Custas do Judiciário
22/12/2025 16:59
- Leis e Provimentos do Foro Judicial
- Provimento n. 58/2025-CGJ (Tabela de Custas) - Vigente.
- Provimento n 29/2024-CGJ (Tabela de Custas).
- Provimento n. 21/2023-CGJ (Tabela de Custas)
- Tabela 3 - Provimento n. 12/2018 - Lei n. 3.605/1974 (Aplicada para Processos distribuídos até 1º/04/2002).
- Tabela 2 - Provimento n. 11/2018 - Lei n. 7.603/2001 (Aplicada para Processos distribuídos a partir de 02/04/2002).
- Tab. 1- Lei n. 11.077/2020 (P.dist. a partir 13.04.20), exto. art. 6° e part. art.13 (Tab. A- itens 1, 2 e 4; Tab. B e C- item 1), eficácia p/ 01.01.21. Os demais valores vigora no exerc. Financ.(2020)-ADI STF 6330-MT
- Lei n. 7.603/2001 - Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial, institui o selo de autenticação e dá outras providências.
- Lei Complementar n. 261/2006 – Taxa Judiciária do Estado de Mato Grosso.
- Lei n. 3.605/1974 (Aplicada para Processos distribuídos a partir de 1º/04/2002).
- Custas Extrajudiciais
- Provimento n. 80/2025-CGJ (a vigorar à partir de 1º/01/2025)
- Provimento n. 49/2024-CGJ (Vigente até 31/12/2025)
- Provimento n. 38/2023-CGJ
- Provimento n. 46/2022-CGJ
- Provimento n. 45/2021-CGJ
- Provimento n. 40/2020-CGJ - Vigente (alterado em parte pelo Provimento. n. 01/2021-CGJ).
- Provimento n. 01/2021-CGJ – (altera o valor do subitem b, alínea a do item 36, no tocante ao gatilho da faixa, bem como subitem b, da alínea c do item 44 quanto ao valor de acréscimo da faixa).
- Provimento n. 49-2019-CGJ
- Provimento n. 11/2010-CGJ
- Lei n. 7.550/2001 - Fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, institui o FCRCPN e dá outras providências – ANEXO I
- Provimento n. 12.2012-CGJ
- Provimento n. 17.2013- CGJ
- Provimento n. 25/2014
- Provimento n. 28.2015-CGJ
- Provimento n. 6.2016-CGJ
- Tabela de Custas do Foro Extrajudicial - Tabela de Emolumentos, alterada pelo Provimento n° 03/2018-CGJ