ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 003/2022	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa P. R. P. BORGES COMERCIO EIRELI- EPP, razão social 05.457.629/0001-89, com objetivo de realizar a	para aquisição direta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’ s) – Para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19 para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme especificações descritas constantes neste Termo de Referência.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG002 	
Fonte: 240	
PAOE: 	
Natureza: 3.3.30.9	
Valor total estimado:	
R$ 7.487,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 003/2022-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa P. R. P. BORGES COMERCIO EIRELI- EPP, razão social 05.457.629/0001-89, com objetivo de realizar a	para aquisição direta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’ s) – Para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19 para atender às necessidades do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, conforme especificações descritas constantes neste Termo de Referência.
1.2	Unidade Requisitante: Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 A presente contratação tem como objetivo a aquisição de material de consumo para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. No enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19.  

2.2- O surto de contagio do vírus COVID-19, tornou-se uma pandemia de proporções mundiais, com graves consequências a saúde e economia do Brasil. Mato Grosso, por sua vez, não escapou ileso, tendo sido detectados casos de contágio em várias regiões, sendo necessário, por parte dos gestores públicos, tomar medidas drásticas para conter a disseminação do vírus, que possui alto poder de contágio.

2.3- A aquisição dos equipamentos de proteção individual (EPI’ s), para atendimento das demandas do Poder Judiciário, continuando assim o trabalho de prevenção nos prédios do Poder Judiciário, para que possam passar pela desinfecção biológica e profilática de combate a COVID-19.

2.4 – Tendo em vista o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente o qual possui contrato vigente para a aquisição do material descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do Art. 24, II (e consectários) do diploma legal nº 8.666/93 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração.

2.5. A indicação da P. R. P. BORGES COMERCIO EIRELI- EPP, razão social 05.457.629/0001-89, se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Disponibilizar material para o enfretamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, causador da COVID-19.

3.2.  Os materiais deverão ser entregues no local a ser informado pelo fiscal no momento da solicitação da confecção das mesmas, no prazo previamente instituído em contrato.

3.3. Especificação/Detalhamento do Objeto:

EQUIPAMENTO	
Item	Especificação do Produto	Unidade de Medida	Quantidade	Valor (R$)
Unitário	Valor (R$)
Total	
01	Luva Nitrílica Nitrimat Tamanho G	Und	20,00	12,50	250,00	
02	Filtro Químico Tipo 3810 ABEK1	Und	50,00	50,00	2.500,00	
03	Amarra Comp Azul Com Presilha ABS-Masc Air Safety	Und	10,00	145,20	1.452,00	
04	Respirador Desc PFF2 – S/ Válvula PFF2	Und	50	5,90	295,00	
05	Óculos de Proteção Ampla Visão Incolor	Und	10	56,00	560,00	
05	Roupa de Proteção Química Nível C – Tamanho XG	Und	05	174,00	870,00	
06	Macação Trevira KP500 S/luva e S/ Botas - GG	Und	10	149,00	1.490,00	
07	Bota Longa de Borracha 37	Und	01	70,00	70,00	
					7.487,00	

4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores prazo de entrega de cada fase da execução.

4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.
5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:

I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).

6	DA ENTREGA E CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

6.1 Entregar no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data de retirada da nota de empenho, podendo ser prorrogado a critério da Administração;

6.2 A Nota de empenho poderá ser encaminhada ao contratante, via e-mail, ou entregue a pessoa representante da contratada;

6.3 É reservado ao Tribunal de Justiça/Departamento de Material e Patrimônio/ Coordenadoria Militar o direito de recusar o recebimento do objeto que não atenda às especificações exigidas e que se apresentar visivelmente violada, ou na hipótese de ser verificada qualquer outra irregularidade;

6.4 O recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI ‘s) não desobriga a contrata de substituí-los, e se for constatado, posteriormente, má qualidade ou vícios, ficará a contratada sujeita às penalidades previstas neste instrumento e na legislação aplicável;

