Poder Judiciário de Mato Grosso
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03.10.2023 17:18
Secretário da Reforma Tributária fala sobre a importância do Direito Tributário nas mudançasO secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou como palestrante do 1º Congresso Mato-grossense do Direito Tributário, na tarde desta segunda-feira (02 de outubro), em Cuiabá. O evento é uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura (Esmagis-MT), Escola Superior da Advocacia (ESA-MT), Escola Superior da Advocacia Pública (ESAP-MT), Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz). O secretário de estado de Fazenda, Rogério Gallo fez parte da mesa como debatedor.
Appy falou sobre a importância do debate por conta da dimensão da mudança que está sendo trazida para a estrutura tributária brasileira. “É mais do que uma reforma, é uma revolução no sistema tributário e tem sua razão de ser. É uma mudança realmente grande, de partir de um sistema que foi desenhado em meados de 1960 e foi sendo piorado ao longo do tempo, como por exemplo, com a criação e o aumento de contribuições federais sobre o faturamento, para um sistema que busca se basear na melhor prática internacional da tributação do consumo que é um bom imposto sobre o valor adicionado”, afirmou.
De acordo com o secretário, o Direito Tributário é fundamental para que se possa fazer um bom desenho do sistema tributário brasileiro. Ele explicou que a reforma tem dimensão econômica e jurídica extremamente relevante. “Eu acho importante esse diálogo entre os economistas e a área do Direito para que o desenho seja o melhor possível do ponto de vista econômico e o mais sólido possível do ponto de vista jurídico”, disse ele.
O secretário afirmou que Mato Grosso tem participado de uma maneira muito ativa do debate, tanto em nível da discussão do Executivo, entre o secretário de Fazenda e o governo federal, como nas discussões no Congresso Nacional. “Os entes federativos são fundamentais nessa discussão. Essa reforma tem impactos federativos relevantes. O que é fundamental nesse processo é entender que cada ente ou cada setor da economia, não deve olhar para seu próprio umbigo e esquecer o resto da economia e o resto da federação. É natural que aconteça, mas é uma reforma que tem um efeito muito positivo sobre o crescimento da economia brasileira e se a gente entender que é um jogo de ganha-ganha, em que no agregado todos ganham, fica muito mais fácil fazer os ajustes necessários para que ninguém se sinta prejudicado.”
Para Rogério Gallo, secretário estadual de Fazenda, a discussão sobre a Reforma Tributária é fundamental para Mato Grosso, porque ela atinge fortemente as finanças públicas do estado pela alteração da cobrança do ICMS, que vai desaparecer. Atualmente, o ICMS é cobrado em parte na origem e em parte no consumo. “Mato Grosso é um estado que produz muito. A receita que fica hoje em Mato Grosso vai se dar somente no estado que vai receber os nossos produtos. Como a gente tem uma população pequena, não temos uma base de consumo tão forte para substituir essa arrecadação que temos hoje sobre a produção”, explicou.
A preocupação do governo estadual é com o impacto sobre as próximas gerações de mato-grossenses. “Precisamos discutir sobre modelos de transição, quantos anos será essa transição, porque não podemos impactar o futuro dos mato-grossenses, as futuras gerações. Estamos falando de 50 anos. Como o estado vai se sustentar, suas políticas públicas, os poderes que devem estar fortes na segurança jurídica para que tenhamos bom ambiente de negócios. Como que isso vai acontecer se não tiver recursos financeiros. Esse é o grande desafio e é importante discutir isso em Mato Grosso”, esclareceu Gallo.
Durante a palestra, o secretário falou sobre o atual sistema tributário brasileiro. “A grande maioria dos países tributa o consumo num único imposto sobre valor adicionado (IVA). No Brasil temos cinco tributos complexos, de caráter geral que incidem sobre produção e consumo de bens e serviços que são: o ICMS, que é estadual, o ISS, que é municipal, o PIS e Cofins, que têm a mesma legislação e são federais, e o IPI que também é federal - com uma base de tributação fragmentada, uma tributação dominantemente na origem das operações entre estados e entre municípios e com uma legislação complexa e uma não cumulatividade falha.”
Ele continuou dizendo que a troca será por um sistema que tem base ampla, não cumulatividade plena, tributação no destino e regras muito mais simples do que as atuais. “A proposta é substituir os cinco impostos atuais para um que chamamos de IVA Dual, um IVA Federal, que é contribuição sobre bens e serviços, um IVA dos estados e municípios, que é um imposto sobre bens e serviços e mais um imposto seletivo de natureza extra-fiscal que incide sobre bens e serviços, que têm efeitos negativos sobre saúde e meio-ambiente”, explicou Bernard Appy.
De acordo com ele, a transição para os contribuintes se iniciaria em 2027 e terminaria em 2033, pelo texto aprovado na Câmara dos Deputados. Para a distribuição da receita aos entes da federação, ela se estenderia até 2078. “A partir do início da mudança do ICMS e ISS, ainda levaria 50 anos para ser completada e isso é o que foi visto como necessário para viabilizar uma mudança dessa dimensão, num país que tem as características do Brasil”, concluiu Appy.
Ele disse que acredita que o texto final da reforma gere um “ganha-ganha” para todos, tanto para União, quanto para os estados e para os contribuintes. “A reforma, na sua espinha dorsal, que é adotar um IVA, ainda que dual, de base ampla, tributação no destino e não cumulatividade plena e regras mais simples do que as atuais, ela corrige o grosso do sistema tributário atual, que tem efeito negativo sobre o crescimento. Então, mantida essa espinha dorsal da Reforma Tributária, que eu acredito que tende a ser mantida no Congresso Nacional, o efeito é positivo para todos os entes da federação. A partir daí, o que se discute é a transição. Como fazer para que esse efeito seja diluído no tempo de forma que não seja traumático para ninguém.”
PEC 45/2019 - Após ser aprovada na Câmara dos Deputados, em segunda votação, no dia 07 de julho deste ano, a proposta de emenda à constituição, está no Senado. De acordo com o secretário nacional da Reforma Tributária, Bernard Appy, o relator da PEC, senador Eduardo Braga (MDB-AM), indicou que seu relatório pode ser finalizado entre os dias 18 e 20 desse mês, na Comissão de Constituição e Justiça. A partir daí, há o prazo mínimo de uma semana, para que seja votado pela Comissão e depois disso, no plenário do Senado Federal.
Appy disse que “muito provavelmente a PEC 45/2019, voltará para a Câmara Federal, mas a expectativa é que o texto do Senado já seja negociado também com a Câmara para que seja um texto aceitável nas duas casas. Como é uma emenda constitucional tem que ser exatamente o mesmo texto aprovado nas duas casas.”
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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