A Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá deu início a uma iniciativa pioneira voltada à resolução consensual de processo de execução fiscal ambiental.

Por meio da Portaria n. 03/2025/VEMA foi instituído o Mutirão de Execução Fiscal de Multas Ambientais, que ocorrerá de forma virtual entre os dias 18 e 22 de agosto de 2025.

Foco na conciliação: sob a coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Ambiental (Cejusc Ambiental), o mutirão será direcionado a processos que tratam de multas ambientais aplicadas até 31 de dezembro de 2021, devidamente consolidadas em Certidão de Dívida Ativa. O objetivo é alcançar acordos que fortaleçam a efetividade da jurisdição ambiental, contribuam para a desjudicialização e possibilitem a recuperação de recursos públicos, sem deixar de priorizar a proteção ao meio ambiente.

Articulação interinstitucional: a estruturação da iniciativa ocorreu entre a Vara Especializada do Meio Ambiente, o Cejusc Ambiental, a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e a Procuradoria de Cuiabá. As audiências serão conduzidas virtualmente, com a participação ativa dos exequentes (parte que promove a execução judicial).

As procuradorias têm até o dia 15 de julho para encaminhar os contatos dos procuradores que atuarão nas sessões.

Estrutura técnica e mediação qualificada: o Cejusc ficará responsável por toda a organização, como a elaboração das pautas, disponibilização dos links de acesso, apoio técnico, mediação e elaboração de modelos de ata.

Os conciliadores e mediadores designados são profissionais capacitados para garantir que os acordos sejam constituídos com segurança jurídica e responsabilidade ambiental.

Para o juiz titular da VEMA, Antônio Horácio da Silve Neto, o mutirão representa mais do que uma medida de celeridade processual. “Trata-se de uma ação comprometida com uma justiça dialógica e ambientalmente responsável, voltada à construção de uma cultura de conciliação e responsabilidade na proteção do meio ambiente”, destacou.

Semana da Pauta Verde: a medida integra as ações da Semana da Pauta Verde, uma mobilização nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de estimular práticas de resolução alternativa de conflitos na seara ambiental, em linha com a Resolução CNJ nº 125/2010, que instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses.

Portaria n. 03/2025/VEMA