01) Como consultar processos pelo site?

Processo Físico: No site do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico tjmt.jus.br, na aba ACESSOS RÁPIDOS, em CONSULTA PROCESSUAL ou pelo endereço eletrônico: consultaprocessual.tjmt.jus.br.

Pode ser inserida a numeração única, o código do processo, o nome da parte, o nome do advogado e a Comarca.

Processo Eletrônico (PJe): 

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, clique na opção PJe 1º Grau ou PJe 2º Grau ou acesse pelo link https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/.

PROJUDI: No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba SERVIÇOS, clique em PROJUDI ou acesse pelo link https://projudi.tjmt.jus.br/projudi/.

SEEU: No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, clique na opção SEEU - Sistema Eletrônico de Execução Unificado ou acesse pelo link https://seeu.pje.jus.br/seeu/.

ClikJud:No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, clique na opção CLICKJUD-MT ou acesse pelo link  clickjudapp.tjmt.jus.br/home

  

02) Quem tem direito à prioridade na tramitação do processo?

Têm prioridade os idosos (60 anos ou mais), os portadores de doença grave, os menores e os deficientes. Contudo, é necessário formular esse pedido no processo e comprovar a condição que autoriza seu deferimento.

 

03) Há necessidade de constituir advogado para ingressar com ação judicial?

Em regra, é preciso estar representado por advogado ou assistido por defensor público para propor ação judicial. Porém, em determinadas situações, a lei permite que a própria parte formule o pedido pessoalmente, como por exemplo nos juizados especiais, nas causas de até 20 salários mínimos.

 

04) Onde registrar reclamação sobre andamento de processo?

Na Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pelo link https://ouvidoria.tjmt.jus.br/.

A Ouvidoria é um canal de comunicação direta disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o cidadão apresentar reclamações, requerer informações, solicitar providências, propor sugestões, expressar elogios e encaminhar denúncias sobre os serviços prestados. A partir do tratamento dos dados das demandas, busca-se produzir melhorias na qualidade do serviço judiciário, defender direitos e fortalecer a cidadania.

 

05) Como acessar as informações administrativas do Poder Judiciário?

Todas as informações estão disponíveis no Portal da Transparência, no site https://tjmt.jus.br/paginas/transparencia-e-prestacao-contas.

 

06) Onde obter informações sobre concursos para servidores e magistrados?

As informações sobre concursos realizados pelo TJMT para Magistrados, Servidores e Notários/Registradores, bem como os processos seletivos para estagiários e credenciados, encontram-se no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Concurso Público: No site do TJMT, na aba SERVIÇOS, na opção CONCURSOS, ou pelo link https://tjmt.jus.br/paginas/servicos/concursos.

 

07) Como ter acesso às pautas das sessões de julgamento/audiência?

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Portal da Transparência, no eixo AUDIÊNCIAS E SESSÕES e PAUTA DE JULGAMENTOS.

Também é possível acessar pelos seguintes links: https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento (Primeiro Grau) e https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento/segundo-grau (Segundo Grau).

 

08) Como proceder ao desarquivamento de processo a fim de extrair cópia ou praticar quaisquer atos que não imponham a continuidade dos autos arquivados definitivamente?

1ª Instância: O pedido deverá ser encaminhado à Central de Arquivo ou ao setor responsável pelo arquivamento, que observará o devido pagamento das custas pertinentes, mediante conferência da Guia de Recolhimento.

2ª Instância: O pedido deverá ser encaminhado ao Diretor da respectiva Secretaria, juntamente com a guia paga.

 

09) Onde consultar endereços e telefones das unidades judiciais?

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, selecione o perfil CIDADÃO ou ADVOGADO no canto superior direito, após acesse a aba ACESSOS RÁPIDOS e clique na opção CONTATOS DO JUDICIÁRIO ou pelos links https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/pagina/8 e https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br/pagina/11.

Ressalte-se que cada perfil (ADVOGADO, CIDADÃO ou SERVIDOR) possui suas opções personalizadas na aba ACESSOS RÁPIDOS.

10) Onde consultar a escala de substituição automática de juízes?

É possível consultar a escala de substituição automática de juízes por meio do link https://www.tjmt.jus.br/paginas/transparencia-e-prestacao-contas?url=%2FInstitucional%2FG%2F55

 

11) Como ter acesso à escala de plantão judiciário?

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, clique na opção CONTATOS DO JUDICIÁRIO e, após, clique no botão PLANTÃO no canto superior direito ou acesse pelo link https://www.tjmt.jus.br/paginas/advogado/plantao-judiciario.

 

12) Como obter certidões on-line do Judiciário estadual?

As certidões criminais e cíveis de 1º e 2º Graus estão disponíveis para emissão no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba SERVIÇOS, na opção CERTIDÕES DE 1º E 2º GRAU ou acesse pelo link http://sec.tjmt.jus.br/ .

Para pessoa física ou terceiros com procuração, não há nenhum custo.

Para terceiros e pessoa jurídica, deve ser acessado o site do TJMT,  na aba ACESSOS RÁPIDOS, na opção EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO ou acesse pelo link https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home.

A certidão será enviada no e-mail informado ou disponibilizada para impressão no próprio site. O andamento pode ser consultado no campo ACOMPANHAR PEDIDO.

   

13) É obrigatória a utilização do PJe?

Nas unidades judiciárias onde o PJe estiver instalado, o peticionamento eletrônico é obrigatório.

Confira o hotsite do PJe AQUI.

 

14) Como proceder em caso de ocorrer alguma falha no PJe?

