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Poder Judiciário de Mato Grosso

 
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28.03.2024 10:44

Perguntas frequentes
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01) Como consultar processos pelo site?

 

Processo físico: No site do Tribunal de Justiça, no endereço eletrônico www.tjmt.jus.br , em CONSULTA DE PROCESSOS JUDICIAIS, que se divide em 1ª e 2ª instâncias, turma recursal e processos administrativos. Pode ser inserida a numeração única, o código do processo, o nome da parte, o número do processo, a data da distribuição ou o nome do advogado.

 

Processo Eletrônico (PJE):

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na página inicial, em PJE 2.1, ou pelo link http://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/.

 

PROJUDI: No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na página inicial, em PROJUDI, ou pelo link http://projudi.tjmt.jus.br/projudi/.

 

SEEU: No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na página inicial, em SEEU, ou pelo link https://seeu.pje.jus.br/seeu/.

 

ClikJud: pelo link https://clickjudapp.tjmt.jus.br/home.

 

 

02) Quem tem direito à prioridade na tramitação do processo?

Têm prioridade os idosos (60 anos ou mais), os portadores de doença grave, os menores e os deficientes. Contudo, é necessário formular esse pedido no processo e comprovar a condição que autoriza seu deferimento.

 

03) Há necessidade de constituir advogado para ingressar com Ação judicial?

Em regra, é preciso estar representado por advogado ou assistido por defensor público para propor Ação judicial. Porém, em determinadas situações a lei permite que a própria parte formule o pedido pessoalmente, como por exemplo nos juizados especiais, nas causas de até 20 salários mínimos.

 

04) Onde registrar reclamação sobre andamento de processo?

Na Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso pelo link http://www.tjmt.jus.br/OutrasAreas/Ouvidoria/.

 

A Ouvidoria é um canal de comunicação direta disponibilizado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso para o cidadão apresentar reclamações, requerer informações, solicitar providências, propor sugestões, expressar elogios e encaminhar denúncias sobre os serviços prestados. A partir do tratamento dos dados das demandas, busca-se produzir melhorias na qualidade do serviço judiciário, defender direitos e fortalecer a cidadania.

 

05) Como acessar as informações administrativas do Poder Judiciário?

Todas essas informações estão disponíveis no Portal da Transparência, no site www.tjmt.jus.br.

Confira AQUI.

 

06) Onde obter informações sobre concursos para servidores e magistrados?

 

As informações sobre concursos realizados pelo TJMT para Magistrados, Servidores e Notários/Registradores, bem como os processos seletivos para estagiários e credenciados, encontram-se no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

 

Concurso Público: No site do TJMT, em SERVIÇOS, CONCURSOS, ou pelo link http://cidadao.tjmt.jus.br/servicos/Concursos/.

 

 

Processo seletivo: No site do TJMT, em SERVIÇOS. Para seleção de estagiários, o link disponível é o http://www.tjmt.jus.br/Servicos/C/29449/ Para credenciamento o link disponível é o  http://www.tjmt.jus.br .

 

07) Como ter acesso à pauta das sessões de julgamento/audiência?

 

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em SERVIÇOS, na coluna PAUTA JULGAMENTO, pelo link                                                             http://cidadao.tjmt.jus.br/servicos/PautaJulgamento/ , no APP Clickjud, ou pelo link https://clickjudapp.tjmt.jus.br/home .

 

 

 

08) Como proceder ao desarquivamento de processo a fim de extrair cópia ou praticar quaisquer atos que não imponham a continuidade dos autos arquivados definitivamente?

 

2ª Instância: O pedido será encaminhado ao Diretor da respectiva Secretaria, juntamente com a guia paga.

1ª Instância: O pedido será encaminhado à Central de Arquivo ou ao setor responsável pelo arquivamento, que observará o devido pagamento das custas pertinentes, mediante conferência da Guia de Recolhimento (art. 598 do CNGC).

 

09) Onde consultar endereços e telefones das unidades judiciais?   

