Cejusc Virtual Empresarial viabiliza soluções ágeis e amigáveis de conflitos entre empresa e credor
Empresas que queiram
solucionar conflitos junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso, como negociação
de dívidas, recuperações judiciais, revisão contratual, conciliações e
mediações bilaterais ou coletivas, têm à disposição um espaço para realização
de acordos amigáveis. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania
(Cejusc) Virtual Empresarial é a unidade judiciária do TJMT responsável pelo
tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer
natureza e valor, seja na fase pré-processual ou de demandas já ajuizadas.
O Cejusc Virtual Empresarial
atende demandas de empresários, sociedades empresariais e também a produtores
rurais, com registro na Junta Comercial.
Vantagens
Uma das vantagens alcançadas
pelas empresas que encaminham suas demandas na fase pré-processual ao Cejusc
Virtual Empresarial está na economia de custas processuais. Outro benefício está
na celeridade da solução do caso.
Como
acessar?
Ao solicitar auxílio do
Cejusc Virtual Empresarial para solucionar o conflito, será feito o agendamento
de uma sessão de conciliação ou de mediação on-line, a qual será conduzida por
um facilitador (a) capacitado. Na ocorrência de um acordo, o que for decidido
entre os envolvidos é homologado pelo juízo responsável. Atualmente, o Cejusc
Virtual Empresarial é coordenado pelo magistrado Marcio Aparecido Guedes.
Requerimento
na fase pré-processual
Empresas que não querem
ingressar com pedido de recuperação judicial podem negociar as dívidas e as forma
de pagamento com os seus credores, com o apoio do Cejusc Virtual Empresarial. O
requerimento da mediação poderá ser formulado de forma pré-processual no Cejusc
Virtual Empresarial.
Neste caso a empresa deve
cumprir os requisitos do artigo 48 da lei 11.101/05, sendo eles:
- Não esteja falido;
- Esteja regularmente
exercendo sua atividade há mais de 02 anos;
- Não ter recebido o
benefício da Recuperação Judicial há menos de 05 anos com outra recuperação;
- Não pode ter sido condenado por crime falimentar.
Requerimento
na fase processual
As empresas que já possuem
processos de Recuperação Judicial também podem fazer acordos durante o
andamento do processo, de forma complementar. Em situações como: quando há
discussões sobre quais créditos devem ser pagos (habilitações ou impugnações de
crédito). Quando ocorrem essas negociações é possível resolver dúvidas ou
conflitos relacionados ao plano de recuperação.
Outra situação pode envolver
credores não avançados pela recuperação judicial, que não sofrem os efeitos do
plano. Um exemplo são os credores cujos créditos surgiram depois do pedido de
recuperação judicial (extraconcursais), mas que podem querer negociar
separadamente.
Para isso acontecer, basta
que uma das partes envolvidas faça o requerimento junto ao juízo responsável,
ou o próprio magistrado (a) dê o encaminhamento por iniciativa própria.
Normativas
Instalado pela portaria n.º
009/2020-Nupemec-Pres, o Cejusc Virtual Empresarial abrange demandas de todo o
Estado, ao realizar audiências por meio de plataforma digital. Atualmente é
coordenado pelo magistrado Marcio Aparecido Guedes. As demandas são atendidas
por mediadores ou conciliadores capacitados, realizadas entre as 08h e 18h.
Com a unidade virtual, o
Tribunal também atende à Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) que prevê o “Juízo 100% Digital”.
Conatos
do Cejusc Virtual Estadual
E-mail:
cejusc.virtualempresarial@tjmt.jus
Telefone: 65 3648-6123
Whats: 65 9344-5584
Balcão Virtual Para acessar o link - CLIQUE AQUI.
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Priscilla Silva
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
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