PROJETO BÁSICO Nº04/2022-CF

1.	OBJETO

Aquisição de 20 (vinte) vagas e 03 (três) cortesia, por meio da contratação direta, no caso, inexigibilidade de Licitação, conforme artigos 72, 73 e 74, inciso III, alínea f, ambos da Lei 14.133/2021 para o curso "ORÇAMENTO PATRIMONIAL E LANÇAMENTOS CONTÁBEIS DOS ATIVOS IMOBILIZADOS E O SISTEMA
FIPLAN , que será dividido em 03 (três fases) e promovido pela Instituto de Capacitação e Pós-graduação - ICAP, situada à Av República do Líbano, nª 04, Bairro: Jdim Monte Líbano, CEP – 78048-200 - Cuiabá – MT. telefone (65) 3541-5347 site www.icapcursos.com.br, CNPJ 01.979.657/0001-05, o curso será ministrado nesta capital de Mato Grosso, às dependências da Escola de Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, conforme consta no item 12.
2.	OBJETIVOS DO EVENTO

O curso visa conceder maior segurança, transparência aos relatórios financeiros e patrimoniais deste Tribunal, é destinado aos servidores e servidoras que atuam das áreas orçamentária e contábeis dos setores patrimonial, financeiro, planejamento, orçamentário, contratos e licitações.
Conforme consta no Relatório Preliminar do Tribunal de Contas do Estado de

Mato Grosso, este tribunal sofre apontamentos e recomendações de suma importante para saúde financeira e patrimonial desta Corte de Justiça, assim, os assuntos abordados afetam diretamente as áreas envolvidas, exigindo atenção especial no trato da matéria, a fim de evitar prejuízos e responsabilizações para os agentes públicos.
Importante discutir sobre os impactos dos registros contábeis patrimoniais em desconformidade legal para este Poder; os principais conceitos afetos à orçamentação de bens imobilizados; fontes de informações para elaboração do orçamento, execução e prestação de contas para os bens imobilizado; manual de Procedimentos de Registros Contábeis do Ativo Imobilizado nas Unidades Orçamentárias do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso; cuidados no registro contábil nos sistemas de patrimônio do órgão e no sistemA FIPLAN? entre outros assuntos de máxima importância para evitar futuras penalidades, apontamentos ou recomendações da Cote de Contas deste Estado.

3.	CÓDIGO SISTEMA APLIC – TRIBUNAL DE CONTAS MATO GROSSO

Em atendimento ao Ofício Circular n. 8/2017 – Diretoria-Geral, do Tribunalde Contas do Estado do Mato Grosso TCE – Sistema Aplic - CÓDIGO 220225-5 - SERVIÇO DE CAPACITAÇAO DE PESSOAL - EXECUÇAO ORÇAMENTARIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL.

4.	JUSTIFICATIVA
Por alfa a Resolução n.192/CNJ, de 08 de maio de 2014, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário:
Art. 2º, II – aperfeiçoamento: processo de desenvolvimento profissional contínuo e de competências estratégicas e essenciais  para a melhoria da prestação

jurisdicional.
Art. 4º, IX – aperfeiçoar os serviços judiciários prestados à sociedade, com prioridade para a primeira instância de jurisdição.
Art. 5º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores terão caráter permanente, desde o ingresso no Poder Judiciários e ao longo da vida funcional. Art. 6º, A formação e o aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciários serão desenvolvidos nas seguintes modalidades.
I	– Formação inicial;
II	– Formação Continuada.
§ 2º A formação continuada refere-se ao desenvolvimento das competências necessárias ao longo da vida funcional do servidor e compreende:
I – ações educacionais de ordem técnica, gerencial e comportamental.

Bem como, a Lei Complementar n. 301, de 15 de janeiro de 2008, que criou a Escola dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, que estabelece nos artigos 2º, 5º, a necessidade de promoção continuada de ações de capacitação, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores, conforme os artigos a seguir:

Art. 2º A Escola dos Servidores tem como objetivo o aprimoramento da atividade jurisdicional, mediante a promoção continuada de eventos, cursos presenciais e a distância e conferências sobre temas relevantes para a gestão judiciária, visando integrar, formar, aperfeiçoar e capacitar os servidores do Poder Judiciário para o desempenho de suas funções.
Art. 5º A Escola dos Servidores do Judiciário tem como finalidade: a) planejar, organizar, supervisionar, executar, orientar, articular e avaliar os programas de treinamento e capacitação que tragam benefícios aos servidores públicos e ao Poder Judiciário, integrando e adequando as ações de capacitação aos objetivos e metas institucionais.

