ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA
Nº04 /2022	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
MELISSA FIORENZA	637.123.181-20	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3566	65-99956-0455	Melissa.fiorenza@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria Infraestrutura	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
Código do APLIC:
297028-7, 280091-8, 371138-2, 289844-6, 352395-0	
Objeto:
  Adesão a Ata de Registro de Preço nº 185/2022 originária do Pregão Presencial n. 062/2022 realizado pela Prefeitura Municipal de Campo Verde estado de Mato Grosso, PARA A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL COM APLICAÇÃO/INSTALAÇÃO INCLUSA, E LOCAÇÃO DE PAINEL OUTDOOR. 
	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra:	
☐ Sim	☒ Não	☐Obrigatória	☒Facultativa	☐Não se aplica	
Adjudicação:
☐Global
☒ Lote ou Item
☐ Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐ Custeio
☒ Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 1º Grau e 2º Grau. 	
Fonte: 03601	
PAOE: 2007	
Natureza: 33.90.39 

1º Grau R$ 213.554,99
2º Grau R$ 320.332,48
	
Valor total estimado:	
 R R$ 533.887,46 (quinhentos e trinta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)
	
TERMO DE REFERÊNCIA – 04/2022	
1. OBJETO	

1.1.	Adesão aos itens da Ata de Registro de Preço nº 185/2022 da Prefeitura Municipal de Campo Verde – MT, que tem por objeto “FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO VISUAL COM APLICAÇÃO/INSTALAÇÃO INCLUSA, E LOCAÇÃO DE PAINEL OUTDOOR, conforme especificações constantes neste Termo de Referência”

LOTE 05
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
04	ADESIVO IMPRESSO PERFURADO, APLICADO.	284 m2	R$ 109,93	R$ 31.220,12	
VALOR TOTAL DO LOTE ADERIDO: R$ 31.220,12 (TRINTA E UM MIL DUZENTOS E VINTE REAIS E DOZE CENTAVOS)

LOTE 24
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
14	PLACA EM CHAPA GALVANIZADA, COM APLICAÇÃO FUNDO ADESIVADO, FIXADA EM MOLDURA DE METALON 40X40 (CHAPA DE 20).	334 m2	R$ 309,97	R$ 103.529,98	
VALOR TOTAL DO LOTE ADERIDO: R$ 103.529,98 (centro e três mil quinhentos e vinte e nove reais e e noventa e oito centavos);

LOTE 26
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
15	LETRA CAIXA EM CHAPA DE INOX, BORDA 5 CM, SEM ORELHA, COM PARAFUSO INTERNO (FIXADA NO LOCAL).	237 m2 (DE LETRA PRONTA)	R$ 808,91	R$ 191.711,67	
VALOR TOTAL DO LOTE ADERIDO: R$ 191.711,67 (cento e noventa e um mil setecentos e onze reais e sessenta e sete centavos).

LOTE 27 (EXCLUSIVO 25% DO LOTE 26)
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
15.1	LETRA CAIXA EM CHAPA DE INOX, BORDA 5 CM, SEM ORELHA, COM PARAFUSO INTERNO (FIXADA NO LOCAL).	79 m2 (DE LETRA PRONTA)	 R$ 808,91	R$ 63.903,89	
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 63.903,89 (sessenta e três mil novecentos e três reais e oitenta e nove centavos).

LOTE 28
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
16	LETRA CAIXA EM CHAPA GALVANIZADA, COM PINTURA PU COM VERNIZ BORDA 5 CM, SEM ORELHA, COM PARAFUSO INTERNO (FIXADA NO LOCAL).	180 m2 (DE LETRA PRONTA)	R$ 449,92	R$ 80.985,60	
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 80.985,60 (oitenta mil novecentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos).

LOTE 29 (EXCLUSIVO 25% DO LOTE 28)
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
16.1	LETRA CAIXA EM CHAPA GALVANIZADA, COM PINTURA PU COM VERNIZ BORDA 5 CM, SEM ORELHA, COM PARAFUSO INTERNO (FIXADA NO LOCAL).	60 m2 (DE LETRA PRONTA)	R$ 449,92	R$ 26.995,20	
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 26.995,20 (vinte e seis mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte centavos).

LOTE 30
ITEM	DESCRIÇAO DO ITEM	QTD/UND	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL	
17	PLACA DE INAUGURAÇÃO, CONFECCIONADA EM AÇO INOX, GRAVADA, COM PINTURA, ESPAÇADORES METÁLICOS E PARAFUSOS CROMADOS, EM BAIXO RELEVO, MEDINDO 50 X 70 CM.	50 und	R$ 710,82	R$ 35.541,00	
VALOR TOTAL DO LOTE: R$ 35.541,00 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e um reais).

1. VALOR DA ADESÃO:	

R$ 533.887,46 (quinhentos e trinta e três mil oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos)

2. JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO 	

2.1 A referida adesão visa a contratação, por este Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, na qual se justifica para atender as necessidades de instalações e manutenção de peças de comunicação visual e divulgações nas sedes, áreas internas e externas dos prédios que pertencem a este Poder, entre outros. 

2.2. Cabe ressaltar a premência no atendimento de padronização da comunicação visual do nosso órgão público, veículos públicos, da identificação por meio de placas, letreiros, placas externas para inaugurações das sedes, entre outras.

3. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO	

3.1 O fornecimento do objeto deste Termo de Referência será realizado de forma PARCELADA, de acordo com as necessidades do Poder Judiciário;
3.2 O recebimento do objeto será de competência dos servidores dos setores solicitantes do Poder Judiciário;
3.3 O objeto solicitado deverá ser entregue conforme especificações apresentadas neste Termo de Referência. Caso apresente algum objeto fora em desacordo com as especificações solicitadas, deverá ser imediatamente substituído, sem ônus para a CONTRATANTE;
3.4 Caso seja verificada alguma falha no fornecimento será feito registro formal e informado a CONTRATADA, para que proceda a substituição, no prazo de 02 (dois) dias;
3.5 Os objetos a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente:
3.5.1 Às normas e especificações constantes deste Termo de Referência;
3.5.2 Às normas da ABNT, INMETRO, etc;
3.5.3 Às prescrições e recomendações dos fabricantes;
3.5.4 Às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT;
3.6 Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação;
3.7 A entrega do objeto deverá obedecer rigorosamente à descrição e quantidades descritas;
3.8 Nos valores apresentados deverão estar inclusos todos os tributos, mão de obra para aplicação ou instalação, custos e demais encargos diretos e indiretos para entrega e prestação do serviço no Poder Judiciário/MT;
3.9 Os custos de retirada e devolução do(s) objeto(s) recusado(s), bem como quaisquer outras despesas decorrentes, correrão por conta da CONTRATADA;
3.10 O servidor ou a comissão poderá solicitar a correção de eventuais falhas ou irregularidades que forem verificadas na entrega do objeto ou até mesmo a substituição por outros novos, no prazo máximo de 02 (dois) dias consecutivos, contados a partir do recebimento daqueles que forem devolvidos, sem prejuízo para a CONTRATANTE.

4. DO PRAZO DE ENTREGA:	
4.1 O prazo máximo para o fornecimento do objeto deste Termo de Referência será de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço;
	4.2 Nos valores apresentados deverão estar inclusos todos os tributos, mão de obra para aplicação ou instalação dos materiais, custos e demais encargos diretos e indiretos para entrega no Poder Judiciário/MT.

5. DO LOCAL DE ENTREGA:	

5.1 A entrega dos produtos e suas instalações/aplicações deverão ser feitos no local indicados pelo solicitante, no Poder Judiciário;
5.2 Arcar com todos os ônus de transportes e fretes necessários até o local da entrega;
5.3 Os serviços que se referem à plotagem, envelopamento e aplicação de película para proteção solar deverão ser prestados para o setor responsável pelo contrato.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:	
6.1. Acompanhar, fiscalizar, conferir, avaliar a execução do fornecimento e as obrigações da CONTRATADA, rejeitar, no todo ou em parte, os objetos entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor, bem como, atestar na Nota Fiscal a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite, através de servidor designado pela Autoridade competente;
6.2 Fornecer os layouts e/ou artes, para a execução dos serviços juntamente com a Autorização da Despesa;
6.3 Disponibilizar um servidor para conferir a entrega dos objetos; Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou a CONTRATADA;
6.4 Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;
6.5 Comunicar à CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com a aquisição do objeto;
6.6 Efetuar o pagamento da empresa vencedora na forma convencionada nos termos deste Termo, após a apresentação da Nota Fiscal e o aceite realizado pelo servidor responsável pelo recebimento definitivo;

