ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA	PROJETO BÁSICO
Nº 023/2022	
	
DADOS DO RESPONSÁVEL	
Nome	CPF:	
Roberto Cyríaco da Silva	495.387.641-53	
Telefone:	Celular:	E-mail:	
65-3617-3568	65 99956-0455	roberto.cyriaco@tjmt.jus.br	
Unidade:	
Coordenadoria de Infraestrutura 	
	
INFORMAÇÕES GERAIS	
CIA: 	
Objeto:
Contratação da empresa MAQ SEG- SEGURANÇA ELETRONICA & MONITORAMENTO 24H, razão social 32.966.507/0001-90, com objetivo de realizar a aquisição e instalação de 01 motor eletrônico semi-industrial, no portão do Prédio do Fórum da Comarca de Mirassol D’Oeste	
Sistema de Registro de Preço:	Vistoria / Amostra: 	
☐Sim	☒Não	☐Obrigatória	☐Facultativa	☒Não se aplica	
Adjudicação:
☒Global
☐Lote ou Item
☐Item	Representatividade da demanda:
☐Investimento
☐Custeio
☒Custeio (nova contratação)	
Dotação Orçamentária:	
Distribuição de orçamento: 
UG001 = R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)	
Fonte: 240	
PAOE: 2005	
Natureza: 4.4.90.52.1.1	
Valor total estimado:	
R$ 3.400,00	
Obs. Os modelos de Termo de Referência/Projeto Básico estão disponíveis no seguinte endereço: https://www.agu.gov.br.
* Este documento deverá ser assinado digitalmente pelo responsável.

PROJETO BÁSICO 023/2022-CINFRA

1	DO OBJETO

1.1	- Contratação da empresa MAQ SEG- SEGURANÇA ELETRONICA & MONITORAMENTO 24H, razão social 32.966.507/0001-90, com objetivo de realizar a aquisição e instalação de 01 motor eletrônico semi-industrial, no portão do Prédio do Fórum da Comarca de Mirassol D’Oeste.

2	DA FINALIDADE/JUSTIFICATIVA

2.1 – A presente contratação justifica-se diante a necessidade desse egrégio tribunal de realizar a aquisição dos materiais descritos no objeto a fim de realizar a instalação do equipamento existente no portão instalado no prédio do Fórum da Comarca de Mirassol D’Oeste, pelos fatos expostos pelo Juiz Diretor da Unidade Dr. Jorge Hassib Ibarnhim, por intermédio do Oficio n. 81/2022-CA, acostado no andamento n. 02 do CIA n. 072596-71.2022 que segue juntado a presente contratação, a instalação do equipamento se faz necessária afim de garantir a segurança de servidores e magistrados que utilizam para acesso a Unidade Jurisdicional.

2.2 – Tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso não possui contrato vigente para a aquisição do material descrito no objeto deste Termo de Referência e ainda o valor da aquisição ser, s.m.j. estar da possibilidade jurídica do na Lei n° 14.133/2021, em seu art. 75, II, enquadrado ainda no art. 2, §3º, V do Decreto Estadual n. 1.126 de 20 de setembro de 2021  para dispensa de licitação, ação essa necessária em face ao baixo orçamento necessário para realização de tal contratação, e ainda devendo ser considerado que a realização de licitação para tais fins acarretaria em maiores custa a Administração.

2.3. A indicação da MAQ SEG- SEGURANÇA ELETRONICA & MONITORAMENTO 24H, razão social 32.966.507/0001-90 se dá em virtude da mesma ser do ramo que ofertou a melhor proposta.

3	ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO/DETALHAMENTO TÉCNICO

3.1. Deverão ser confeccionadas conforme for solicitado pelo fiscal do contrato, nas especificações que lhe forem informadas até o exaurimento do saldo empenhado ou até a vigência do mesmo.

3.2. Os serviços deverão ser realizados até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da assinatura do contrato.

3.3.  Os produtos deverão ser entregues no local a ser informado pelo fiscal no momento da solicitação da confecção das mesmas, no prazo previamente instituído em contrato.
  
4	EXIGÊNCIAS EM RELAÇÃO À PROPOSTA

4.1. PROPOSTA: Apresentar proposta contendo a descrição dos serviços/ produtos a serem efetuados/ entregues conforme especificação nesse Termo de Referência, com os respectivos valores prazo de entrega de cada fase da execução.

4.2. A proposta terá de conter a identificação da Empresa, endereço, CNPJ, telefone.

5	REGULARIDADE HABILITATÓRIA E FISCAL

5.1. Documentação relativa à habilitação Jurídica:

I - Cédula de identidade; (De quem vai assinar o Contrato) e/ou retirar a nota de empenho e receber a OS – Ordem de Serviço.
	