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Nesse sentido, o curso acarretará de maneira significativa para o aperfeiçoamento, com relação aos registros contábeis patrimoniais, do TJMT que encontra-se na fase de sanamento contábil do inventário físico de bens móveis e imóveis.

Neste caso, resta evidente que não será possível finalizar o sanamento contábil do inventário físico de bens móveis e imóveis até o final do Exercício Financeiro de 2022, sendo assim, tais divergências no Balanço Patrimonial deverão ser objeto de NOTAS EXPLICATIVAS.
A capacitação em apreço contribuirá com maior higidez com relação ao Balanço Patrimonial, os ajustes e lançamentos contábeis no Sistema Fiplan, que são realizados pelo Departamento de Material e Patrimônio - Coordenadoria Administrativa, com o acompanhamento e conciliação dos lançamentos contábeis por esta Coordenadoria Financeira/Departamento Financeiro - Assessoria de Contabilidade.

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Por fim, considerando que a Contas Anuais do Exercício de 2022, deverão ser protocoladas no TCE-MT até 28/02/2023, a capacitação solicitada será de suma importância, onde irá assessorar na confecção das notas explicativas, para que não ocorra apontamentos na prestação de contas de 2022, que será auditados pela corte de Contas.

4.1. RAZÕES DA ESCOLHA DO FORNECEDOR - artigo 72, incido VI Lei n. 4.133/2021:
A escolha do Instituto de Capacitação e Pós-graduação – ICAP, coaduna-se com os anseios dos servidores e das servidoras, bem como deste Tribunal, tanto pelo cronograma alinhado com os padrões desta área, quanto pelo valor condizente com perfil dos professores, seus currículos e cronograma aplicado.
A empresa atua no mercado desde agosto 2008, tem como uma de suas linhas de ação cursos de extensão, capacitação e pós-graduação lato sensu, que privilegia a formação profissional nas suas especificidades, assegurando, desta forma, seu

compromisso com a sociedade enquanto instituição de ensino., abordando matérias que envolvam o estudo da legislação aplicável à gestão de suas atividades.
A Instituição ensina lidar com a complexidade da legislação vigente no país, especialmente em temas como tributação, normas trabalhistas, contabilidade, licitações, contratos e convênios, entre outras.
A Coordenadoria Financeira visa contratar empresa que agregue conhecimentos relevantes aos servidores e servidoras, de modo que o investimento realizado seja marcado por uma relação custo-benefício sempre positiva.
Por fim, importante registrar que a professora Anésia Cristina Batista é bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), graduada em Perícia e Auditoria, ela foi gestora governamental de 2002 a 2010, neste período participou da equipe responsável pela elaboração dos projetos para implementação do sistema FIPLAN – MT e ano em que foi empossada fiscal de tributos estaduais. Em 2013 assumiu a coordenação estratégica da Unidade Executiva de Controle e Coordenação de Contas e em 2015 foi nomeada para comandar a Superintendência de Gestão da Contabilidade do Estado – SGCO, órgão esse que agora passou a ser uma secretaria adjunta dentro da Sefaz.

4.3 . DA INEXIGIBILIDADE/DISPENSA DE LICITAÇÃO

O curso projetado será viabilizado por meio da contratação direta, no caso inexigibilidade de Licitação, conforme artigos 72, 73 e 74, inciso III, alínea f, ambos da Lei 14.133/2021, in verbis.
Art. 72. O processode contratação direta, que compreendeos casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I	- documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência,projeto básico ou projeto executivo;

II	- estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III	- parecerjurídico e parecerestécnicos, se for o caso, que demonstremo atendimento dos requisitos exigidos;
IV	- demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromissoa ser assumido;
V	- comprovaçãode que o contratado preencheos requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI	- razão da escolha do contratado; VII - justificativa de preço;
VIII - autorizaçãoda autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízode outras sanções legais cabíveis.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
(...)
f) treinamentoe aperfeiçoamentode pessoal

A contratação envolve situações semelhantes ao citado artigo, uma vez que contém serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização. Trata-se de tema específico, que necessita de aptidão, conhecimento específico e vasta experiência, sendo inviável licitar tal objeto, pela incomparabilidade objetiva entre as propostas.
Nesse sentido a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello quando trata de objetos licitáveis:
“São licitáveis unicamente objetos que possam ser fornecidos por mais de uma pessoa, uma vez que a licitação supõe disputa, concorrência, ao menos potencial, entre ofertantes (...). Só se licitam bens homogêneos, intercambiáveis, equivalentes. Não se licitam coisas desiguais. Cumpre que sejam confrontáveis as características do que se

pretende e que quaisquer dos objetos em certame possam atender ao que a Administração almeja”