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA	
7.1 Executar a entrega dentro dos padrões e prazos estabelecidos, de acordo com as especificações do Termo de Referência, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas;
7.2 Reparar, corrigir, remover, substituir, desfazer e refazer, prioritária e exclusivamente a sua custa e risco, num prazo máximo de 02 dias, contados da notificação, quaisquer vícios, defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante; defeitos, incorreções, erros, falhas e imperfeições nos produtos, decorrentes de culpa da empresa fornecedora e dentro das especificações do fabricante;
7.3 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do objeto;
7.4 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade no fornecimento do objeto, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
7.5 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, todos os tributos, mão de obra para aplicação e instalação do serviço para o Poder Judiciário/MT, sem qualquer ônus para a administração;
7.6 Manter-se, até o término da vigência da Ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas;
7.7 A falta de quaisquer dos produtos cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas; ou inexecução da entrega dos materiais objeto deste Termo de Referência e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
7.8 Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, telefone, e-mail, conta bancária e outros julgáveis necessários;
7.9 Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e as disposições legais vigentes;
7.10 Quando houver adesivo, plotagem, envelopamento ou película de proteção solar velho, deverá ser retirado e limpo o local com querosene antes da aplicação do novo material;
7.11 Não transferir a outrem a execução ou fornecimento do objeto deste Termo de Referência, ainda que pequenas sub empreitadas ou tarefas;
7.12 Os serviços que se referem à plotagem, envelopamento e aplicação de película para proteção solar deverão ser prestados no Tribunal de Justiça/MT.

8. DA FISCALIZAÇÃO	

8.1 O Fiscal de execução do Contrato Roberto Cyríaco da Silva, matricula 7950, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do presente contrato, e como fiscal substituto Celso Afonso Teichmann, matricula 5878.
8.3. Os documentos fiscais correspondentes ao fornecimento do objeto serão atestados pelo responsável do setor solicitante. 

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS	
9.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto licitado, a CONTRATANTE poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: 
I – Multa administrativa no percentual de 01% (um por cento) por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente à data limite fixada na programação da prestação do serviço, incidindo sobre o valor da obrigação inadimplida, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor do contrato, o que não impede aplicação das demais sanções.
II – Pela inexecução parcial ou total deste contrato, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa indenizatória fixada em 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, no caso de inexecução total, e de 1% (um por cento) até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da obrigação inadimplida, no caso de inexecução parcial do contrato;
c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar no Poder Judiciário, nos termos da legislação vigente;
d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
9.2 Se o CONTRATADO não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Poder Judiciário, o respectivo valor será descontado dos créditos que o CONTRATADO possuir com o Tribunal de Justiça/MT.
9.3 As penalidades acima previstas só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo do(a) Presidente do Tribunal de Justiça.
9.4 Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da ciência da informação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informando para a apreciação do Fiscal do Contrato Roberto Cyríaco, dentro do mesmo prazo. 

10. DA VIGÊNCIA 	
10.1 O presente Termo terá vigência de 12 meses, a partir da data de assinatura do contrato.

11. DO PAGAMENTO 	
11.1 O pagamento será efetuado através de crédito bancário, em até 30 (trinta) dias úteis, contados da data de liquidação da Nota Fiscal, discriminativa, devidamente atestada por servidor designado, onde a CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes às multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, desde que não haja nenhum fato impeditivo. 

Cuiabá-MT, 11 de outubro de 2022

Roberto Cyriaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura

MELISSA FIORENZA
Diretora do Departamento de Manutenção, 
Serviço e Transporte.