Tipos de sanções ambientais entram em discussão
Os tipos de sanções aplicadas na área do direito ambiental entraram na pauta de discussões do 1º Seminário sobre Direito de Integração no Mercosul realizado de 24 a 26 de maio em Poconé, Mato Grosso. “Alguns questionamentos de como deve ser tratado o crime ambiental estão sendo feitos em toda a parte do mundo”, afirmou o professor da Universidade de Coimbra, Portugal, José Eduardo Figueiredo Dias.
O palestrante, que abordou o tema ‘Direito Ambiental Sancionatório: Relações entre o Direito Administrativo e o Direito Penal no Mercosul’, explicou que na maioria dos países europeus as sanções são cíveis e administrativas para os crimes ambientais. “Mas em Portugal, desde 2006 esse tipo de ilícito foi incluído no Código Penal (artigo 279)”, informou.
Para o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador do TJ-SP, Nelson Henrique Calandra, debatedor da palestra, o direito penal tem que ser o último dos recursos utilizados. “A legislação ambiental deve estar no campo do direito administrativo. Temos múltiplas realidades e é preciso nos atentar a isso”, ponderou. A mediação ficou a cargo do coordenador do Centro de Estudos da América Latina Desembargador Viana Santos (Ceal), desembargador Márcio Vidal.
O 1º Seminário sobre Direito de Integração no Mercosul teve como objetivo discutir um novo modelo de interação e integração na área do direito entre os países membros do Mercado Comum do Sul e contou com representantes do sistema judicial do Brasil e Argentina e convidados da Nicarágua e Portugal.
O seminário foi realizado pelo Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), Ceal, Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT) e Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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