Por outro lado, um procedimento menos rigoroso traria um enorme risco de frustração, pois diferentemente de outros objetos, em que se pode devolver o bem ou não aceitar os serviços, nesses casos a insatisfatória prestação é difícil de ser caracterizada e há todo um gasto adicional na participação dos servidores no curso, para só então verificar que ele não atende aos objetivos almejados. Seria um enorme desperdício de tempo, dinheiro e da oportunidade de se contratar conjuntamente.

Isso não significa, contudo, que a escolha possa ser arbitrária, desprovida de critérios objetivos ou aleatória. Deve ela seguir um procedimento que garanta a aplicação dos princípios da impessoalidade e da eficiência, demonstrando-se que a decisão tomada é a que melhor atende ao interesse público específico, pagando-se um preço adequado.

5.	JUSTIFICATIVA DO PREÇO:
O curso será presencial, já encontra-se incluso todas as despesas inerentes a Professora/palestrante.
Ademais, o preço ofertado pela empresa é condizente com valor praticado no mercado, inclusive, a empresa realizará o curso personalizado e exclusivo para os servidores e servidoras deste Tribunal, contando com estudos de casos específicos das áreas envolvidas.
A Orientação Normativa nº 17, de 2009, da Advogacia-Geral da União assim
dispõe:
A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da comparação da proposta apresentada

com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.

Seguindo tal diretriz, cumpre registrar que a contratada apresentou nota fiscal, conforme segue:

Ante ao exposto, revela-se que o valor proposto para esta Administração encontra-se vantajoso.

6.	CRONOGRAMA:

Como já demonstrado, importante salientar que o curso é de suma importante para este Tribunal, vejamos:
2	NORMAS REGULAMENTADORAS
3	CONCEITOS GERAIS
4	PARÂMETROS DE REGISTROS CONTÁBEIS DA EXECUÇÃO DA DESPESA DE CAPITAL NA

INCORPORAÇÃO POR AQUISIÇÃO
5	PROCEDIMENTOS DE REGISTROS CONTÁBEIS NO SISTEMA FIPLAN
5.1	Incorporação de Itens do Ativo Imobilizado por Aquisição com Contraprestação
5.2	Deduções do ValorBruto Contábil do Ativo Imobilizado
5.2.1	Depreciação Acumulada do Ativo Imobilizado
5.2.2	Redução ao ValorRecuperável do Ativo Imobilizado
5.2.2.1	Procedimentos de Registro Contábil da Perda ao ValorRecuperável
5.3	Incorporação de Itens do Imobilizado sem Contraprestação
5.3.1	Transferências ou Doações de Bens Móveis
5.4	Cessão de Uso e Comodato
5.4.1	Procedimentos Quando o Item do Imobilizado é Cedido
5.4.1.1	Procedimentos na Unidade Cedente
5.4.1.1.1	Baixa da Depreciação Acumulada na Unidade Cedente
5.4.1.1.2	Baixa do Item do Imobilizado na Unidade Cedente
5.4.1.1.3	Registro de Atos Potenciais na Unidade Cedente
5.4.1.2	Procedimentos na Unidade Cessionária
5.4.1.2.1	Incorporação do Ativo Imobilizado na Unidade Cessionária
5.4.1.2.2	Incorporação do Atos Potenciais na Unidade Cessionária
5.4.2	Procedimentos Quando o Item do Imobilizado é Devolvido à Unidade de Origem
5.4.2.1	Procedimento na Unidade Cessionária
5.4.2.1.1	Apuração do ValorLíquido Contábil na Unidade Cessionária
5.4.2.1.2	Baixa do Imobilizado na Unidade Cessionária
5.4.2.1.3	Baixa de Atos Potenciais na Unidade Cessionária
5.4.2.2	Procedimento na Unidade Cedente

5.4.2.2.1	Procedimentos de Incorporação do Imobilizado no Unidade Cedente
5.4.2.2.2	Procedimentos de Baixa dos Atos Potenciais na Unidade Cedente