 

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em INSTITUCIONAL, na coluna COMARCAS E RAMAIS (TJ), ou pelos links http://www.tjmt.jus.br/Comarcas e http://www.tjmt.jus.br/Institucional/Ramais .

 

10) Onde consultar a escala de substituição automática de juízes?

 

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em CONSELHO DA MAGISTRATURA, na opção ESCALA E SUBSTITUIÇÃO DE JUÍZES, ou pelo link                                                  

http://www.tjmt.jus.br/ConselhoMagistratura/G/55

 

11) Como ter acesso à escala de plantão judiciário?

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na opção SERVIÇOS, PLANTÃO JUDICIÁRIO, ou pelo link http://www.tjmt.jus.br/pjcomarcas.

 

12) Como obter certidões on-line do Judiciário estadual?

 

As certidões criminais e cíveis de 1º e 2º Graus estão disponíveis para emissão no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na opção CERTIDÕES, ou pelo link http://sec.tjmt.jus.br/ .

Para pessoa física ou terceiros com procuração não há nenhum custo.

Para terceiros e pessoa jurídica, deve ser acessado o site do TJMT,  terceiro menu, lado esquerdo, opção  EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – EMITIR GUIA, ou o link http://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico.

 

A certidão que por qualquer motivo não for expedida, por qualquer motivo, deverá ser requerida no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na opção CERTIDÕES CERTIDÃO COM BUSCA AVANÇADA, e devem ser preenchidos os campos disponíveis.

 A certidão será enviada no e-mail informado ou disponibilizada para impressão no próprio site. O andamento pode ser consultado no campo ACOMPANHAR PEDIDO.

 

  

13) É obrigatória a utilização do PJe?

Nas unidades judiciárias onde o PJe estiver instalado, o peticionamento eletrônico é obrigatório.


Confira o hotsite do PJe AQUI.

 

14) Como proceder em caso de ocorrer alguma falha no PJe?     

O hotsite do PJe contém informações detalhadas sobre o funcionamento da plataforma eletrônica http://www.tjmt.jus.br/PJe/, mas se, mesmo assim, ainda houver dúvidas, o interessado deve abrir SDM no endereço sdm.tjmt.jus.br/ (se ainda não cadastrou no sistema, deve acessar PÚBLICO EXTERNO – CADASTRO E RECUPERAÇÃO DE SENHA) ou entrar em contato pelo telefone (65) 3617-3900.

 

15) Onde consultar a indisponibilidade de sistemas informatizados?

 

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em SERVIÇOS, coluna INDISPONIBILIDADE, ou pelo link http://www.tjmt.jus.br/indisponibilidade/.

 

 

16) Como se cadastrar como perito no TJMT ?     

 

Podem atuar como peritos profissionais de diversas áreas tradutores e intérpretes. O cadastro é feito no banco de dados criado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, no link http://www.tjmt.jus.br/Institucional/BancoPeritos/.

 

17) Como proceder no caso de não conseguir emitir guias do Recurso Especial no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso?

Para Recurso Especial e outros de competência do STJ, acessar o site do STJ, clicar em DESPESAS PROCESSUAIS, depois em GRU COBRANÇA ACESSO AO SISTEMA, e em seguida preencher todos os campos para emitir somente uma Guia de Recolhimento da União de custas.

 

18) Como proceder para recolhimento das custas de Recurso Extraordinário?

 

Para Recurso Extraordinário e outros de competência do STF, acessar o site do STF, clicar em PROCESSOS, depois em CUSTAS PROCESSUAIS, na sequência em EMITIR GRU FICHA DE COMPENSAÇÃO, e preencher todos os campos para emitir somente uma Guia de Recolhimento da União de custas.

 

19) Como emitir guia de depósito judicial?

 

A guia de depósito judicial está disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no menu com fundo verde e laranja, do lado esquerdo, na opção DEPÓSITOS JUDICIAIS, ou pelo link http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp.

