, cumprindo a Lei n. 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas ( Constituição Federal - inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216), bem como as diretrizes estabelecidas em resoluções do Conselho Nacional de Justiça ( Resoluções n. 102/2009, 151/2012, 215/2015 e 226/2016), disponibiliza no menu Portal Transparência informações de interesse geral.
Clicando no menu Portal Transparência o cidadão tem acesso às informações das diversas áreas da Administração do Tribunal de Justiça (ao calendário do Judiciário Mato-Grossense, às perguntas mais frequentes, ao calendário de licitações, aos contratos firmados, à frota de veículos, à execução orçamentária e financeira, à remuneração de servidores e magistrados, à produtividade de magistrados, dentre outras), que reforçam o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a transparência e acessibilidade da informação na gestão dos recursos públicos.
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