5.5	Ativo Imobilizado Arrendados – Imóveis – Propriedade Para Investimento
5.5.1	Procedimentos de Registro Contábil no Sistema FIPLAN
5.5.1.1	Incorporação de Propriedade para Investimento
5.6	Bens Inservíveis
5.7	Alienação do Ativo Imobilizado
5.7.1	Registros Contábeis pela Alienação de Ativo Imobilizado
5.7.1.1	Baixa da Depreciação Acumulada por Alienação de Imobilizado
5.7.1.2	Procedimentos Subsequentes à Baixa da Depreciação Acumulada
5.7.1.2.1	Baixa do ValorLíquido Contábil Quando o Resultado for Ganho
5.7.1.2.2	Apuração do Ganho na Alienação do Imobilizado
5.7.1.2.3	Baixa do ValorLíquido Contábil Quando Resultado for Perda
5.7.1.2.4	Apuração da Perda na Alienação do Imobilizado
5.8	Reavaliação de Ativo Imobilizado
5.9	Reconhecimento Inicial de Ativos Imobilizados (em atendimento à IN 05/2017 e à IN 03/2015 SEGES-MT
5.10	Transferências de Obras em Andamento para Edificações
5.10.1	Registros Contábeis
6	DIVULGAÇÃO EM NOTAS EXPLICATIVAS

6.	CONDIÇÕES DE GARANTIA/ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Considerando tratar-se de curso as condições de garantia/assistência técnica

são de responsabilidade da OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA EPP, devendo cumprir com as obrigações contidas no item 10 do presente Projeto Básico.

7.	VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

O valor da aquisição de cada vaga é de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), para cada ciclo, totalizando investimento de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), para 20 ( vinte) participantes.
FASE	CARGA HORÁRIA	DESCRIÇÃO	INVESTIMENTO TOTAL	

1	
20 h/a	Notas explicativas Balanço Patrimonial 2022.	
R$ 26.000,00	

2	
20 h/a	Capacitação e aperfeiçoamento 20 vagas	
R$ 26.000,00	

3	
20 h/a	Lançamentoscontábeis de regularização dos registro de
ativo imobilizado	
R$ 26.000,00	

VALORTOTAL	
R$ 78.000,00	
Foi concedido pelo Instituto de Capacitação e Pós-graduação – ICAP
cortesia de 03 (três vagas).

Forma de pagamento: Banco: Caixa Econômica Federal Agencia: 1918 Conta Corrente: 1444-1 Operação: 003 E-mail: suporte@icapcursos.com.br Telefone (65)
9116-9633 (whats) ou (65) 99679-2601 (whats).

9.	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Os recursos orçamentários para custear esta contratação ocorrerão por conta do FUNAJURIS.

10.	CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:

A empresa deverá apresentar as seguintes documentações:

8.1-habilitação jurídica – artigo 66 da Lei n. 14.133/2021.

a)	Para empresário individual: registro comercial.

b)	Para sociedade por ações: última ata de eleição de seus diretores registrada na junta Comercial e cópia do estatuto arquivado na Junta Comercial.
c)	para Sociedade empresária ou não empresária: cópia do contrato social e última alteração contratual arquivados na Junta Comercial.
d)	Cópia do CPF e documento de identificação com foto recente do proprietário, diretores ou sócios.
e)	Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
8.2-Regularidade fiscal - artigo 68 da Lei n. 14.133/2021

a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
b)	Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado;

c)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
d)	Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dentro do prazo de validade;
e)	Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

f)	Certidão Negativa de Débito Estadual (CND) específica para participar de licitações expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário, se assim o exigir;
g)	Certidão negativa Trabalhista CNDT

8.3- Capacitação Técnica - artigo 67 da Lei n. 14.133/2021

a)	Apresentar um atestado comprovando que já ministrou curso de licitações em órgãos públicos;
b)	Apresentar curriculum do instrutor Diplomas Certificados;

8.4. Documentos referentes à qualificação econômica - artigo 69 da Lei n. 14.133/2021

a)Certidão de Falência, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante.

11.	CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO / FISCAL DO CONTRATO:

O curso será avaliado pelos participantes, por meio de uma Ficha de Avaliação que a Escola dos Servidores disponibilizará após o evento. Será considerado serviço executado, depois de cumpridas as exigências especificadas pela empresa de acordo com o divulgado no site e depois de cumprido o conteúdo programático.