6.5 A contratada ficará obrigada a trocar, às suas expensas, o os Equipamentos de Proteção Individual que vier a ser recusado, sendo que o ato de recebimento desse produto não implicará na sua aceitação;

6.6 Os Equipamentos de Proteção Individuais (EPI’s), será avaliado com o escopo de verificar sua conformidade quanto às quantidades e qualidades descritas neste Termo de Referência;

6.7 O processo de recebimento do objeto será regido, conforme previsto no artigo 73 da Lei 8.666/90, e será realizado pelo fiscal, da seguinte forma:

6.7.1 PROVISORIAMENTE, no ato da entrega do objeto, para efeito de verificação de posterior verificação da conformidade do produto com as especificações constantes do Termo de Referência; 

6.7.2 DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade exigida neste Termo de Referência, em até 08 (oito) dias, mediante atesto na nota fiscal, após adequação aos termos contratuais e desde que não se verifiquem defeitos ou imperfeições.

6.8 Os materiais deverão ser entregues no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – Departamento de Material e Patrimônio – Av. Rubens de Mendonça, s/n – Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT – CEP 78.055-970, mediante agendamento de data e hora, por meio dos fones: (65) 3617-3180/3366, no período das 8h às 11hs e das 13 às 18h, cuja Nota Fiscal deverá estar acompanhada das certidões regularidade fiscal, onde serão conferidos e recebidos e terão suas notas fiscais atestadas para pagamento;

6.9 Os produtos deverão esta acondicionados caixas lacradas e com ficha descritiva de cada equipamento, assim considerados de primeiro uso e deverão ser entregues no endereço constante no subitem 8.8 do presente Termo de Referência, devidamente protegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte, manuseio, acompanhados da(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is);

6.10 Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’ s) poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência, devendo ser substituído no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;

6.11 O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.	

7	VIGÊNCIA

7.1. O prazo de vigência do contrato será a partir da data de sua assinatura, até o término do período de garantia previsto, sem prorrogação. 

8	 DA GARANTIA

8.1 O prazo de garantia de no mínimo 12 (doze meses) meses contados a partir da data do recebimento definitivo dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’ s) contra defeitos de produção, exceto atos comprovados de vandalismo, violação ou mau-uso, sem prejuízo de garantia definidos em normas legais estabelecidas;

8.2 Entende-se por garantia a cobertura de todo e qualquer defeito, avaria desgaste ou disfunção ocorrida no objeto, independentemente de ser ou não decorrente de falha na fabricação. A exclusão de responsabilidade sob alegação de uso incorreto somente será admitida após reconhecimento pela CONTRATANTE;

8.3 A empresa deverá entregar os certificados de garantia juntamente com os equipamentos, devendo o prazo de garantia iniciar-se-á após o recebimento e aceite por parte da CONTRATANTE;

8.4 Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverão ser substituídas sem ônus para o CONTRATANTE, e, estas deverão apresentar padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos utilizados do produto, sempre “novas e de primeiro uso”, não podendo ser recondicionados, salva quando o defeito for provocado por uso inadequado;

8.5 A contratada fica obrigada durante o período de garantia e em caso de necessidade de substituição de produtos e/ou componentes que não mais existam no mercado, ou que estejam fora de linha de fabricação em razão de evolução tecnológica ou que, por qualquer outro motivo, o fabricante não mais o produza - a proceder à substituição por produtos e/ou componentes tecnologicamente equivalentes ou superiores;

8.6 Os chamados para acionamento da garantia, serão abertos pela equipe técnica da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça e/ou Fiscal do contrato.

9	 MODO DE PAGAMENTO

9.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:

9.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.

9.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

9.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

9.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

10	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

10.1. Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados que serão exercidos pelos Fiscais do Contrato, os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso do Contrato e serão avaliados com escopo de verificar quanto à quantidade e qualidade descrita no presente Termo de Referência.

10.2. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato o Fiscal a Sra. Ten Cel BM Aline Regina – Matrícula TJMT nº 32914 e Fiscal Substituto o 1° Sgt BM Francinei de Jesus Oliveira Souza – Matrícula TJMT nº 40132.

