Provimento n. 37/2013-CM
Altera, em parte, o Provimento n. 032/2013/CM, de 31.10.2013, que alterou, em parte, o Provimento n. 19/2013/CM, de 13.6.2013, o qual declarou em regime de exceção a 17ª Vara Especializada de ação Civil Pública e ação Popular da Comarca de Cuiabá, pelo período de 06 meses, a partir de 12.6.2013