ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	TERMO DE REFERÊNCIA
Nº 014/2022	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Adesão a Ata de Registro de Preços n° 60/2022, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, que tem como objeto “registro de preços para contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO MATERIAIS DEHIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÁS ENGARRAFADO, PILHAS EBATERIAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS/PANIFICAÇÃO” para atendimento as demandas da Comarca de Alto Araguaia	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG002	
Fonte: 240	
PAOE: 2005	
Natureza: 	
Valor total estimado:	
R$ 9.300,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

TERMO DE REFERÊNCIA 014/2022-CINFRA

1	DO OBJETO

 Adesão a Ata de Registro de Preços n° 60/2022, da Prefeitura Municipal de Alto Araguaia, que tem como objeto “registro de preços para contratação de pessoa jurídica para AQUISIÇÃO MATERIAIS DEHIGIENE E LIMPEZA, COPA E COZINHA, GÁS ENGARRAFADO, PILHAS EBATERIAS, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS/PANIFICAÇÃO” para atendimento as demandas da Comarca de Alto Araguaia

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1. A presente contratação se justifica diante a necessidade da Comarca de Alto Araguaia, em realizar a aquisição do item a ser aderido.
2.2. Informo que atualmente a Gestora Geral da Comarca realizada a aquisição dos itens via Crédito de Adiantamento (CAD), no entanto devido à alta rotatividade de magistrados, servidores, terceirizados e público externo existente na Unidade, a verba disponibilizada a mesma não vem sendo suficiente para realizar a aquisição dos galões e a manutenção necessária
2.3. Insta salientar ainda, que a disponibilização do material aos jurisdicionados é item fundamental, para proporcionar todas as possibilidades de melhor atendidos pela administração.
2.4. Nesses termos, o presente Termo de Referência visa garantir a continuidade da prestação jurisdicional na Unidade Jurisdicional de Alto Araguaia. 

3	 LOCAL E CONDIÇÕES DE ENTREGA / RECEBIMENTO 

5.1. A contratada deverá efetuar a entrega dos produtos no prazo máximo de 5(cinco) dias uteis, exceto os itens de gêneros alimentícios perecíveis, água e gás no prazo de 2(duas) horas a contar do recebimento da Nota de Autorização de Despesas (NAD) pois se trata de produtos de uso essencial para a prestação jurisdicional.
5.2. Os materiais deverão ser entregues no endereço do Fórum da Comarca de Alto Araguaia, devidamente embalados, em dia e horário comercial (das 07:00 às 18:00). Os materiais licitados serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o edital e proposta; após, a Nota Fiscal será atestada e encaminhada para pagamento.
5.3. Todo e qualquer ônus decorrente da entrega do objeto licitado, inclusive frete, será de inteira responsabilidade da CONTRATADA. A movimentação dos materiais até as dependências das secretárias solicitantes é de inteira responsabilidade da CONTRATADA ou da transportadora, não sendo a Secretaria responsável pelo fornecimento de mão de obra para viabilizar o transporte; 
5.4. Não serão recebidos materiais com marca diversa da apresentada na proposta;
5.5. Caso seja verificada qualquer incompatibilidade, o material deverá ser substituído, por conta e ônus da CONTRATADA, em no máximo 02 (dois) dias úteis, não considerados como prorrogação do prazo de entrega. Esse processo de verificação de compatibilidade será também aplicado ao material encaminhado pela licitante em substituição, e somente após o cumprimento dessa etapa, será o objeto da licitação definitivamente recebido e aceito;
5.6. O recebimento não excluirá a responsabilidade da CONTRATADA pela perfeita qualidade do material fornecido, cabendo-lhe sanar quaisquer irregularidades detectadas, no prazo de garantia do produto, quando da utilização desse material;
5.7. O prazo de entrega de todos os produtos ofertados será de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata de registro de preços;

4	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:
I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).
	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	

5	VIGÊNCIA

6.1. O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a contar da assinatura do termo contratual.

6	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:

7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.
7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

7	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

8.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados que serão exercidos pelos Fiscais do Contrato, os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso do Contrato e serão avaliados com escopo de verificar quanto à quantidade e qualidade descrita no presente Termo de Referência.

8.2. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato a Gestora Geral da Unidade Sra. Cristiane Tolentino de Barros, matrícula 11.787 e como fiscal substituto Sr. Mauro de Oliveira Santos- matrícula 4254

8	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

9.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto no Termo de Referência e Edital do órgão originador da Ata de Registro de Preço.

9	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 São obrigações da CONTRATADA: 

11.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;
11.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

11.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

11.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

11.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

11.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.
10	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente e/ou por e-mail indicado pela própria contratada.

12.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;
12.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;

12.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

12.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 

11	DOS DEMAIS REQUISITOS

13.1. O Tribunal de Justiça por intermédio do Unidade Sra. Cristiane Tolentino de Barros, matrícula 11.787, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

12	DO QUANTITATIVO A SER ADERIDO

Item	Código	Descrição	Und.	Quant.	Vl. Unit	Vl. Total	
12	1954	GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - PARA
COZINHA, CAPACIDADE PARA 13 KG Detalhamento: GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO - PARA COZINHA, ACONDICIONADO EM RECIPIENTE COM CAPACIDADE PARA 13 KG, APRESENTADO NO ESTADO LIQUIDO	Un. Unidade	60	155,00	9.300,00	

13	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

14.1.	 Da pesquisa de Preço foram obtidos por meio de pesquisas online a procedimentos licitatórios de todo o país, conforme planilha em anexo.
14.2.	No entanto, devido à natureza do objeto optou-se por restringir a pesquisa para procedimentos realizados na localidade da Comarca, a qual não se sagrou satisfatória, uma vez que foi localizado no sistema Radar TCE, a disponibilização do material a ser contratado, apenas realizados pela Prefeitura em anos anteriores, conforme observa-se do extrato que segue em anexo ao presente.
14.3.	Dessa forma, afim de melhor comprovar a vantajosidade da referida adesão, juntou-se a pesquisa preços contratados em localidades diversas, seguindo ainda o prazo o previsto na Instrução Normativa n. 73/2020.
14.4.	Informo ainda que afim de comprovar essa coordenadoria tentou restringir a pesquisa dentro do estado de Mato Grosso, localizando valores diversos em todo território estadual.
14.5.	Considerando os valores apresentados, informo que a referida adesão é vantajosa a essa administração, uma vez que conforme verifica-se o valor do item a ser aderido encontra-se dentro do praticado na localidade, uma vez que conforme relatado anteriormente a pesquisa mais especificada restou frustrada. 

14	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:		
Unidade Gestora:	UG 0001 - 1º Grau	
Execução no exercício 2022	
Cód Aplic.	11881-8	

Cuiabá, 24 de maio de 2022.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura