Projeto Básico – PB 005-2022/ESMAGIS-MT
Aquisição de vagas para Magistrados em eventos/cursos

PROJETO BÁSICO

01.	OBJETO
1.1. Contratação da Cruz Azul no Brasil, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.127.311/0001-89, estabelecida na Rua São Paulo, nº 3424, Itoupava Seca, Blumenau-SC, CEP 89030-000 para aquisição do pacote contendo 05 vagas para participação no Workshop Internacional Avançado de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas nas Escolas, com Certificação Internacional, que será realizado no período de 15 a 18 de junho de 2022, no Expo Dom Pedro, em Campinas/SP e bonificação de 10 (dez) inscrições gratuitas para o 7º Congresso Internacional Freemind 2022, que ocorrerá no mesmo período e local.
1.2. As vagas contemplarão as inscrições recebidas por ordem cronológica, a saber: Desembargador Marcos Machado, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, Dra. Luciene Kelly Marciano Roos, Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Dr. Aristeu Dias Batista Vilela.

Item	Descrição	Carga Horária	Valor	
01	CRUZ AZUL NO BRASIL
CNPJ - 01.127.311/0001-89
Rua São Paulo, nº 3424, Itoupava Seca, Blumenau-SC

Aquisição do pacote contendo 05 vagas para participação no Workshop Internacional Avançado de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas nas Escolas, com Certificação Internacional, que será realizado no período de 15 a 18 de junho de 2022, no Expo Dom Pedro, em Campinas/SP e bonificação de 10 (dez) inscrições gratuitas para o 7º Congresso Internacional Freemind 2022, que ocorrerá no mesmo período e local.
	16 h/a 	R$ 10.000,00	

02.	SUMÁRIO E ROTEIRO DO PROJETO

2.1. Os eventos proporcionarão o aperfeiçoamento dos magistrados na matéria de prevenção ao uso de drogas ilícitas, de forma a garantir uma melhor atuação dos juízes e, consequentemente, melhoria na prestação jurisdicional.
2.2.	Programação:
-12 palestras internacionais
-36 palestras nacionais
-20 painéis temáticos
-10 eventos paralelos
-30 horas de evento	

03.	JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

3.1.	A aquisição das vagas para participação dos Magistrados do Poder Judiciário Mato-Grossense está de acordo com a legislação vigente e se faz necessária por ser o instrumento primordial de trabalho, para a correta definição das estratégias de atuação e escolha da solução;
3.2.	A justificativa se encontra alinhada com os objetivos estratégicos da instituição.

04.	CARACTERIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE

4.1. O espeque legal para a aquisição pretendida encontra-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, com valores atualizados pelo Decreto nº 10.922, de 30 de dezembro de 2021, vejamos:

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

05.	DA RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR

5.1. Os eventos são organizados pela Cruz Azul no Brasil e possuem referência internacional e envolvem temáticas elementares da atuação jurisdicional inerente ao Sistema Nacional sobre Drogas Ilícitas (Lei nº 11.343/2006) e recomenda a participação dos magistrados que compõem o eixo de prevenção, coordenado pelo Des. Mario Roberto Kono de Oliveira, da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas deste TJMT.

06.  DOS VALORES E JUSTIFICATIVA DO PREÇO 

6.1. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corresponde ao pacote contendo 05 (cinco) vagas para participação no Workshop Internacional Avançado de Prevenção ao Uso Abusivo de Álcool e outras Drogas nas Escolas e 10 (dez) inscrições gratuitas para o 7º Congresso Internacional Freemind 2022.
6.2. Além disso, é importante registrar que o Tribunal de Justiça não tem interesse de, isoladamente, contratar uma capacitação in company, mas somente adquirir vagas nas capacitações já existentes, pois as demandas nessa área são pontuais. Vale destacar que o preço praticado para participação dos magistrados é o mesmo para qualquer participante;
6.3. Vê-se, portanto, que não só o preço é adequado, como esta sistemática de contratação é extremamente vantajosa para a administração, considerando não só a redução dos valores envolvidos, mas principalmente a criação da oportunidade de capacitação, que em muito melhorará o conhecimento dos magistrados e, consequentemente, a prestação jurisdicional.
6.4. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso arcará com o custo das inscrições dos Magistrados. 
6.5. O valor praticado para pagamento por meio de empenho será invariável com o número de pacotes adquiridos. 
6.6. O valor será pago à Contratada, em parcela única, com prazo não superior a 30 dias contados da apresentação da nota fiscal, após a assinatura do contrato, acompanhada dos documentos comprobatórios da regularidade fiscal.

07. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA	
7.1. Os recursos orçamentários para custear esta contratação correrão por conta do FUNAJURIS, Projeto/Atividade 4071 – Capacitação Permanente de Magistrados da 1ª e 2ª Instâncias.

08. ETAPAS DA REALIZAÇÃO DO EVENTO (PROGRAMAÇÃO)

8.1. Os eventos serão realizados em conformidade com a programação em anexo.

09.	CRONOGRAMA DO PROJETO

9.1. Os eventos estão previstos para o período de 15 a 18 de junho de 2022, no Expo Dom Pedro, em Campinas/SP. 

10.	HORÁRIO E LOCAL DOS EVENTOS

10.1. Os eventos serão realizados no período de 15 a 18 de junho de 2022, no Expo Dom Pedro, em Campinas/SP, das 9:00 às 18:00 hs, de acordo com a atividade escolhida pelo magistrado, dentre as palestras, painéis e eventos paralelos. 

11.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

11.1. Executar os serviços conforme especificações do Projeto Básico, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
11.2. Executar o curso em conformidade ao proposto;
11.3. Responsabilizar-se pelo recebimento da nota de empenho e faturamento (emissão da nota fiscal, com encaminhamento de certidões de regularidade fiscal necessárias);
11.4. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao TJMT ou a terceiros;
11.5. Utilizar os palestrantes indicados no programa do evento habilitados para ministrar a capacitação, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
11.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada;
11.7. Apresentar a documentação de habilitação solicitada para aquisição de vaga.
 
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

12.1. Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, tão logo seja emitida a nota de empenho visando a aquisição do pacote de vagas, com o devido atesto no verso da nota fiscal apresentada.
12.2.	Fiscalizar a execução.

13. MEDIDAS ACAUTELADORAS

13.1.Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação;

14. SANÇÕES E PENALIDADES

14.1. Nos termos do artigo 156, §3º da Lei nº. 14.133/2021 fica a CONTRATADA sujeita a multa de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do contrato.
14.2. Em função da infração administrativa praticada, o Contratante poderá aplicar à Contratada as sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
14.3. Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado da garantia ou dos créditos que a Contratada porventura possuir.
14.4. Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
14.5. Dependendo da situação, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos I, III e IV do caput do art. 156 em cumulação com a multa prevista no inciso II do caput do mesmo artigo da Lei nº 14.133/2021.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Aplica-se à presente contratação a Lei nº 14.133, de 1º.04.2021, o Decreto nº 10.922, de 30.12.2021, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;
15.2. Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

16. DA EVENTUAL EXTINÇÃO

16.1. As hipóteses de extinção são aquelas previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14.133/2019.

17. FISCAL

17.1. O fiscal do contrato será o Sr. JOSÉ MAURICIO JORGE DO PRADO, Técnico Judiciário, matrícula 6626, e o fiscal substituto o Sr. FREDERICO MAURO VENÊGA CÔSSO, Auxiliar Judiciário, matrícula 4616.

18. DO FORO

18.1. Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Projeto Básico e das Contratações dele decorrentes.

19. DISPOSIÇÕES GERAIS

19.1. Aplica-se à presente inexigibilidade a Lei de Licitações, a Lei de Processo Administrativo e o Código de Defesa do Consumidor;
19.2. Quaisquer divergências e dúvidas serão resolvidas pelas partes envolvidas, preferencialmente antes do início do evento.

20. CÓDIGO DO APLIC: 0006192

Cuiabá-MT, 29 de março de 2022.

Frederico M. V. Côsso
CPF- 482.753.361-04
Secretário Geral da ESMAGIS-MT