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PROJETO BÁSICO

1.	OBJETO
Aquisição de 07 (sete) vagas sendo 01 (uma) delas cortesia para o
"VI GTAP - Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública", promovido pela empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA EPP, CNPJ 09.094.300/0001-51, a ser realizado na cidade de Salvador - BA, para 17 e 18 de NOVEMBRO de 2022, no Hotel Deville Prime Salvador, das 8h às 17h30min, para participação dos servidores e das servidoras:

1.	ALESSANDRA REGINA MARQUES BUENO – Matrícula 8497;
2.	ELEN REGINA AUGUSTA PRADO RADI - Matrícula 5273;
3.	ESTELA FERNANDA PEREIRA - Matrícula 8063;
4.	REGINALDO MAGRO – Matrícula 35707;
5.	RUDI JOSÉ KLEINHANS JÚNIOR – Matrícula 34417 – cortesia;
6.	SUZAN MIRIAN DOS SANTOS GALVÃO – Matrícula 4043;
7.	WÂNIA CHRISTINA ZAVIASKY PROENÇA - Matrícula 3394.

2.	OBJETIVOS DO EVENTO

O VI GTAP Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública, dando continuidade ao que fora proposto nas outras edições do evento, tem como principal objetivo promover o debate de temas relacionados ao cumprimento de obrigações tributárias por parte dos órgãos e empresas dos diversos níveis de governo, contribuindo na

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assimilação de boas práticas nos gerenciamentos das incidências de impostos, taxas e contribuições.

As questões discutidas têm como pano de fundo aspecto relacionados com a complexa legislação tributária vigente no Brasil, que para certos assuntos afeta diretamente entidades públicas de modo diferenciado, mas para outros equipara a empresas privadas, exigindo atenção especial no trato da matéria, a fim de evitar prejuízos de ordem patrimonial e responsabilizações para os agentes públicos.

3.	CÓDIGO SISTEMA APLIC – TRIBUNAL DE CONTAS MATO GROSSO

Em atendimento ao Ofício Circular n. 8/2017 – Diretoria-Geral, do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE – Sistema Aplic - CÓDIGO 220225-5 - SERVIÇO DE CAPACITAÇAO DE PESSOAL - EXECUÇAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL.

4.	JUSTIFICATIVA

Inicialmente, este Tribunal de Justiça, por intermédio da Coordenadoria Financeira, Departamento Financeiro e Funajuris, participaram de todas as edições do Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública I a V, ofertado pela empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORAS LTDA., nos anos de 2015 a 2019.

A contratação baseia-se por meio de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 74, inciso II, alínea “f”, da Lei n. 14.133/2021 e, justifica-se a participação dos servidores no referido curso para qualificação e capacitação, diante da complexa

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legislação tributária vigente no Brasil e da incidência de impostos, taxas e contribuições sobre as receitas obtidas ou despesas contratadas, a fim de se evitar prejuízos de ordem patrimonial.

Ademais, considerando as alterações relativas ao cumprimento das obrigações Tributária, na inclusão do Grupo 4 - “Órgãos Públicos e Organizações Internacionais”, na implantação do Esocial e EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021 no qual instituiu o EFD-Reinf como módulo integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que torna-se obrigatório, a partir das 8 (oito) horas de 22 de agosto de 2022, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022, diante disso, faz-se necessária a participação no referido congresso, para aperfeiçoar no conhecimento e dirimir todas as dúvidas quanto a nova modalidade de escrituração e envio à Receita Federal.

4.1. RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR - artigo 72, incido VI	Lei n. 14.133/2021:
A escolha da empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA
EPP coaduna-se com os anseios dos servidores, bem como deste Tribunal, tanto pelo cronograma alinhado com os padrões desta área, quanto pelo valor condizente com perfil dos professores, seus currículos e cronograma aplicado.

A empresa tem como foco na prestação de serviços de capacitação e treinamento para entidades públicas e privadas de todo o Brasil, abordando matérias que envolvam o estudo da legislação aplicável à gestão de suas atividades. Desde o primeiro congresso este Tribunal participa dos cursos. A empresa ensila lidar com a complexidade da

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legislação vigente no país, especialmente em temas como tributação, normas trabalhistas, contabilidade, licitações, contratos e convênios, entre outras.

A Coordenadoria Financeira visa contratar empresa que agregue conhecimentos relevantes aos servidores e servidoras, de modo que o investimento realizado seja marcado por uma relação custo-benefício sempre positiva.

5.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
Investimento de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais) condição especial para sete servidores, sendo uma cortesia.
Diante da pandemia de Covid-19, causada pelo vírus SARS-CoV-2 ou Novo Coronavírus, o congresso em questão ficou sobrestado durante dois anos, contudo, percebe-se que houve redução do preço ajustado entre o V (2019) e VI (2022) GTAP, conforme abaixo:

2019 - V GTAP – R$ 2.980,00 (dois mil novecentos e noventa reais); 2022 – VI GTAP - R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos reais);

Diante do exposto, considerando a redução de R$ 90,00 (noventa reais), por vaga, torna-se plausível e vantajoso para este Tribunal a contratação do referido curso.

6.	CRONOGRAMA:
Como já demonstrado, importante salientar que o curso é de suma
importante para esta Coordenadoria tendo em vista as relevantes mudanças tributárias, vejamos:

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DIA 17/11/2022:

1.	IMPLICAÇÕES DA INCLUSÃO DO IRRF E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NA EFD-REINF E DCTFWEB - Desdobramentos práticos das alterações exigidas pela Receita Federal a partir de 2023.

2.	A ATIVIDADE DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA ATRAVÉS DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS - Proposta de gestão tributária compartilhada por entes federativos através de associações públicas.

