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Poder Judiciário de Mato Grosso

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Estrutura

      O Conselho da Magistratura, órgão do Poder Judiciário (art. 17, II, COJE), tem sua composição e competência regidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em seus artigos 24 a 34, pelo Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso e por outras normas específicas. Exerce uma função predominantemente administrativa, e tem como objetivo maior a inspeção suprema da magistratura, como órgão disciplinador de 1ª Instância, inclusive com relação aos serviços auxiliares do Poder Judiciário de Mato Grosso.

       O Conselho da Magistratura compõe-se do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça e terá jurisdição em todo o Estado. Junto ao Conselho da Magistratura e quando o interesse público o exigir, oficiará a Procuradoria Geral de Justiça.

       Preside o Conselho da Magistratura o Presidente do Tribunal de Justiça. Na falta, impedimento ou suspeição, o Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antigüidade, excluídos os que exerçam funções administrativas no Tribunal Regional Eleitoral (art. 27 RITJ/MT). Considera-se impedido de funcionar no Conselho da Magistratura o membro de cujo ato se reclame ou se recorra, bem assim, aquele que já se declarou impedido ou suspeito em processo de que se originar a reclamação ou recurso.

      Os requerimentos que competem a esse colegiado conhecer e julgar, tramitam no Departamento do Conselho da Magistratura. As sessões ordinárias do Conselho, realizar-se-ão nas segundas-feiras da quarta semana de cada mês, as 09 (nove) horas (artigo 12 do RITJ/MT, alterado pela ER n. 18/2012-TP), e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente, de ofício ou a pedido dos demais membros. As sessões do Conselho da Magistratura serão secretariadas pelo Diretor do Departamento e serão públicas, podendo ser excepcionalmente reservadas, quando a lei ordenar, limitando-se a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes. Os processos que versarem sobre requerimentos formulados por servidores, serão julgados por lançamento de voto escrito nos autos, independentemente de realização de sessão.

       Das decisões do Conselho, caberá recurso ao Tribunal Pleno, com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, salvo os relativos à abertura de sindicância contra magistrados, inquérito ou processo administrativo contra servidores, quando o recurso terá apenas efeito devolutivo (art. 31 RITJ/MT). Tratando-se de decisões proferidas em requerimentos formulados por servidores, o prazo para interposição de recurso obedecerá ao disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça (art. 30) de 10 (dez) e 15 (quinze) dias, e em decisões de imposição de pena disciplinar a magistrados, o prazo para interposição de recurso obedecerá ao que dispõe o art. 275, § 1º COJE, ou seja, 10 (dez) dias. Quando se tratar de imposição de pena disciplinar a servidores, o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 53, do Provimento nº 5/2008/CM.
 
   

DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

 

Diretor do Departamento
Thiago de Thadeu Calmon Tenuta

 

Chefe de Divisão de Processamento
Rosecler Alves de Oliveira

 

Chefe de Divisão Judiciária
Vanilde Maria Munhóz Rodrigues

 

Gestor Administrativo III do Serviço de Expediente
Nair Dias Conceição de Barros

 

Gestor Administrativo III do Serviço de Andamento de Autos
Rosemeire Silva Morandi

 

Colaboradores:

 

Doralice Mendonça Faust - Analista Judiciário

Gleidy da Silva Duarte Miquelleto - Técnico Judiciário

Maria da Conceição Ribeiro Fernandes - Técnico Judiciário

Therezinha de Jesus Confessor - Auxiliar Judiciário

 

Estagiário:

-

 

HORÁRIO DE ATENDIMENTO

 

De segunda a sexta-feira:
Das 12:00 às 19:00 horas.

 

TELEFONES / E-MAIL

 

3617 3233 / 3617 3135 / 3617 3083 / 3617 3287 / 3617 3501 / 3617 3593

 

conselho.magistratura@tj.mt.gov.br