Está aberta a consulta pública do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que a sociedade possa colaborar com a elaboração da nova resolução que instituirá a Política de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência no âmbito do Poder Judiciário. A iniciativa busca garantir que o texto final do normativo reflita as necessidades reais das pessoas com deficiência, fortalecendo a participação social e promovendo um Judiciário mais inclusivo. O prazo para envio de contribuições vai até 21 de julho.

Participe: https://formularios.cnj.jus.br/consulta-publica-pcd/

Poderão participar pessoas físicas e jurídicas com reconhecido envolvimento ou interesse no tema. Os participantes, após identificação, terão acesso à minuta da resolução e poderão preencher um formulário eletrônico para sugerir alterações, exclusões ou a inclusão de novos dispositivos no texto.

As sugestões deverão conter, de forma objetiva, a indicação do trecho da norma a ser ajustado, a proposta de modificação e a justificativa. Caso a proposta seja para incluir um novo item, será necessário informar o conteúdo sugerido, onde ele deve ser inserido e qual a fundamentação. O limite de resposta por item é de 800 caracteres.

A minuta da resolução, estruturada em 10 capítulos, prevê ações concretas para garantir os direitos das pessoas com deficiência e combater o capacitismo em todos os níveis do Judiciário, incluindo os cartórios extrajudiciais. A política será direcionada a magistrados(as), servidores(as), estagiários(as), aprendizes, colaboradores(as) terceirizados(as) e demais usuários dos serviços judiciais.

A proposta atende ao que determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), promovendo sua aplicação plena nas práticas, normas e decisões judiciais.

Acesse o texto da minuta

Com informações da Agência CNJ de Notícias