Se insatisfatório a avaliação pelos participantes, será lavrada notificação na qual constatarão as desconformidades, sendo fixada a contratada prazo para execução do serviço rejeitado, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
Caso a prestação do serviço não ocorra nas datas avençadas e no prazo determinado, estará à contratada a incorrendo em atraso e sujeita à aplicação das sanções estipuladas na Lei n. 14.133/2021.
A fiscal do referido contrato será a servidora ELEN REGINA AUGUSTA PRADO RADI e a fiscal substituta será a servidora WÂNIA CHRISTINA ZAVIASKY PROENÇA.

12.	LOCAL, DATA DE REALIZAÇÃO DO CURSO E CARGA HORÁRIA:

12.1	REGIME: Presencial.
12.2	FASE 01 - Notas explicativas Balanço Patrimonial 2022.
PREVISÃO DE INÍCIO: 01 de fevereiro de 2023 PREVISÃO DE TÉRMINO: 10 de fevereiro de 2023
12.3	FASE 02 - Capacitação e aperfeiçoamento PREVISÃO DE INÍCIO: 27 de fevereiro de 2023 PREVISÃO DE TÉRMINO: 03 de março de 2023
12.4	FASE 03 - Lançamentos contábeis de regularização dos registros de ativo imobilizado
PREVISÃO DE INÍCIO: 13 de março de 2023 PREVISÃO DE TÉRMINO: 17 de março de 2023
12.5	NÚMERO DE VAGAS: 20 (vinte) vagas.

12.6	CARGA HORÁRIA: 60 (sessenta) horas
13.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a)	Cumprir fielmente o Cronograma apresentado na divulgação do curso/evento.

b)	Corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte o objeto contratual em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, resultantes dos serviços prestados.
c)	Responsabilizar-se pelos serviços dentro dos padrões adequados de qualidade, segurança e demais quesitos previstos na Lei n. 8.078/90, assegurando-se ao CONTRATANTE todos os direitos inerentes à qualidade de "consumidor", decorrentes do Código de Defesa do Consumidor. Apresentar juntamente com a Nota Fiscal os documentos comprobatórios de regularidade fiscal.
e)	Ministrar o curso, conforme o conteúdo programático da proposta de treinamento, acompanhado de material didático.
f)	Emitir certificado aos participantes, após atestada a presença e o aproveitamento mínimo necessário.
g)	Realizar as atividades necessárias à execução do objeto deste contrato, observando a metodologia e o prazo previamente estabelecido.
Contratar sob a sua exclusiva responsabilidade, os professores (indicados na proposta) necessário à execução do objeto deste instrumento, arcando com o ônus de todas obrigações tributárias, previdenciárias incidentes, e de material didático necessário à fiel execução do objeto deste instrumento.

14.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Efetuar o pagamento na estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade

não superior a 30 (trinta) dias, após a apresentação do documento fiscal ao Departamento do FUNAJURIS, com o devido ATESTO no verso as nota fiscal, após a realização do evento.
Arcar com as diárias (hospedagem, passagem e alimentação) das servidoras a serem capacitadas;
Fiscalizar a execução deste Contrato; Enviar em tempo hábil a inscrição do participante; Elaborar ficha de avaliação para fins de recebimento definitivo do objeto.
Extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso II do artigo 104, inciso II da Lei nº. 14.133/2021.
Aplicação das sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

15.	SANÇÕES

Nos termos do artigo 156, § 3ºda Lei nº. 14.133/2021, fica a sujeita a multa de 0,5% (meio por cento) por dia sobre a parcela efetivamente em atraso, por dia de atraso, na execução do presente Contrato, até o limite de 30% (trinta por cento).
Em função da natureza da infração, o CONTRATANTE poderá aplicar à CONTRATADA as penalidades constantes dos incisos I, II, III e IV do artigo 156 da Lei
n. 14.133/2021. A penalidade de multa prevista no inciso II do artigo 156 da Lei n. 14.133/2021, pela inexecução total ou parcial do Contrato, será de 20% (vinte por cento) sobre a parcela efetivamente inadimplida. Se o valor das multas previstas não for pago ou depositado, ele poderá ser descontado dos créditos que a CONTRATADA porventura possuir.
Caso não ocorra o pagamento e não seja possível efetuar o desconto da garantia ou do crédito, o valor será encaminhado para cobrança pela Procuradoria da Fazenda

Estadual. Poderá haver cumulação da pena de multa com as demais penalidades previstas nos incisos I, III e IV do artigo 156 da Lei 14.133/2021, conforme disposto no § 7º do referido dispositivo.

Cuiabá-MT, 12 de dezembro de 2022.

(assinado digitalmente)
Elen Regina Augusta Prado Radi Coordenadora Financeira