Senhor usuário,

O artigo 6º, parágrafo 2º, da Resolução n. 215/2015-CNJ determina que “as informações individuais e nominais da remuneração de membro ou servidor mencionadas na alínea “d” do inciso IV serão automaticamente disponibilizadas mediante prévia identificação do interessado, a fim de se garantir a segurança e a vedação ao anonimato, nos termos do art. 5°, caput e inciso IV, da Constituição Federal, salvaguardado o sigilo dos dados pessoais do solicitante, que ficarão sob a custódia e responsabilidade da unidade competente, vedado o seu compartilhamento ou divulgação, sob as penas da lei”.

Por favor, identifique-se abaixo para regular acesso à informação buscada:

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1. Remuneração do cargo efetivo - vencimento, gratificação de atividade judiciária, vantagem pecuniária individual (VPI), adicionais de qualificação, gratificação de atividade externa (GAE), gratificação de atividade de segurança (GAS), além de outras parcelas desta natureza.
2. Vantagens Pessoais: Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI), adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência.
3. Indenizações: Auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-natalidade, auxílio-moradia, ajuda de custo, além de outras parcelas desta natureza.
4. Vantagens Eventuais: Abono constitucional de um terço de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras parcelas desta natureza.
5. Total de Rendimentos: Total dos rendimentos brutos pagos pelo TJ-MT no mês.
6. Previdência Pública: Contribuição Previdenciária Oficial (Plano de Seguridade Social do Servidor Público e Regime Geral de Previdência Social).
7. Imposto de Renda: Imposto de Renda Retido na Fonte.
8. Descontos Diversos: Cotas de participação de auxílio pré-escolar e auxílio-transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal.
9. Retenção por Teto Constitucional: Valores retidos por excederem o teto remuneratório constitucional, conforme estabelecido nas Resoluções nº 13 e 14 do CNJ.
10. Total de Descontos: Total dos descontos referidos nos itens anteriores efetuados pelo TJ-MT no mês.
11. Subsídio, Diferença de Subsídio, Função de Confiança ou Cargo em Comissão.
12. Remuneração Bruta do Órgão de Origem: Remuneração ou subsídio bruto percebido no órgão de origem por magistrado ou servidor, cedido ou requisitado.
13. Diárias: Valor de diárias efetivamente pago pelo CNJ no mês de referência, ainda que o período de afastamento se estenda para além deste.
14. Gratificações: Gratificação natalina, Gratificação de encargo de curso ou concurso e outras gratificações de qualquer natureza.
15. Rendimento Líquido: Rendimentos após os descontos referidos nos itens anteriores.