Justiça barra prática do INSS e protege trabalhadora contra término indevido de benefício
O Instituto Nacional de
Seguro Social (INSS) não pode encerrar automaticamente o pagamento de
auxílio-doença acidentário por meio da chamada “alta programada”, conforme
decisão da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça
de Mato Grosso (TJMT). A decisão reforça que a cessação do benefício só pode
ocorrer após a realização de nova perícia médica administrativa.
De acordo com o voto da
relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, “não há que se cogitar a
fixação da DCB (Data de Cessação do Benefício) com base em mero decurso
temporal, sem reavaliação do quadro clínico do segurado”, conforme exigido pelo
art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991.
A magistrada destacou ainda
que “o cancelamento automático do benefício previdenciário por meio da alta
programada, sem prévio procedimento administrativo, fere o direito subjetivo do
segurado de ver sua capacidade laborativa aferida por meio idôneo, que é a
perícia médica”, citando entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça.
Na análise do caso, o
Tribunal reconheceu que o laudo médico juntado aos autos atestou incapacidade
total ou temporária por 60 dias, mas concluiu que “o quadro clínico da parte
não permite um prognóstico seguro quanto à plena recuperação da capacidade
laboral”.
Outro ponto sensível
abordado foi a reabilitação profissional. A Câmara entendeu que essa etapa “não
é requisito obrigatório para a manutenção do auxílio-doença, cabendo ao INSS
avaliar a sua pertinência no caso concreto”, afastando a exigência automática
da reabilitação como condição para manutenção ou cessação do benefício.
O acórdão ainda ressaltou
que, embora o INSS possa realizar revisões periódicas dos benefícios, “não se
admite que qualquer auxílio seja cancelado sem que proceda à prévia perícia
administrativa”.
Diante disso, o colegiado
determinou que o pagamento do benefício somente poderá ser encerrado “após a
realização de nova perícia administrativa, momento no qual será aferida a
(in)capacidade do segurado”, afastando assim a alta programada imposta pela
autarquia.
Processo nº
1010969-44.2018.8.11.0002
Flávia Borges
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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