Poder Judiciário de Mato Grosso
Resolução e Portaria
Última atualização: 04/06/2018 13:26:13
- RESOLUÇÃO CNJ N° 235 DE 13/07/2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrente de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência