Poder Judiciário de Mato Grosso
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22.11.2019 08:47
Saiba como será o funcionamento do Judiciário durante o recesso forenseJá está regulamentado o funcionamento do Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT) durante o recesso forense, de 20 de dezembro de 2019 a 6 de janeiro de 2020. A decisão está expressa no Provimento 27/2019 que trata também da suspensão dos prazos processuais durante o recesso dos advogados, que ocorrerá entre os dias 7 e 20 de janeiro.
De acordo com o documento, durante o recesso estará vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões, despachos, bem como intimação de partes ou advogados na Primeira e Segunda Instâncias da Justiça estadual, juizados especiais cíveis e criminais e Turmas Recursais. Apenas as medidas urgentes e os processos penais envolvendo réus presos (nos processos vinculados à essa prisão) serão exceção.
Nesse período, os prazos processuais estarão suspensos e o atendimento ao público será em horário de plantão, das 13h às 18h.
Já entre os dias 7 e 20 de janeiro, o expediente forense será normalizado para magistrados e servidores. Nesse período, entretanto, continuarão suspensas a contagem dos prazos processuais. realizações de audiências e publicações de notas de expediente processuais no âmbito da Justiça estadual.
O recesso forense e funcionamento da Primeira Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso são regulamentados pelo Código de Organização e Divisão Judiciária (Coje). Já a suspensão da contagem dos prazos processuais de 20 de dezembro a 20 de janeiro é regulamentada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2016.
O provimento foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do dia 18 de novembro. Leia AQUI.
Horário – Durante o recesso forense (20 de dezembro a 6 de janeiro) o atendimento ao público no Poder Judiciário mato-grossense será das 13h às 18h. Nesse período, o horário de expediente das unidades administrativas do TJMT poderá ser ampliado por necessidade justificada do serviço. O horário durante o recesso é regulamentado pela Portaria 1466/2019, divulgada no DJE de 21 de novembro.
A normativa destaca ainda que no recesso os processo serão protocolados por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Primeira e Segunda Instâncias. A exceção serão as unidades judiciais que não possuem o módulo de plantão desse sistema. A portaria ressalta ainda que as medidas judiciais protocoladas até às 15h do dia 19 de novembro serão analisadas pelo magistrado responsável pelo processo, e, em seguida, deverão ser encaminhadas ao magistrado plantonista.
Acesse AQUI a íntegra da portaria.
Keila Maressa
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
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