Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), encarregado de promover e proteger os direitos humanos no continente americano.
Entre suas funções estão o recebimento de petições individuais, a elaboração de relatórios temáticos e por país, e a formulação de recomendações aos Estados-membros da OEA, incluindo o Brasil.
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acompanha o cumprimento das recomendações da CIDH, em cumprimento à Resolução CNJ nº 364/2021 e à Recomendação CNJ nº 123/2022.
O SIMORE é a ferramenta oficial da CIDH para consulta e monitoramento dessas recomendações por país e por tema.
Links relevantes da CIDH:
A CIDH atua em conjunto com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) na proteção dos direitos humanos no continente americano.