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Poder Judiciário de Mato Grosso

Perguntas Frequentes
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1. O que é Precatório Requisitório?
 
É uma requisição de pagamento de quantia certa, devida pelo ente público, em face de uma condenação judicial.
 
 
2. O que é Requisição de Pequeno Valor?
 
De acordo com o art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: "Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I - quarenta salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II - trinta  salários-mínimos,  perante  a  Fazenda dos Municípios."
 
 
3. O que é a Central de Conciliação dos Precatórios?
 
É o setor responsável pelas audiências de conciliação para pagamento dos precatórios requisitórios, bem como pela análise dos requerimentos formulados pelos credores e entidades devedoras. 
 
 
4. O que é o Departamento Auxiliar da Presidência?
 
É o setor responsável pela tramitação dos precatórios requisitórios e cumprimento das decisões e despachos do Juiz Conciliador da Central dos Precatórios.
 
 
5. Como é formalizado os autos de Precatório Requisitório?
 
O Juízo de 1º grau encaminha ofício requisitório ao Tribunal de Justiça, acompanhado de peças processuais da ação originária, visando a formalização dos autos, recebendo numeração que definirá a posição na ordem cronológica de cada entidade devedora.
 
 
6. Em que momento o Precatório Requisitório é quitado?
 
Assim que o Precatório Requisitório atingir a primeira posição na ordem cronológica da entidade devedora, o Tribunal de Justiça intima o credor para audiência de conciliação para pagamento de seu crédito.
 
 
7. Como é a forma de pagamento?
 
O pagamento é feito pelo Tribunal de Justiça diretamente ao credor, através do repasse constitucional efetuado pela entidade devedora.
 
 
8. O pagamento pode ser feito em conta de outra pessoa que não seja o credor?
 
Não, o pagamento é realizado em conta corrente ou poupança em nome do credor.
 
 
9. Quem tem o direito a pagamento preferencial de acordo com art. 100, § 2º da Constituição Federal?
 
De acordo com o art. 12 da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça: "Serão considerados idosos os credores originários de qualquer espécie de precatório, que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório em 9/12/2009, data da promulgação da EC 62/2009, sendo também considerados idosos, após tal data, os credores originários de precatórios alimentares que contarem com 60 (sessenta) anos de idade ou mais, na data do requerimento expresso de sua condição, e que tenham requerido o benefício."
 
 
10. O que é o regime especial e geral de pagamento, a que se refere à Emenda Constitucional nº 62/2009?
 
No regime especial a entidade pública que estava em mora na data da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, ou seja, 10/12/2009, poderia optar pelo pagamento na modalidadeanual (15 anos), ou mensal (1,5% da receita corrente liquída para Estados e 1% para demais entidades públicas).
No regime geral, a entidade pública que não estava em mora na data da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, ou seja, 10/12/2009, fará o pagamento dos precatórios apresentados a entidade devedora até 1º de julho, até o final do exercício seguinte ao da inclusão.
 
 
11. Quando ocorre o sequestro no precatório requisitório?
 
Após a Emenda Constitucional nº 62/2009, o sequestro só poderá ocorrer quando a entidade pública estiver em mora nos depósitos do regime especial, ou no caso do regime geral, quando houver preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito.
 
 
12. Como é feita a atualização do crédito?
 
A atualização dos precatórios, a partir da Emenda Constitucional nº 62/2009, é feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de popupança, e para fins de mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros da caderneta de popupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios, tudo conforme art. 100, § 12, da Constituição Federal.
 
 
13. O que é Precatório Alimentar?
 
É toda requisição de pagamento oriunda de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte invalidez fundadas em responsabilidade civil, previsto no art. 100, § 1º da Constituição Federal.
 
 
14. O que é Precatório Comum?
 
É todo precatório que não tem natureza alimentar, por exemplo desapropriação.
 
 
15. Quem faz jus à prioridade estabelecida no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, c/c § 18, do art 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias?
 
Em se tratando de precatório alimentar: - todo credor originário que possuir 60 anos ou mais, ou ser portador de doença grave.
Em se tratando de precatório comum: - todo credor originário com 60 anos ou mais na data da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009, ou seja, 10/12/2009.
 
16. A prioridade atinge o valor total do Precatório?
 
Não. O pagamento em face da prioridade - doença grave ou idade - atinge o triplo do valor estabelecido para RPV do Ente Devedor. O saldo restante, se existente, aguarda quitação na ordem cronológica.
 
 
17. O credor pode ceder seu precatório a terceiros?
 
Sim. A cessão do crédito é permitida pela Constituição Federal, art. 100, § 13, desde que preenchidos os requisitos legais.
 
 
18.  Os precatórios trabalhistas possuem ordem conológica independente?
 
Não.  Atendendo regra imposta pela Emenda Constitucional n. 62/2009 os precatórios em tramitação no TRT - 23ª Região - estão inclusos na ordem cronológica geral da Justiça Comum, sob a responsabilidade do Tribunal de Justiça.
 
 
19. E os precatórios estaduais, em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF -?
 
Da mesma forma que os trabalhistas, devem ser incluídos na ordem cronológica da Justiça Comum, integrando a chamada "fila única".
 
 
20. De que forma é efetuado o pagamento de precatórios trabalhistas e federais, em tramitação no TRT e TRF?
 
No momento oportuno de pagamento, obedecendo a ordem cronológica de apresentação, será repassado ao Tribunal de origem - TRT ou TRF - o valor da requisição, em conta judicial informada pelos respectivos Tribunais.