O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac), promove iniciativa para fortalecer a gestão de precedentes e garantir maior uniformidade nas decisões judiciais.

Formulário online está disponível para que os atores do sistema de justiça – magistrados(as), assessores(as), membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT) e demais operadores do Direito – bem como a sociedade, possam sugerir matérias a serem analisadas por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC).

A iniciativa visa coletar, de forma contínua, sugestões de temas relevantes que envolvam controvérsias jurídicas com potencial de pacificação por meio desses instrumentos processuais. “A intenção é promover um diálogo constante com a sociedade e os atores da Justiça, fortalecendo a coerência, estabilidade e segurança jurídica das decisões judiciais”, afirmou o juiz de Direito Antonio Veloso Peleja Junior, coordenador do Nugepnac.

O IRDR, regulamentado pelo artigo 976 do Código de Processo Civil (CPC), é um mecanismo voltado à uniformização da jurisprudência em casos repetitivos. Ele visa evitar decisões conflitantes em ações com teses jurídicas idênticas, promovendo previsibilidade ao jurisdicionado. Atualmente, o TJMT já possui 10 IRDRs julgados com teses fixadas. Já o IAC, previsto no artigo 947 do CPC, é utilizado em casos de grande relevância jurídica ou social, mesmo sem repetição de múltiplos processos, possibilitando a fixação de entendimento sobre temas estratégicos e de impacto coletivo.

Segundo o assessor de estatística do Nugepnac, Rafael Luiz da Silva Maciel, a criação do formulário surgiu da necessidade de identificar, de forma sistematizada, as matérias com maior potencial para IRDR e IAC. “Quem melhor para apontar esses temas do que os próprios magistrados e operadores do direito que atuam diretamente com essas demandas? O formulário permite essa aproximação com a fonte primária, facilitando a análise e identificação dos processos que possam embasar a instauração de incidentes”, destacou.

Além de promover estabilidade e eficiência ao sistema de Justiça, a iniciativa também contribui para a pontuação do TJMT no Prêmio CNJ de Qualidade. Um dos critérios de avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige que os tribunais tenham, dentro do período de mensuração, ao menos três IRDRs julgados com tese fixada. Dessa forma, o incentivo à participação ativa dos atores jurídicos e sociedade também colabora diretamente para o cumprimento dessa meta institucional.

O formulário estará permanentemente disponível e pode ser acessado neste link  .

A expectativa é que, a partir da análise técnica feita pelo Nugepnac, os temas indicados possam evoluir para propostas de IRDR ou IAC, sendo posteriormente apreciados por decisão colegiada do Tribunal.

Mais informações estão disponíveis no site oficial do núcleo: http://nugepnac.tjmt.jus.br