ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 01/2022/CC	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Mariane Aparecida Leite de Oliveira Weissheimer	486.764.621-00	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3002	65 99973-1235	Mariane.oliveira@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Comunicação Social 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Tem por objetivo a aquisição de 42 (quarenta e duas) assinaturas do Jornal A Gazeta Ltda, CNPJ 06.167.347/0001-00, para atender a Presidência, Vice-presidência, Corregedoria Geral, Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral, Esmagis, Coordenadoria de Comunicação, Desembargadores e Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG002	
Fonte: 240	
PAOE: 2014 – Publicidade Institucional e Propaganda	
Natureza: 3390-39	
Valor total estimado:	
GLOBAL R$ 29.400,00 – MENSAL R$ 2.450,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO N.01/2022/CC

1	DO OBJETO

1.1	- Tem por objetivo a aquisição de 42 (quarenta e duas) assinaturas do Jornal A Gazeta, para atender a Presidência, Vice-presidência, Corregedoria Geral, Diretoria Geral, Vice-Diretoria Geral, Esmagis, Coordenadoria de Comunicação, Desembargadores e Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 – A contratação de assinaturas de jornais impressos regionais tem por finalidade atender as necessidades mínimas de informações sobre o Judiciário Estadual e outros segmentos afins para desembargadores e juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim como para a equipe da Coordenadoria de Comunicação Social, responsável por acompanhar e monitorar os conteúdos dos noticiários envolvendo este Poder.

2.2- A justificativa da escolha do deste fornecedor/publicação jornalística se dá pelos critérios de circulação (número de exemplares) e pela “expressão jornalística” do veículo de comunicação, ou seja, sua repercussão na esfera pública e poder de influência junto à opinião pública. Quer dizer, o tratamento de uma mesma informação diverge por definições de cunho interno das empresas responsáveis pelos produtos midiáticos.  

2.3- Uma vez que se tem “A Gazeta” como jornal líder em circulação estadual e com preferência no hábito de leitura com mais de 80% dos leitores, defendemos que este Poder, seus membros e funcionários, utilizem não só desse jornal, mas de todas as formas de acesso à informação e ao conhecimento.  

2.4 – Tendo em vista que o contrato 49/2021 – CIA 0005213-72.2021 cuja vigência se dará em 28.06.2022, e que a empresa conservou o valor praticado no presente sem alteração, é oportuno a aquisição do objeto descrito neste projeto, visto que o valor da aquisição ser, s.m.j. constar da possibilidade jurídica do Art. 75, II do diploma legal nº 14.133/2021 para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração, bem como o previsto no Dec. 1.126 de 29 de setembro de 2021 publicado no Diário Oficial 28.094, art. 2, § 3, V.

2.5 Faz-se necessário destacar que tal procedimento está em acordo com a IN 67/2021- SEGES/ME, e em consonância com a decisão presidencial emanada no expediente 0017801-77.2022, que pondera acerca dos procedimentos adotados para contratação direta neste Poder. Razão pela qual informo que o CNAE desta contratação se enquadra na Subclasse: 4618-4/03 Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações.

2.6. A indicação do Jornal A Gazeta Ltda – CNPJ 06.167.347/0001-00, se dá pela razão de ser um jornal tradicional, detentor de carta de exclusividade (anexa), como a maior circulação e respeitabilidade da capital de Mato Grosso.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/MODO DE ENTREGA

3.1. Trata-se de entrega diária dos exemplares publicados do jornal “A GAZETA”, pelo período que vigorar o contrato. 

3.2 A entrega das assinaturas se dará nas dependências do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso até às 7h da manhã, de segunda a segunda, e oportunamente na lista de endereços dos senhores desembargadores que será fornecida a contratada pelo fiscal do contrato. 

4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA E DO PREÇO 

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos ou objetos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Projeto Básico, com o valor global da presente aquisição.

4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

4.3 O serviço será contratado pelo valor mensal estimado de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) e o valor global será R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais) constante no orçamento anexo. 

5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:

I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).
	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).	

6	VIGÊNCIA E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.1. O Contrato terá vigência pelo período de 12 meses, entrando em vigor a partir da data de sua assinatura.

6.2	A empresa licitante deverá apresentar atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado que comprove a prestação de serviços compatíveis com o objeto deste Projeto Básico.

6.3	Termo de exclusividade

7	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mensalmente e devendo ocorrer em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da Nota Fiscal (data do protocolo) quando mantidas todas as condições iniciais de habilitação e caso não haja fato impeditivo para o qual tenha concorrido a Contratada;

7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente projeto básico e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.

7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

8.1. Nos termos do art. 117 Lei nº 14.133/2021, o acompanhamento e a fiscalização dos serviços prestados que serão exercidos pelos Fiscais do Contrato, os quais competirão dirimir as dúvidas que surgirem no curso do Contrato e serão avaliados com escopo de verificar quanto à quantidade e qualidade descritos no presente Projeto Básicos.

8.2. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato a servidora Glaucianny da Silva Araújo Melo – matrícula 15020 e como fiscal substituta, a servidora Mariane Aparecida Leite de Oliveira Weissheimer - matrícula 13627.

9	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

9.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 155 a 163, culminados com os artigos 137 a 139, ambos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

10	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

10.1 São obrigações da CONTRATADA: 

10.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;
10.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

10.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

10.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

10.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente.

10.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

10.6 Arcar com todas as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, sem qualquer ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

11	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

11.1. Efetuar o pagamento na forma contratada após a apresentação do competente documento fiscal.

11.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;

11.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços;

11.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

11.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato por meio do Fiscal do Contrato. 

12	DOS DEMAIS REQUISITOS

12.1. O Tribunal de Justiça por intermédio da servidora Glaucianny da Silva Araújo Melo - matrícula 15020 irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

13	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

13.1 A pesquisa de Preço foi obtida por meio de pesquisas online no Sistema de Banco de Preços (anexo) e como base nas notas fiscais fornecidas pelo prestador dos serviços a outros órgãos públicos (anexos), demostrando assim a vantajosidade.

14	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas	Prevista no PTA – FONTE 240	
Unidade Orçamentária	03.601-FUNAJURIS 	
Elemento de despesa	3390-39	
Projeto/Atividade/Operação Especial:	2014 – Publicidade Institucional e Propaganda	
Unidade Gestora:	UG 0002 - 2º Grau	
Execução no exercício 2022	
Código Aplic/TCEMT	215585-0.	

15	CRITÉRIO DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL

15.1 Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Justiça – CNJ n. 400/2021 e atendendo aos critérios de Sustentabilidade contidos na Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19/01/2010, serão exigidos nessa contratação que a empresa contratada adote as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber: 

15.2 Adotem medidas para evitar o desperdício de água tratada, conforme instituído no Decreto nº 48.138, de 8 de outubro de 2003;

15.3 Forneçam aos prestadores de serviços os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; 

15.4 Realize um programa interno de treinamento dos empregados, nos três primeiros meses de execução contratual, para redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e redução de produção de resíduos sólidos, observadas as normas ambientais vigentes; 

15.5 Respeito às Normas Brasileiras – NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre resíduos sólidos; 

15.6 Preveja a destinação ambiental adequada das pilhas e baterias usadas, ou inservíveis, segundo disposto na Resolução CONAMA nº 257, de 30 de junho de 1999.

Cuiabá, 10 de junho de 2022.

(Assinatura Digital)
Mariane de Oliveira Weissheimer
Coordenadora de Comunicação Social do TJMT

ANEXOS