II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

5.2. Documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista:
	
I - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
	
II - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
	
III - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
	
IV - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/1994).
	
V – Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - (Incluído pela Lei nº 12.440/2011).
	
6	VIGÊNCIA

6.1. O contrato será exaurido após a finalização da instalação do objeto contratado. 

7	 MODO DE PAGAMENTO

7.1. O pagamento será feito mediante entrega e validação de cada etapa e aceite final dos materiais produzidos sendo:

7.2. A empresa contratada deverá emitir nota fiscal e ou documento equivalente referente aos serviços executados, contendo as especificações dos mesmos, sem rasuras, constando ainda o número do banco, agência e da conta corrente onde deseja receber o crédito. Apresentada a nota fiscal, caberá ao fiscal do contrato realizar a conferência e atestá-la, nos termos do presente termo de referência e das cláusulas contratuais avençadas, encaminhando-a ao Departamento do FUNAJURIS para pagamento.

7.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal ou equivalente documentação de comprovação de regularidade fiscal;

7.3. O fiscal deverá realizar a conferência e atesto da nota fiscal;

7.4. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

8	DO REAJUSTE

8.1. A contratação poderá ser alterada somente em um dos casos previstos no art. 124 da Lei 14.133/2021 e suas alterações, com as devidas justificativas e mediante interesse da Contratante.

8.2 Somente haverá reajuste de preços durante a prestação dos serviços, em conformidade com as disposições contidas nas leis Federais 8.880/94 e 9.069/95, depois de decorrido 01 (um) ano de vigência do contrato, obedecendo aos índices setoriais, apurados e fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, nos termos do Art. 3° §1° da Lei nº 10.192, de 14/02/2001.

9	DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

9.1. O acompanhamento e a fiscalização serão realizados pelo Fiscal do contrato o Sra. Edislaine Candido Costa, Gestora Geral da Comarca de Mirassol D’Oeste e como fiscal substituto Sr. Roberto Cyríaco da Silva - matrícula 7950.

10	DAS PENALIDADES SOBRE A CONTRATADA

10.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, conforme o disposto nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

11	DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1 São obrigações da CONTRATADA: 

11.1.1. Manter sigilo sobre as informações referente a presente contratação;

11.1.2. Pagar os impostos e taxas incidentes sobre a contratação;

11.2. Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência;

11.3. Dar ciência ao fiscal do contrato imediatamente e por escrito, sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que verificar durante a vigência do contrato;

11.4. Prestar esclarecimento que forem solicitados pelo fiscal do contrato e acatar determinações prontamente e

11.5. Não ter sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração pública, direta, indireta, Federal, Estadual ou Municipal.

12	DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

12.1. Convocar o CONTRATADO para recebimento da Ordem de Serviço pessoalmente e/ou por e-mail indicado pela própria contratada.

12.2. Sanar toda e qualquer dúvida para o bom desempenho dos serviços, desse que as informações não sejam objeto de sigilo da instituição;

12.3. Notificar por escrito à empresa contrata, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos produtos;

12.4. Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada;

12.5. Fornecer todos os dados necessários para a confecção das pastas, como tema, matérias e outros. 

13	DOS DEMAIS REQUISITOS

13.1. O Tribunal de Justiça por intermédio da servidora Sra. Edislaine Candido Costa, Gestora Geral da Comarca de Mirassol D’Oeste, irá atuar junto à contratada sanando qualquer dúvida que possa surgir e ou fornecer documentos que forem solicitados pela contratada para o perfeito desenvolvimento dos trabalhos.

14	DEMONSTRATIVO DE PREÇOS/VANTAJOSIDADE

14.1.	 Da pesquisa de Preço foram obtidos por meio de pesquisas online a procedimentos licitatórios de todo o país e no site do Radar TCE, bem como por requisição de orçamento com empresas existentes dentro daquela Unidade Jurisdicional, conforme planilha abaixo:

Empresa/Edital	Valor	
Dispensa n. 13/2022-TJMT	3.580,00	
Inviolável (andamento n. 2)	4.303,67	
MaxNet (andamento n. 2)	4.608,63	
Prefeitura Municipal de Guiratinga (Radar TCE) 	4.300,00	
Maq Seg (andamento n. 8)	3.400,00	

15	ESTIMATIVA DE CUSTOS

Despesas		Prevista no PTA	
Unidade Orçamentária	03.601-Funajuris	
Programa	036 - Apoio Administrativo	
Projeto/Atividade/Operação Especial:	2005	
Unidade Gestora:	UG 0001 - 1º Grau	
Execução no exercício 2022	
Cód Aplic.	304965-5	

Cuiabá, 22 de junho de 2022.

Roberto Cyríaco da Silva
Coordenador de Infraestrutura