O hotsite do PJe contém informações detalhadas sobre o funcionamento da plataforma eletrônica portalpje.tjmt.jus.br/, mas se mesmo assim ainda houver dúvidas, o interessado deve abrir um chamado no endereço https://cti.tjmt.jus.br/, na opção Abertura de Chamados de TIC, (se ainda não cadastrou no sistema, deve acessar PÚBLICO EXTERNO – CADASTRO E RECUPERAÇÃO DE SENHA) ou entrar em contato pelo telefone (65) 3617-3900/3037.

 

15) Onde consultar a indisponibilidade de sistemas informatizados?

É possível consultar pelo link https://sentinela.tjmt.jus.br/.

  

16) Como se cadastrar como perito no TJMT?

É possível atuar como perito profissional em diversas áreas, tais como tradutor, intérprete e administrador judicial. O cadastro é feito no banco de dados criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, no link https://auxiliaresjustica.tjmt.jus.br/.

 

17) Como proceder para emitir guias de Recurso Especial?

Para Recurso Especial e outros de competência do STJ, acessar o site do STJ, clicar na aba PROCESSOS, selecionar a opção DESPESAS PROCESSUAIS e, em seguida, preencher todos os campos para emitir somente uma Guia de Recolhimento da União de custas. O STJ disponibiliza também os seguintes contatos para dirimir dúvidas ou prestar informações: informa.processual@stj.jus.br e (61) 3319-8410

 

18) Como proceder para recolhimento das custas de Recurso Extraordinário?

Para Recurso Extraordinário e outros de competência do STF, acessar o site do STF, clicar em PROCESSOS, depois em CUSTAS PROCESSUAIS, na sequência em EMITIR GRU FICHA DE COMPENSAÇÃO e preencher todos os campos para emitir somente uma Guia de Recolhimento da União de custas.

 

19) Como emitir guia de depósito judicial?

A guia de depósito judicial está disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, na opção DEPÓSITOS JUDICIAIS ou pelo link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/login.jsp

 

20) Como emitir guia de custas judiciais?

A guia de custas judiciais está disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, na opção EMISSÃO DE GUIAS DE ARRECADAÇÃO ou pelo link https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home

 

21) Onde acompanhar o trâmite do alvará judicial?

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na aba ACESSOS RÁPIDOS, na opção DEPÓSITOS JUDICIAIS ou pelo link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/login.jsp.

 

22) Como proceder à restituição de custas judiciais e diligência de oficial de justiça?

O pedido de restituição de custas judiciais e diligência de oficial de justiça, cabível quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas indevidamente, recolhidas em duplicidade ou a maior, deve ser formulado ao Juiz Diretor do Foro, na Primeira Instância, e ao Presidente do Tribunal de Justiça – MT, na Segunda Instância.

O manual para restituição está disponível no link http://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/.

 

23) Como funciona a Justiça Comunitária?

A Justiça Comunitária tem por finalidade informar o cidadão em geral sobre seus direitos e facilitar a solução para seus conflitos jurídicos, primando sempre pela forma amigável.  

O acesso à Justiça Comunitária ocorre nos postos de atendimento ou em visita domiciliar realizada pelos agentes comunitários.

O serviço é prestado de forma gratuita e sem burocracia. Basta expor a dúvida existente ao agente comunitário, que ele a esclarecerá ou resolverá o conflito. 

  

24) Como proceder em caso de acidente de trânsito?

Se o acidente ocorrer em Cuiabá e Várzea Grande e não houver vítimas (feridos ou mortos) mas sim danos materiais, deverá ser acionado o Serviço de Atendimento Imediato (SAI), pelos telefones (65) 99982-8282 ou (65) 99982-8383, e uma equipe irá até o local para tentar acordo entre os envolvidos.

 

25) Como solicitar informações e entrevistas no Poder Judiciário?

Basta entrar em contato com a Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT pelo telefone (65) 3617-3393/3394/3650 ou pelos e-mails imprensa@tjmt.jus.br e jornalismo@tjmt.jus.br.

 

26) Crianças e adolescentes precisam de autorização judicial para viajar?

Ressalvadas as hipóteses legais, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. Para evitar aborrecimentos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pela Corregedoria-Geral da Justiça, criou a campanha “Viagem Legal”, com várias orientações sobre como obter a autorização. O procedimento é fácil, rápido, sem nenhum custo e pode ser realizado pelo link https://viagemlegal.tjmt.jus.br.

 

27) Qual é o procedimento necessário para a adoção de menor?

Primeiro, a pessoa deve se habilitar para ser inserida no cadastro. Depois, procurar a Vara da Infância e Juventude do Fórum da cidade onde reside, apresentar os documentos exigidos e participar do curso preparatório para pretendentes à adoção. Também pode ser feito no link https://adocao.tjmt.jus.br/projetos. Todo o processo de adoção é gratuito e dispensa a contratação de advogado.

 

28) Qualquer pessoa pode visitar a sede do Poder Judiciário de Mato Grosso?

A sede do Poder Judiciário de Mato Grosso está aberta à visitação pública, contando também com serviço especializado de visita guiada no Espaço Memória, onde são guardadas fotos, expositores de livros, atas, medalhas, cápsula do tempo e demais documentos e objetos que retratam os 150 anos de sua história.

Além da visitação pela sociedade em geral, sem nenhum custo, o Tribunal de Justiça recebe todo ano aproximadamente 1500 acadêmicos de direito de Cuiabá, Várzea Grande e de mais 14 cidades do interior do Estado, pelo Projeto “Nosso Judiciário”.