Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Você sabia que o enfrentamento ao racismo conta com um arcabouço jurídico robusto, tanto no Brasil quanto internacionalmente? Conhecer essas normas é imprescindível para a construção de uma Justiça mais equitativa e para garantir que os direitos das pessoas negras e racializadas sejam respeitados em todas as esferas da vida.

LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ratificada pelo Brasil em 1968 (Decreto 65.810/1969), condena o colonialismo, o racismo e defende a promoção da igualdade material entre os povos.

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância

Aprovada pela OEA e ratificada em 2022 (Decreto 10.932/2022), reconhece o racismo estrutural, múltiplo e institucional, e defende ações afirmativas e medidas especiais para enfrentá-lo.

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Constituição Federal de 1988 - No art. 5º, XLII, define o racismo como crime inafiançável e imprescritível, passível de reclusão.

Lei nº 10.639/2003 - Torna obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira nas escolas, como forma de valorização e reconhecimento da contribuição negra na formação do país.

Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) - Marco jurídico que reconhece a população negra como sujeito de direitos específicos, prevê políticas públicas nas áreas de educação, trabalho, moradia, saúde, segurança, cultura, lazer e comunicação.

Lei nº 14.532/2023 - Equipara a injúria racial ao crime de racismo, tornando-a imprescritível e inafiançável. Também aumenta penas para práticas racistas em redes sociais e espaços digitais.

Fique sabendo - Com a Lei nº 14.532/2023, o inquérito policial sobre injúria racial passa a ser iniciado imediatamente, sem necessidade de manifestação prévia da vítima. A legislação também incentiva a criação de delegacias especializadas em crimes raciais, fundamentais para acolher com respeito e segurança as vítimas.

Tais distinções podem ser conferidas, inclusive, na Cartilha Antirracista, produzida pela Universidade Federal do Pará, disponível aqui . Também há o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial(2024), do Conselho Nacional de Justiça.  

O documento orienta magistrados(as) e servidores(as) a considerarem os marcadores raciais na análise de processos, reconhecendo que o racismo opera de forma estrutural e impacta diretamente o acesso à justiça e os direitos das pessoas negras e racializadas.

TJMT em ação pela equidade racial - Para enfrentar essas desigualdades, o Poder Judiciário de Mato Grosso criou o Comitê de Promoção da Equidade Racial, por meio da Portaria n.º 493/2025. O Comitê atua com foco em ações educativas, políticas afirmativas e acolhimento institucional, alinhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial.

Presidência: Desembargador Juvenal Pereira da Silva

️Coordenação: Juíza Renata do Carmo Evaristo Parreira

Canais de contato e denúncia - Caso você tenha presenciado ou sofrido alguma situação de racismo ou discriminação racial dentro do ambiente institucional, entre em contato com o Comitê:

E-mail: comite.equidaderacial@tjmt.jus.br

Telefone: (65) 3617-3024 – Comitê de Promoção da Equidade Racial do Poder Judiciário de Mato Grosso

Acesse a composição completa e os normativos que embasam a atuação do Comitê:

Portaria TJMT/PRES n°493/2025 - Institui o Comitê de Promoção da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso 

Portaria TJMT/PRES n°494/2025 - Compõe o Comitê de Promoção da Equidade Racial no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso para a Gestão do biênio 2025/2026 

Normativos do Comitê de Promoção da Equidade Racial do PJMT. Disponíveis no link: https://www.tjmt.jus.br/documento/normativos-comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso