Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

A Comarca de Brasnorte, por intermédio do juiz Romeu da Cunha Gomes, deu um importante passo na consolidação dos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica. O magistrado reuniu representantes do poder público e da sociedade civil para celebrar um termo de cooperação técnica e instituir, em Brasnorte, a Rede de Proteção à Mulher.

O Termo de Cooperação Técnica foi firmado entre o Judiciário, prefeitura, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil, Polícia Militar e diversos outros órgãos. A proposta é fortalecer a implementação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) como forma de prevenir, combater e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres.

Com a assinatura do Termo de Cooperação, cada participante terá um papel na Rede de Proteção. A comarca de Brasnorte vai executar ações que competem ao Judiciário, em específico o deferimento e fiscalização de Medidas Protetivas de Urgência e o processamento dos crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, além de manter e/ou implementar o grupo reflexivo para homens.

O município de Brasnorte, por intermédio de suas secretarias, vai capacitar seus servidores para oferecer um tratamento humanizado à mulher em situação de violência doméstica; encaminhar as vítimas aos programas socioassistenciais; promover grupos reflexivos para mulheres, com o objetivo de prevenir a violência; e desenvolver campanhas educativas.

A Polícia Judiciária Civil vai realizar as avaliações de risco das mulheres em situação de violência doméstica; dar prioridade às ações para cumprir os mandados de prisão preventiva no caso de medidas protetivas urgentes; e disponibilizar policiais e equipe técnica para participar das capacitações para o atendimento humanizado.

Também assinaram o Termo de Cooperação e integram a Rede de Proteção o Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, OAB Subseção de Brasnorte, 7º Comando Regional da Polícia Militar, Associação Mulheres de Fibra, Igreja Assembleia de Deus, Igreja Batista Nacional e Igreja do Evangelho Quadrangular.

A Rede de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, composta pelas instituições parceiras, tem a função de deliberar sobre as ações, propostas e projetos a serem desenvolvidos.