Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

      O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, em cumprimento da Resolução nº 07 do Conselho Nacional de Justiça e em acatamento à decisão do Supremo Tribunal Federal do último dia 16, que a considerou constitucional, já promoveu a exoneração e a rescisão dos contratos temporários dos servidores sobre as quais não havia dúvida de estarem atingidos pela aludida Resolução. Os atos respectivos estão sendo publicados no Diário da Justiça.

      Existem situações pendentes em que não há clareza quanto à incidência da Resolução, razão pela qual, por prudência, o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça resolveu aguardar a próxima sessão do Conselho Nacional de Justiça, marcada para o próximo dia 07, uma vez que estão na pauta 18 dúvidas a respeito da aplicação da norma.