Poder Judiciário de Mato Grosso
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21.08.2014 18:23
Maria da Penha tramitará na 3ª Vara em 5 comarcasOs processos referentes à “Lei Maria da Penha” devem tramitar obrigatoriamente nas Terceiras Varas das comarcas do Estado que têm apenas três Varas. As comarcas são: Barra do Bugres, Colíder, Jaciara, Juína, Água Boa, Campo Verde e Pontes e Lacerda. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno do TJMT, na tarde desta quinta-feira (21 de agosto), por unanimidade.
A proposta foi feita pelo presidente do TJMT, Orlando de Almeida Perri, ao verificar que na reestruturação das varas destas comarcas, a competência para julgar estes tipos de processos estava em uma vara cível. Entretanto, a Lei 11.340 (Lei Maria da Penha) determina que a competência para apreciar os feitos cíveis e criminais afetos à violência contra a mulher é preferencialmente das varas criminais.
Confira como fica com a aprovação:
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VARA |
COMPETÊNCIA |
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1ª Vara |
Processar e julgar os feitos cíveis em geral, com distribuição alternada e equitativa com a 2ª Vara, e, privativamente, o cumprimento das Cartas Precatórias Cíveis. |
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2ª Vara |
Processar e julgar os feitos cíveis em geral, com distribuição alternada e equitativa com a 1ª Vara, e, privativamente, os feitos afetos à Infância e Juventude. |
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3ª Vara |
Processar e julgar os feitos criminais em geral, o cumprimento das Cartas Precatórias Criminais, bem como exercer a Corregedoria dos Estabelecimentos Penais e, privativamente, os feitos relativos à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha. |
Keila Maressa
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