 

20) Como emitir guia de custas judiciais?

A guia de custas judiciais está disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no terceiro menu do lado esquerdo, na opção EMISSÃO DE GUIAS ONLINE, ou pelo link https://arrecadacao.tjmt.jus.br/home#/home

 

21) Onde acompanhar o trâmite do alvará judicial?

 

No site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no menu com fundo verde e laranja, do lado esquerdo, na opção  DEPÓSITOS JUDICIAIS – CONSULTA PÚBLICA DE ALVARÁS, ou pelo link http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondj-tjmt/login.jsp.

 

22) Como proceder à restituição de custas judiciais e diligência de oficial de justiça?     

 

O pedido de restituição de custas judiciais e diligência de oficial de justiça, cabível quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas indevidamente, recolhidas em duplicidade ou a maior, deve ser formulado ao Juiz Diretor do Foro, na Primeira Instância, e ao Presidente do Tribunal de Justiça – MT, na Segunda Instância.

O manual para restituição está disponível no link http://online.pubhtml5.com/jhir/qsoa/.

 

23) Como funciona a Justiça Comunitária?

A Justiça Comunitária tem por finalidade informar o cidadão em geral sobre seus direitos e facilitar a solução para seus conflitos jurídicos, primando sempre pela forma amigável.  

 

O acesso à Justiça Comunitária ocorre nos postos de atendimento ou em visita domiciliar realizada pelos agentes comunitários.

 

 O serviço é prestado de forma gratuita e sem burocracia. Basta expor a dúvida existente ao agente comunitário, que ele a esclarecerá ou resolverá o conflito. 

 

 

24) Como proceder em caso de acidente de trânsito?

 

Se o acidente ocorrer em Cuiabá e Várzea Grande e não houver vítimas (feridos ou mortos) mas sim danos materiais, deverá ser acionado o Serviço de Atendimento Imediato (SAI), pelos telefones (65) 99982-8282 ou (65) 99982-8383, e uma equipe irá até o local para tentar acordo entre os envolvidos.

 

25) Como solicitar informações e entrevistas no Poder Judiciário?   

 

Basta entrar em contato com a Coordenadoria de Comunicação do TJMT pelo telefone (65) 3617-3393/3394/3409 ou pelo e-mail imprensa@tjmt.jus.br.

 

 

26) Crianças e adolescentes precisam de autorização judicial para viajar?     

 

Ressalvadas as hipóteses legais, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial. Para evitar aborrecimentos, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, pela Corregedoria-Geral da Justiça, criou a campanha “Viagem Legal”, com várias orientações sobre como obter a autorização. O procedimento é fácil, rápido, sem nenhum custo e pode ser realizado pelo link http://viagemlegal.tjmt.jus.br.

 

27) Qual é o procedimento necessário para a adoção de menor?

Primeiro, a pessoa deve se habilitar para ser inserida no cadastro. Depois, procurar a Vara da Infância e Juventude do Fórum da cidade onde reside, apresentar os documentos exigidos e participar do curso preparatório para pretendentes à adoção. Também pode ser feito pelo site do Tribunal de Justiça. Todo o processo de adoção é gratuito e dispensa a contratação de advogado.

 

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, na página inicial, no link http://adocao.tjmt.jus.br/projetos.

 

28) Qualquer pessoa pode visitar a sede do Poder Judiciário de Mato Grosso?     

 

A sede do Poder Judiciário de Mato Grosso está aberta à visitação pública. Conta com serviço especializado de visita guiada e também com Espaço Memória, onde são guardadas fotos, expositores de livros, atas, medalhas, cápsula do tempo, demais documentos e objetos que retratam os 146 anos de sua história.  

Além da visitação pela sociedade em geral, sem nenhum custo, o Tribunal de Justiça recebe todo ano aproximadamente 1500 acadêmicos de direito de Cuiabá, Várzea Grande e de mais 14 cidades do interior do Estado, pelo Projeto “Nosso Judiciário”.