Poder Judiciário de Mato Grosso
Atos e Legislação
Última atualização: 07/03/2024 15:08:33
EMENDAS CONSTITUCIONAIS
- Emenda Constitucional n. 114, de 16/12/2021
- Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021
- Emenda Constitucional n. 109, de 15/03/2021
- Emenda Constitucional n. 99, de 14/12/2017
- Emenda Constitucional n. 94, de 15/12/2016
- Emenda Constitucional n. 62, de 09/12/2009
ATOS ADMINISTRATIVOS - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
- Resolução n. 303/2019-CNJ (Dispõe sobre a gestão de precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário)
- Resolução n. 428/2021-CNJ (CEDINPREC)
- Resolução 438/2021-CNJ (Altera, em parte, a Resolução n. 303/2019-CNJ)
- Portaria n. 168/2012-CNJ (Designa integrantes para o FONAPREC)
- Resolução n. 158/2012-CNJ (Institui o FONAPREC)
RESOLUÇÕES - TJ/MT
- Resolução TJ-MT/OE n. 07/2019 (Institui o Programa de Acompanhamento e Certificação de Regularidade no pagamento de dívidas judiciais dos entes públicos)
- Resolução n. 002/2011 (Institui o Juízo de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça)
- Resolução n. 007/2007 (Institui a Central de Precatórios)
PORTARIAS - TJ/MT (PRESIDÊNCIA)
- Portaria n. 1099/2023 (Dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso)
- Portaria n. 731/2019 (Dispõe sobre a digitalização e a tramitação eletrônica de precatórios e RPVs originárias de 2º Grau)
- Portaria n. 561/2019 (Institui, no Estado de Mato Grosso, o Comitê Estadual de Precatórios)
- Portaria n. 528/2019 (Dispõe sobre o procedimento relativo aos precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso)
- Portaria n. 129/2019 (Reativa o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios)
- Portaria n. 5047/2012 (Altera a Portaria n. 601/2011)
- Portaria n. 601/2011 (Constitui Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios)
- Portaria n. 631/2010 (Dispõe sobre a designação de juízes para compor o Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios)
- Portaria n. 904/2009 (Altera a Portaria n. 711/2007)
- Portaria n. 711/2007 (Institui a Central de Precatórios e estabelece sua estrutura, procedimentos e normas para seu funcionamento)
PORTARIAS - TJ/MT (JUIZ GESTOR DE PRECATÓRIOS)
- Portaria n. 03/2019 (Dispõe sobre a suspensão de prazos em razão da digitalização dos processos de precatórios)
- Portaria n. 02/2019 (Prorroga a correição extraordinária)
- Portaria n. 01/2019 (Designa correição extraordinária em todos os Precatórios Requisitórios e RPVs em trâmite da Secretaria Auxiliar da Presidência)
- Portaria n. 02/2007 (Prorroga a correição extraordinária)
- Portaria n. 01/2007 (Designa correição extraordinária em todos os feitos de precatórios)
PORTARIAS CONJUNTAS - COMITÊ GESTOR
- Planilha de rateio - 2024
- Planilha de rateio - 2023
- Planilha de rateio - 2022
- Planilha de rateio - 2021 - alteração no percentual referente ao Município de Várzea Grande
- Planilha de rateio - 2021
- Portaria n. 01/2024 (Rateia proporcionalmente à dívida de precatórios os recursos existentes junto às contas judiciais abertas para os entes devedores)
- Portaria n. 01/2020 (Rateia proporcionalmente à dívida de precatórios os recursos existentes junto às contas judiciais abertas para os entes devedores)
- Portaria n. 01/2019 (Rateia proporcionalmente à dívida de precatórios os recursos existentes junto às contas judiciais abertas para os entes devedores)
PROVIMENTOS - TJ/MT (CONSELHO DA MAGISTRATURA)
- Provimento 29/2020 (Altera o Provimento 20/2020)
- Provimento 20/2020 (Dispõe sobre o processamento e pagamento de RPV no âmbito da 1ª Instância)
EDITAIS
- Edital n. 01/2010 (Intima credores sobre pagamento de preferência constitucional)
NOTAS TÉCNICAS - CÂMARA NACIONAL DE GESTORES DE PRECATÓRIOS
- Nota Técnica n. 05/2018
- Nota Técnica n. 04/2017
- Nota Técnica n. 03/2017
- Nota Técnica n. 02/2015
- Nota Técnica n. 01/2015
