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  Não sabia. Achei que isso só seria necessário para quem tem antecedentes familiares.

  Eu sabia. Faço avaliação anual, mesmo não tendo histórico na família.

  Nunca fiz avaliação cardiológica, porque não acho necessário.

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Poder Judiciário de Mato Grosso

Notícias

12.09.2013 09:43

Empresa de telefonia é condenada pela Justiça
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A empresa de telefonia móvel, TIM, foi condenada pela Justiça por incluir no cadastro restritivo de crédito o nome de uma pessoa que não possuía nenhuma relação jurídica com a empresa.
 
A TIM terá que pagar R$ 5 mil a título de danos morais, corrigido monetariamente (INPC) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 10 de setembro de 2013. A decisão é do juiz Wendell Karielli Guedes Simplício, do Juizado Especial Cível de Alta Floresta.
 
Conforme os autos, o nome do autor da ação foi incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por uma dívida de R$ 35,00, apesar da parte não possuir qualquer tipo de relação comercial com a empresa.
 
“A empresa ré não apresentou qualquer instrumento contratual comprovando que celebrou contrato de telefonia móvel com o autor, ou qualquer negócio jurídico que justificasse ou comprovasse a mencionada dívida”, diz o juiz na sentença, completando que a “própria ré admite não possuir relação jurídica com o autor”.
 
Na sentença o magistrado ressalta que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida não contraída por ele, uma vez que não solicitou o contrato de prestação de serviço de telefonia móvel, ou seja, não utilizou os serviços prestados pela TIM.
 
Com a decisão, o juiz tornou definitiva a medida liminar concedida e declarou inexistente a dívida de R$ 35,00, apontada pela empresa de telefonia móvel.
 
Clique aqui e confira a decisão.
 
 
Janã Pinheiro
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
(65) 3617-3393/3394