Poder Judiciário de Mato Grosso
Normativos - Funajuris
Última atualização: 21/03/2024 17:53:03
NORMATIVOS FUNAJURIS
- Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso (COJE), versão 2022
- Lei Complementar Nº 546, De 18 de setembro de 2014 – D.O. 18.09.14
- Lei Nº 4.964, de 26 de Dezembro de 1985 - D.O. 26.12.85
- Regimento Interno do FUNAJURIS
- IN TJMT-PRES N. 07-2023 - DJE 11557 - 03-10-23
- IN SCO N. 01-2011 -DJE 11311 - 07-08-18
- INSTRUÇÃO NORMATIVA TJMT/PRES Nº. 02 DE 15 DE AGOSTO DE 2023 - SUPRIMENTO DE FUNDOS