3.	IMPACTOS DO NOVO ENTENDIMENTO DA RECEITA FEDERAL SOBRE O CONCEITO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA - O que observar a partir da nova orientação do Fisco federal na contratação de serviços, inclusive de optantes do Simples Nacional.

DIA 18/11/2022:

4.	A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES E EMPRESAS PÚBLICAS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO E JURISPRUDÊNCIA - Limites da não exigência de impostos, taxas e contribuições da Administração Pública federal, estadual e municipal.

5.	A RECUPERAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO OPORTUNAMENTE PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS - O desdobramento da decisão do STF acerca da nova forma de reter o Imposto de Renda na fonte

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6.	O PROJETO DA NFS-E PADRÃO NACIONAL E O POTENCIAL DE INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO PELOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS - O que os Municípios e a Receita Federal poderão fazer a partir da emissão centralizada de notas fiscais de serviços

7.	CONDIÇÕES DE GARANTIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Considerando tratar-se de curso aberto as condições de garantia/assistência técnica são de responsabilidade da OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA EPP, devendo cumprir com as obrigações contidas no item 10 do presente Projeto Básico.

7. VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

O valor da aquisição de cada vaga é de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais).

Foi concedido pela empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA EPP, cortesia ao servidor RUDI JOSÉ KLEINHANS
JÚNIOR para participar no Congresso, sendo assim, necessário apenas a aquisição de 06 (sete) vagas no valor de R$ 2.890,00 (dois mil e oitocentos e noventa reais), totalizando o montante de R$ 17.340,00 (dezessete mil, trezentos e quarenta reais).

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9.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários para custear esta contratação ocorrerão por conta do FUNAJURIS.

10.	CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A empresa deverá apresentar as seguintes documentações:
8.1-habilitação jurídica – artigo 66 da Lei n. 14.133/2021.
a)	Para empresário individual: registro comercial.
b)	Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c)	para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d)	Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
e)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

8.2-Regularidade fiscal - artigo 68 da Lei n. 14.133/2021
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
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b)	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;
c)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e)	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
f)	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g)	Certidão negativa Trabalhista CNDT
8.3- Capacitação Técnica - artigo 67 da Lei n. 14.133/2021
a)	Apresentar um atestado comprovando que já ministrou curso de licitações em órgãos públicos;
b)	Apresentar curriculum do instrutor Diplomas Certificados;

8.4. Documentos referentes à qualificação econômica - artigo 69 da Lei n. 14.133/2021
a)Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.

11.	CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO / FISCAL DO CONTRATO

O curso será avaliado pelos participantes, por meio de uma Ficha de Avaliação que a Escola dos Servidores disponibilizará após o evento. Será considerado

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serviço executado, depois de cumpridas as exigências especificadas pela empresa de acordo com o divulgado no site e depois de cumprido o conteúdo programático.

Se insatisfatório a avaliação pelos participantes, será lavrada notificação na qual constatarão as desconformidades, sendo fixada a contratada prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.

Caso a prestação do serviço não ocorra nas datas avençadas e no prazo determinado, estará à contratada a incorrendo em atraso e sujeita à aplicação das sanções estipuladas na Lei n. 14.133/2021.
O fiscal do referido contrato será a servidora WÂNIA CHRISTINA ZAVIASKY PROENÇA e a fiscal substituta será a servidora ALESSANDRA REGINA MARQUES BUENO.

12.	LOCAL E DATA DE REALIZAÇÃO DO CURSO

O congresso "VI GTAP- Congresso Brasileiro de Gestão Tributária na Administração Pública” será realizado na cidade de Salvador-BA, no período de 17 e 18 de Novembro de 2022, com carga horária de 16 horas/aula.

13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a)	Cumprir fielmente o Cronograma apresentado na divulgação do curso/evento.
b)	Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados.
c)	Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os

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direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
e)	Ministrar o curso, conforme o conteúdo programático da proposta de treinamento, acompanhado de material didático.
f)	Emitir certificado aos participantes, após atestada a presença e o aproveitamento mínimo necessário.
g)	Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido.
h)	Contratar sob a sua exclusiva responsabilidade, os professores (indicados na proposta) necessário à execução do objeto deste instrumento, arcando com o ônus de todas obrigações tributárias, previdenciárias incidentes, e de material didático necessário à fiel execução do objeto deste instrumento.

14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
a)	Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO no verso as nota fiscal, após a realização do evento.
b)	Arcar com as diárias (hospedagem, passagem e alimentação) das servidoras a serem capacitadas;
c)	Fiscalizar a execução deste Contrato; Enviar em tempo hábil a inscrição do participante; Elaborar ficha de avaliação para fins de recebimento definitivo do objeto.
d)	Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso II do artigo 104, inciso II da Lei nº. 14.133/2021.
e)	Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

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15.	DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS / EMISSÃO DE PASSAGENS/ PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO
As diárias serão calculadas pela Coordenadoria da Escola dos Servidores/Departamento Administrativo e Financeiro, bem como a emissão de passagens.

16.	SANÇÕES
Nos termos do artigo 156, § 3ºda Lei nº. 14.133/2021, fica a sujeita a
multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 30% (trinta por cento).

Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021. A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida. Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado dos créditos que a CONTRATADA porventura possuir.
Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda Estadual. Poderá haver cumulação da pena de multa com as demais penalidades previstas nos incisos I, III e IV do artigo 156 da Lei 14.133/2021, conforme disposto no § 7º do referido dispositivo.

Cuiabá-MT, 29 de setembro de 2022.

(assinado digitalmente)
Elen Regina Augusta Prado Radi
Coordenadora Financeira
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