Cada Entidade Devedora (Estado, Municípios, Autarquias, Fundações, Conselhos, Institutos, etc) possui conta judicial própria, aberta pelo Tribunal de Justiça, visando o repasse mensal para pagamento de Precatórios Requisitórios e Requisição de Pequeno Valor - RPV -, atendendo a Constituição Federal e Resoluções nºs. 115 e 123/2010, expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

 

                O depósito em conta errada causa prejuízo ao Ente Público Devedor e ao Tribunal de Justiça, além de contribuir para o atraso no pagamento das requisições e nas ações implementadas pela Central de Precatórios.