11	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

11.1. Comete infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que: 
11.1.1. Inexecutar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação; 
11.1.2. Ensejar o retardamento da execução do objeto; 
11.1.3. Fraudar na execução do contrato; 
11.1.4. Comportar-se de modo inidôneo; 
11.1.5. Cometer fraude fiscal; 
11.1.6. Não mantiver a proposta. 
11.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 
11.2.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas aquelas que não acarretem prejuízos significativos para a Contratante; 
11.2.2. Multa moratória de até 1% (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias; 
11.2.3. Multa compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto; 
11.2.3.1. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
11.2.4. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, no caso de recusa injustificada para o recebimento da nota de empenho; 
11.2.5. Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor da parcela contratada, por falhas no adimplemento das condições pactuadas; 
11.2.6. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor da proposta, no caso do licitante der causa à rescisão contratual. 
11.2.7. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou Unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos; 
11.2.8. Impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos; 
11.2.9. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados; 
11.3. Também fica sujeita às penalidades do art. 87, III e IV da Lei nº 8.666, de 1993, a Contratada que: 
11.3.1. Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
11.3.2. Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;
11.3.3. Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 
11.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa à Contratada, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente a Lei nº 9.784, de 1999.
11.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 
11.6. As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

12.1 São obrigações da CONTRATADA: 

12.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;

12.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

12.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

12.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

12.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

12.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

12.6. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, seu anexo e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 

12.6.1. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes neste Termo de Referência e seu anexo, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade; 

12.6.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 

12.6.3. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos; 

12.6.4. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

13	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

13.1. São obrigações da Contratante: 

13.1.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste termo de Referência e seu anexo; 

13.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes no Termo de Referência e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 

13.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 

13.1.4. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 

13.1.5. Efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste Termo de Referência e seu anexo; 

13.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

14	DOS DEMAIS REQUISITOS

14.1. O Tribunal de Justiça por intermédio da Sra. Ten Cel BM Aline Regina – Matrícula TJMT nº 32914, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

15	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

15.1 A pesquisa de preços foi realizada em consonância com a Instrução Normativa n. 5/2014 – SLTI/MP, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral no âmbito do Poder Executivo, conforme disposto em quadro:

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL	
Item	Especificação do serviço	Qtde	Empresa “A”	Empresa “B”	
Empresa
“C”	Valor Médio R$	
			R$	R$	R$		
01	EPI’ S (Equipamentos Proteção Individual)	Und	01	7.572,00	7.487,00	8.895,20	7.984,73	

Empresas	
Valor Total R$
	
A – Star Prime Ltda -ME 	7.572,00	
B – PRP Borges Comércio Eireli 	7.487,00	
C – Banco de Preço - Relatório de Cotação	8.895,20	

16	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Não Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:		
Unidade Gestora:	UG 0002 - 2º Grau	
Execução no exercício 2022	
Cód Aplic.	399672-7/ 399393-0	

17	MODE DE RECEBIMENTO/ ACEITE

17.1 O recebimento dos materiais e o cumprimento do contrato serão devidamente fiscalizados pelos fiscais do contrato.

18	DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Todos os documentos produzidos em razão da contratação são de propriedade do Tribunal de Justiça, devendo a Empresa apresentar o termo de cessão de direito do autor, conforme art. 111 da Lei n.º 8.666/93.
18.2 Não será permitida a subcontratação total do objeto deste Termo de Referência, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.
18.3 A associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação devem ser comunicadas à CONTRATANTE para que esta delibere sobre a adjudicação do objeto ou manutenção do contrato, sendo essencial para tanto que a nova CONTRATADA comprove atender a todas as exigências de habilitação previstas no Contrato.
18.4 Conforme tabela de propostas de preço, considera APROVADA	 a aquisição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’ s) proposto pela empresa P.R.P Borges Comércio Eirelli - EPP por menor preço. 

Cuiabá, 17 de fevereiro de 2022.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura