Poder Judiciário de Mato Grosso
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17.05.2021 11:24
Comunidade LGBTQIA+: atuação da Justiça tem garantido avanços, afirma presidente da Comissão da OABNa luta por direitos civis, o 17 de maio tornou-se o Dia Internacional Contra a LGBTfobia, data oficial de reforço e rememoração das reinvindicações da população LGBTQIA+ (gays, lésbicas, bissexual, transgêneros, queer, intersexual, Aliados, agêneros e andrógino) contra a violência e perseguição às quais é submetida. Em 147 anos de história, o Poder Judiciário de Mato Grosso vem trabalhando para acompanhar os avanços da sociedade e as mudanças de comportamento do ser humano garantindo a inclusão social das comunidades deixadas à margem.
“Toda evolução ocorrida em relação aos direitos da Comunidade LGBTQIA+ se deu através do protagonismo da Justiça Brasileira, respondendo a provocação de advogados, defensores públicos e garantindo direitos a esta comunidade”, assevera o presidente da Comissão da Diversidade Sexual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Nelson Freitas. Quem conseguiu experimentar umas dessas alterações recentemente foi a jornalista e atriz, Hadassah Luz Nogueira, 34. Ela exibe orgulhosa a nova certidão de nascimento, com o nome e o gênero alterados. Depois de mais de três décadas convivendo com documentação e aparência masculinas, ela teve o direito a retificação do registro civil assegurado rapidamente e sem burocracia. “Em menos de uma semana o Cartório da minha cidade natal já encaminhou a versão virtual da minha nova certidão. Naquele dia morreu o William e nasceu a Hadassah”, conta.
Hadassah lembra que não precisou recorrer ao judiciário para conseguir alterar a certidão de nascimento, mas pretende acionar a Justiça futuramente para conseguir que o Estado custeie uma cirurgia de ressignificação sexual. “Muitos pensam que isso é algo supérfluo, uma vaidade, porém significa adequar o corpo ao meu gênero”, avalia. “Isso é promover a saúde física e mental. Estou no meu direito e confio no judiciário para garanti-lo”, comenta a jornalista. O presidente da Comissão da Diversidade da OAB explica que a desburocratização da retificação do registro civil é uma realidade no Brasil desde 2018, quando o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 73, que permite que transgêneros alterem prenome e gênero nos registros civis diretamente cartórios do Foro Extrajudicial, sem necessidade de cirurgia para mudança de sexo ou decisão judicial, uma das conquistas da população LGBTQIA+.
Nelson Freitas cita que através da provocação de advogados e defensores, o judiciário proferiu decisões, seja de piso nas Comarcas, ou nos Tribunais de Justiça dos Estados ou as que chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), que garantiram conquistas para a comunidade. Como a de um casal homoafetivo contrair casamento ou união estável, adotar uma criança, doar sangue e até mesmo poder registrar um Boletim de Ocorrência por ter sofrido uma ameaça.
“Comemoramos, mas sabemos que isso é algo que deveria ocorrer sem precisar que pessoas morressem ou fossem violentadas para ter esse direito assegurado. São direitos básicos e necessitou de muita luta para serem reconhecidos a uma parcela da sociedade apenas por causa da sua orientação sexual”, compara.
“Só no ano passado o STF considerou o cerceamento de um homossexual doar sangue uma prática inconstitucional. Mais recentemente o STF proibiu a censura do debate de identidade de gênero e orientação sexual nas escolas Esse assunto tem que ser debatido em todos os ambientes”, analisa. “Uma das mais importantes decisões para a comunidade foi a criminalização da lgbtfobia, quando o STF englobou a prática no crime de racismo. O Brasil é o país mais violento do mundo para um LGBT morar. Matamos mais do que países que consideram o LGBT crime punido com pena de morte”, alerta.
O presidente da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-MT diz que de fato houve avanços na garantia de diretos a Comunidade LGBTQIA+, mas a sociedade precisa evoluir muito mais. “Precisamos de mais inclusão na educação, na saúde, no mercado de trabalho diante do cenário que Comunidade LGBTQIA+ ainda vive. A Justiça Brasileira será de extrema relevância para que possamos continuar avançando em inclusão, respeito e democracia na nossa sociedade”, avalia
Data - No dia 17 de maio de 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da lista internacional de doenças. Até então, uma série de países ainda tratava homossexuais como pessoas com desvios patológicos mentais, permitindo preconceitos e violações como terapias de reversão, a conhecida “cura gay”.
Alcione dos Anjos
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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