Última atualização: 07/07/2021 15:02:21
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, criado pela Resolução TJ-MT/OE N. 07 de 24 de Junho de 2021, em atendimento às disposições constantes na Resolução CNJ n. 235 de 13 de julho de 2016 e Resolução CNJ n. 339 de 08 de setembro de 2020.
O NUGEPNAC é vinculado a Vice-Presidência e conforme art. 2°, § 1° tem como responsabilidade a gestão da sistemática dos precedentes qualificados previstos no Código de Processo Civil de 2015 – repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, bem como pela promoção do fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.
As atribuições do NUGEPNAC, inclui uniformizar o gerenciamento do acervo de recursos sobrestados, segundo a sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos instituída pela Lei 11.672/2008, compete a criação e manutenção de cadastro estadual de ações coletivas, padronização de procedimentos administrativos e assessoramento dos órgãos julgadores na gestão dos processos coletivos e sobrestados.
