
Ano 2023
· Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 (LDO/2023)
Ano 2022
Ano 2021
· Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 (LDO/2021)
Ano 2020
· Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 (LDO 2020)
Ano 2019
· LEI Nº 10.835, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 (LDO 2019)
Ano 2018
· LEI Nº 10.571, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 04.08.17 (LDO 2018)
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