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Poder Judiciário de Mato Grosso

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13.02.2020 12:48

Comarcas intensificam campanha de entrega voluntária de filho para adoção
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 As 79 comarcas de Mato Grosso devem intensificar, entre fevereiro e maio, quando se comemora o mês da adoção, a campanha permanente Entrega Legal, que tem por objetivo divulgar a previsão legal de entrega voluntária do filho para adoção, antes ou depois do nascimento, de forma segura e sigilosa. Por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, o Poder Judiciário de Mato Grosso está enviando, a todas as comarcas, cartazes e folders contendo informações sobre a campanha. Também está orientando os magistrados a realizarem ações de divulgação do assunto junto à sociedade.
 
A finalidade, segundo o corregedor-geral, desembargador Luiz Ferreira da Silva, é dar publicidade à lei que prevê a Entrega Legal (Lei nº 13.509/2017) e conscientizar as mulheres de que entregar o filho para adoção, além de não configurar crime, é um ato de amor. Conforme o magistrado, ao procurar o Poder Judiciário, a mãe terá informações corretas e seguras, além de acompanhamento psicológico. “Crime é a adoção à brasileira, quando a mãe entrega a criança diretamente para outra família registrar, ou abandono”, enfatizou o corregedor.
 
Secretária-geral da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), Elaine Zorgetti explica que o material didático impresso encaminhado às comarcas subsidiará os juízes nas ações para divulgação da campanha. A estratégia para atingir o público-alvo será definida por cada magistrado, mas Elaine ressalta a importância de que esse material chegue aos profissionais de saúde e assistência social dos municípios, já que normalmente eles são os primeiros a estabelecer contato com gestantes ou mães que pensam em entregar o filho para adoção por falta de condições financeira ou de estrutura familiar para criar uma criança.
 
Juíza da Segunda Vara Cível de Tangará da Serra, que abrange Família e Infância e Juventude, Leilamar Aparecida Rodrigues planeja para março o desenvolvimento das ações de divulgação da campanha. A ideia é reunir diversos setores da sociedade, principalmente profissionais de postos de saúde e agentes comunitários, capacitando-os a prestarem os esclarecimentos necessários às mulheres que desejam entregar o filho para adoção, mas têm medo ou dúvidas sobre procedimentos e consequências.
 
Leilamar Rodrigues conta que já recebeu uma criança após a promulgação da lei, mas percebe a necessidade de orientar essas mulheres, que gostariam de entregar o filho, mas muitas vezes não sabem onde encontrar ajuda. “A orientação consiste em explicar para a mãe que não tem condição de criar a criança que a entrega é um ato de amor, que essa criança irá para uma família preparada para recebê-la”.
 
Segundo a juíza, a mulher que procura o Juizado da Infância da sua comarca para fazer a entrega do filho recebe orientação legal e também a atenção de uma equipe multidisciplinar, para avaliação psicológica. Dependendo da necessidade, ela pode ser encaminhada à rede pública de saúde e assistência social para atendimento especializado. O desejo de entregar o filho para adoção deve ser expresso em audiência com um juiz, que respeitará o prazo de dez dias para possibilidade de desistência da intenção.
 
 
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Nadja Vasques
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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