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Poder Judiciário de Mato Grosso

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP
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O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep – Criado pelo Conselho Nacional de Justiça – Resolução 235/2016 dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). O Nugep é vinculado à Vice-presidência e tem como principal função uniformizar o gerenciamento do acervo de recursos sobrestados, segundo a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos instituída pela Lei 11.672/2008. Esta unidade será o canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os Tribunais Superiores (STF e STJ) e o CNJ, a fim de disponibilizar dados atualizados sobre o acervo de recursos sobrestados, os respectivos temas e recursos paradigmas, conforme a classificação realizada por ambos os Tribunais Superiores.

 
Recurso Repetitivo Repercussão Geral
   
Representativo de Controvésia Consulta IRDR/IAC
   
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