Saldo de consórcio com seguro deve ser quitado em caso de morte

Nos contratos de consórcio em que há cobrança de seguro prestamista junto com a prestação mensal, fica assegurada a quitação do saldo devedor junto à empresa de consórcio em caso de morte do consumidor. Neste sentido, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça improveu recurso interposto pelo Consórcio Nacional LTDA (CNF) e pela Itaú Seguros S/A, e manteve decisão que determinou à Itaú Seguros o pagamento de R$ 23.990,20 ao sócio do segurado falecido, referente ao valor para quitação do contrato de adesão ao grupo de consórcio. A empresa de consórcio, por sua vez, deve devolver os R$ 16.418,88 pagos indevidamente após a morte do cliente. A decisão foi unânime.

O segurado que morreu durante a vigência do consórcio era sócio da empresa Distribuidora de Gás Safana LTDA, de Sinop. A decisão proferida no recurso de apelação cível número 63672/2007 também proibiu a inscrição do nome da empresa distribuidora de gás nos serviços de proteção ao crédito. A empresa havia aderido ao grupo de consórcio, mas não havia conseguido obter a quitação do veículo após a morte do sócio da empresa, pois lhe foi negada a liquidação do saldo devedor sob alegação de atraso das parcelas referentes aos prêmios do seguro prestamista.

O seguro prestamista tem por objetivo garantir a liquidação do saldo devedor do segurado (consumidor) junto ao beneficiário (empresa de consórcio), caso ocorra eventos contratualmente previstos, como morte, invalidez ou perda de renda.

Segundo o relator do recurso, desembargador Sebastião de Moraes Filho, a decisão proferida em Primeira Instância equacionou e apreciou a questão de forma serena e justa, e não merece reparos. "O seguro foi quitado dois dias antes do falecimento do sócio da empresa e esta, por outro lado, não foi constituída em mora". No contrato de adesão ao grupo de consórcio, havia previsão de pagamento de prêmio de seguro cobrado juntamente com a prestação mensal. Das 80 parcelas devidas, a empresa pagou metade.

O magistrado destacou que, se foi a empresa de consórcio (a CNF), quem supostamente recebeu o que lhe não era devido, ela fica obrigada a restituir. Da mesma forma, cabe à seguradora, neste caso a Itaú Seguros, cobrir as parcelas do contrato.

"Aparentemente, as parcelas do consórcio e, conjuntamente do prêmio do seguro, foram pagas em 17/11/04 e 02/12/2004, portanto, quando da morte do sócio da empresa autora, estava adimplido o prêmio do seguro. Ainda que a autora estivesse em atraso com referência a duas parcelas, mesmo assim o contrato de seguro estaria vigente, sendo devida a indenização, posto que a autora deveria ser constituída em mora", destacou o relator.

Ele explicou ainda que a cláusula que estipula o não pagamento da indenização em razão da falta de pagamento de duas parcelas, sem constituição em mora do devedor, deve ser considerada abusiva, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor.  "O inadimplemento de duas das parcelas do prêmio, por si só, não dá ensejo ao não-pagamento da indenização devida, porque a seguradora sequer notificou o consumidor, constituindo-o em mora e o intimando para purgação".

            Os desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha (revisor) e Leônidas Duarte Monteiro (vogal) também participaram do julgamento.

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