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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
Ofício Requisitório

Última atualização: 31/10/2022 10:22:06

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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui sistema eletrônico próprio para o cadastramento e processamento de novos precatórios, denominado Sistema de Requisição de Pagamento - SRP 2.0 -, em utilização na 1ª e 2ª Instâncias.
 
Desse modo, os ofícios requisitórios e as peças processuais necessárias à instrução dos precatórios são encaminhados eletronicamente via SRP 2.0, atendendo às exigências da Constituição Federal, da Resolução n. 303/2019-CNJ e dos arts. 266 e 267 do Regimento Interno do TJMT.
 
Processos originários de outros Estados, de competência do TJMT, deverão ser encaminhados através de Ofício à Presidente do TJMT por meio de malote digital, acompanhados das peças necessárias, observando o disposto na Resolução e no Regimento acima mencionados.